{"id":1710,"date":"2025-01-31T18:24:01","date_gmt":"2025-01-31T18:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=1710"},"modified":"2025-01-31T18:30:26","modified_gmt":"2025-01-31T18:30:26","slug":"prorrogacao-do-prazo-para-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=1710","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Oportunidade Imperd\u00edvel para Regularizar D\u00edvidas de Pequeno Valor"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> tem se consolidado como uma alternativa eficaz para empresas regularizarem d\u00e9bitos inscritos em <strong>d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/strong>. A recente prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o, anunciada pela <strong>PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)<\/strong> por meio do <strong>Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024<\/strong>, representa uma <strong>oportunidade \u00fanica para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se sua empresa possui <strong>d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos inscritas at\u00e9 31\/01\/2024<\/strong>, agora \u00e9 o momento ideal para negociar com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas. A seguir, detalhamos as principais mudan\u00e7as e como sua empresa pode se beneficiar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 um instrumento criado para viabilizar a <strong>negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/strong>, proporcionando <strong>redu\u00e7\u00e3o de encargos, parcelamento estendido e facilita\u00e7\u00e3o na regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong>. Prevista na <strong>Lei n\u00ba 13.988\/2020<\/strong>, essa medida permite que empresas e pessoas f\u00edsicas <strong>negociem diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong> para quitar suas d\u00edvidas de forma mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que variam conforme o tipo de d\u00e9bito, a capacidade financeira do contribuinte e a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que Mudou na Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>O novo edital trouxe <strong>altera\u00e7\u00f5es importantes<\/strong> que favorecem contribuintes com d\u00e9bitos de pequeno valor. Confira os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 <strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o<\/strong>: agora, as empresas podem aderir at\u00e9 <strong>30 de maio de 2025<\/strong>. \u2705 <strong>Amplia\u00e7\u00e3o da data de corte para inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>D\u00edvidas das modalidades dos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 9\u00ba<\/strong>: devem ter sido inscritas at\u00e9 <strong>31\/10\/2024<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>D\u00edvidas de pequeno valor (art. 8\u00ba)<\/strong>: inscritas at\u00e9 <strong>31\/01\/2024<\/strong>. \u2705 <strong>Condi\u00e7\u00f5es especiais para d\u00edvidas de pequeno valor<\/strong>, beneficiando MEIs, MEs e EPPs:<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entrada reduzida de apenas 5% do valor consolidado<\/strong>, parcel\u00e1vel em at\u00e9 5 vezes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcelamento do saldo restante sem exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Descontos de at\u00e9 50% para MEIs com d\u00edvidas de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, com parcelamento em at\u00e9 55 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Passo a Passo para Aderir \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Para usufruir dos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio seguir os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Acessar o Portal REGULARIZE<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O primeiro passo \u00e9 entrar no sistema da PGFN por meio do site oficial: <a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\">www.regularize.pgfn.gov.br<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso ainda n\u00e3o tenha cadastro, ser\u00e1 necess\u00e1rio criar um login utilizando o certificado digital ou senha cadastrada no portal gov.br.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Escolher a modalidade de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A PGFN disponibiliza diferentes formas de negocia\u00e7\u00e3o, e a escolha da modalidade ideal depender\u00e1 do tipo de d\u00e9bito e das condi\u00e7\u00f5es oferecidas no edital vigente.<\/li>\n\n\n\n<li>Algumas modalidades comuns incluem:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>: voltada para contribuintes com dificuldade financeira.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/strong>: baseada em crit\u00e9rios previamente estabelecidos pela PGFN.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o individual<\/strong>: permite que empresas negociem condi\u00e7\u00f5es personalizadas diretamente com a PGFN.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor<\/strong>: destinada a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com d\u00e9bitos reduzidos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concordar com os termos do edital<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cada edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui regras espec\u00edficas que definem quais contribuintes podem aderir, quais d\u00edvidas podem ser negociadas e quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Antes de confirmar a ades\u00e3o, \u00e9 essencial ler atentamente os termos e requisitos do programa para garantir que sua empresa se encaixa nos crit\u00e9rios estabelecidos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gerar e pagar a primeira parcela para formalizar a ades\u00e3o<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ap\u00f3s escolher a modalidade adequada e aceitar os termos, ser\u00e1 gerado o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Federal (DARF) correspondente \u00e0 primeira parcela.<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento desse DARF dentro do prazo estabelecido <strong>\u00e9 essencial para validar a ades\u00e3o<\/strong> ao programa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem Pode Participar?<\/h3>\n\n\n\n<p>Empresas e contribuintes que possuam <strong>d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/strong> e que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos no <strong>Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024<\/strong>. Especificamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MEIs<\/strong> (Microempreendedores Individuais);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Microempresas (ME);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresas de Pequeno Porte (EPP);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Outros contribuintes com d\u00e9bitos eleg\u00edveis dentro do limite estabelecido<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vatangens da Transa\u00e7\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o de Multas e Juros<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Um dos maiores atrativos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a possibilidade de obter <strong>descontos significativos em juros, multas e encargos morat\u00f3rios<\/strong>. Dependendo do perfil da d\u00edvida e do edital vigente, os descontos podem chegar a <strong>at\u00e9 70% do valor consolidado do d\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa redu\u00e7\u00e3o representa um grande al\u00edvio financeiro para empresas que precisam quitar suas obriga\u00e7\u00f5es sem prejudicar o fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Parcelamento Alongado<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria oferece <strong>planos de parcelamento diferenciados<\/strong>, permitindo que os contribuintes quitem seus d\u00e9bitos em prazos estendidos. Dependendo do tipo de d\u00edvida e da modalidade escolhida, o pagamento pode ser feito em at\u00e9 <strong>133 meses (mais de 11 anos)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse benef\u00edcio proporciona maior previsibilidade financeira, ajudando empresas a organizarem suas contas sem comprometer o capital de giro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Facilidade de Acesso e Ades\u00e3o Simplificada<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser feita <strong>de forma totalmente online<\/strong> por meio do portal <strong>REGULARIZE<\/strong> da PGFN, sem burocracia excessiva. O processo \u00e9 transparente e permite que os contribuintes escolham a modalidade mais vantajosa para sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias<\/strong>, tornando o processo mais acess\u00edvel para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suspens\u00e3o de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e Cobran\u00e7as Judiciais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte <strong>evita cobran\u00e7as judiciais<\/strong>, execu\u00e7\u00f5es fiscais e bloqueios banc\u00e1rios, que poderiam comprometer o funcionamento do neg\u00f3cio. Isso proporciona <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e evita complica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a ades\u00e3o formalizada, eventuais execu\u00e7\u00f5es em andamento podem ser suspensas, garantindo mais tranquilidade para a empresa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal e Emiss\u00e3o de CND<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) \u00e9 um documento essencial para empresas que desejam participar de licita\u00e7\u00f5es, obter financiamentos banc\u00e1rios ou realizar opera\u00e7\u00f5es comerciais com outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite que o contribuinte obtenha a <strong>Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)<\/strong>, garantindo regularidade fiscal enquanto o pagamento das parcelas estiver sendo cumprido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Possibilidade de Uso de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Algumas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permitem que os contribuintes <strong>compensem parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>, reduzindo ainda mais o impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que possuem cr\u00e9ditos de <strong>preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL<\/strong> podem utilizar esses valores para abater parte do montante devido, maximizando os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Flexibilidade para Pequenos Neg\u00f3cios e MEIs<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Para <strong>microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong>, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria traz condi\u00e7\u00f5es ainda mais facilitadas, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Parcelas iniciais reduzidas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dispensa de an\u00e1lise de capacidade de pagamento<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Descontos adicionais para d\u00edvidas de pequeno valor<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Essas medidas garantem que mesmo os pequenos neg\u00f3cios possam <strong>regularizar suas d\u00edvidas sem comprometer sua opera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Evita Restri\u00e7\u00f5es e Penalidades Administrativas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Empresas com d\u00e9bitos ativos podem sofrer <strong>restri\u00e7\u00f5es comerciais, bloqueios de bens e dificuldades para acessar cr\u00e9dito banc\u00e1rio<\/strong>. Al\u00e9m disso, estar em situa\u00e7\u00e3o irregular pode impedir a participa\u00e7\u00e3o em contratos governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <strong>elimina esses obst\u00e1culos<\/strong>, permitindo que o contribuinte retome sua credibilidade no mercado e evite penalidades futuras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descontos da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>descontos no parcelamento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> variam conforme a modalidade escolhida e a capacidade de pagamento do contribuinte. A seguir, apresento os principais percentuais de descontos oferecidos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Descontos para D\u00e9bitos de Pequeno Valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Entrada reduzida<\/strong>: 5% do valor consolidado, parcel\u00e1vel em at\u00e9 5 vezes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Descontos sobre o saldo remanescente<\/strong>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>50% de desconto<\/strong>: para pagamento em at\u00e9 7 meses.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>45% de desconto<\/strong>: para pagamento em at\u00e9 12 meses.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>40% de desconto<\/strong>: para pagamento em at\u00e9 30 meses.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>30% de desconto<\/strong>: para pagamento em at\u00e9 55 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Descontos para D\u00e9bitos Irrecuper\u00e1veis ou de Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais<\/strong>, desde que respeitado o limite de <strong>65% do valor total do d\u00e9bito<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcelamento em at\u00e9 114 meses<\/strong>, com entrada de 6% do valor da d\u00edvida paga em at\u00e9 6 parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Descontos para Pessoas F\u00edsicas, MEIs e Pequenas Empresas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida<\/strong> (incluindo juros e multas).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcelamento em at\u00e9 133 meses<\/strong> (entrada de 6% dividida em at\u00e9 12 vezes).<\/li>\n\n\n\n<li>Para MEIs com d\u00edvidas de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, <strong>desconto de 50%<\/strong> no saldo remanescente, parcel\u00e1vel em at\u00e9 55 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Parcelamento para D\u00e9bitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fian\u00e7a<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Sem desconto<\/strong>, mas com possibilidade de parcelamento:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Entrada de 50% e o restante em 12 meses<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entrada de 40% e o restante em 8 meses<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entrada de 30% e o restante em 6 meses<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Parcelamento para D\u00e9bitos com Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Suspensa por Decis\u00e3o Judicial<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de <strong>at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos<\/strong> (limite de 65% sobre o total da d\u00edvida).<\/li>\n\n\n\n<li>Parcelamento em <strong>at\u00e9 108 meses<\/strong> (entrada de 6% paga em at\u00e9 12 vezes).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Os descontos aplic\u00e1veis dependem da capacidade de pagamento do contribuinte, conforme avalia\u00e7\u00e3o da <strong>Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong>. Para garantir a melhor negocia\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar cada modalidade e optar pela que traga mais benef\u00edcios para o seu caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios da Transa\u00e7\u00e3o para Pequenas Empresas<\/h3>\n\n\n\n<p>Empresas de pequeno porte muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para manter suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia. A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria oferece vantagens como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Facilidade na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Evita cobran\u00e7as judiciais e bloqueios banc\u00e1rios<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Melhora do score fiscal da empresa, facilitando financiamentos e negocia\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preven\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es no CNPJ<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impactos e Oportunidades<\/h3>\n\n\n\n<p>Para empresas que possuem <strong>d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong>, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo representa uma oportunidade valiosa para reorganizar suas finan\u00e7as e evitar penalidades. Com um planejamento tribut\u00e1rio eficiente, \u00e9 poss\u00edvel <strong>reduzir passivos fiscais e manter a empresa em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o \u00e0 <strong>transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024<\/strong> \u00e9 uma excelente oportunidade para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte <strong>regularizarem suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcde <strong>Entre em contato com a Reduza Tributos<\/strong>! Nossa equipe de especialistas pode ajudar sua empresa a <strong>aderir ao programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e garantir os melhores benef\u00edcios fiscais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, oferecendo condi\u00e7\u00f5es vantajosas para d\u00edvidas de pequeno valor. Empresas e MEIs podem regularizar d\u00e9bitos com descontos e parcelamentos especiais. Entenda as novas regras e como aproveitar essa oportunidade.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[277],"tags":[283,284,280,281,278,84,176,279,282],"class_list":["post-1710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-parcelamentos","tag-divida-ativa-uniao","tag-empresa-de-pequeno-porte","tag-mei","tag-microempresa","tag-parcelamento-pgfn","tag-reduza-tributos","tag-reforma-tributaria-2025","tag-regularizacao-fiscal","tag-transacao-tributaria-2025"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Meta descri\u00e7\u00e3o: A PGFN prorrogou o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 at\u00e9 30 de maio de 2025. 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