CAUTELAR PARA RESSARCIAR PREJUÍZOS TRIBUTÁRIOS PODEM RECAIR SOBRE BENS LÍCITOS?
A respeito desta questão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, ao julgar o MS 67.164, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a medida