{"id":1720,"date":"2025-03-18T16:51:59","date_gmt":"2025-03-18T16:51:59","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=1720"},"modified":"2025-03-18T16:52:01","modified_gmt":"2025-03-18T16:52:01","slug":"adesao-a-parcelamento-fiscal-libera-penhora-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=1720","title":{"rendered":"Se eu aderir a um parcelamento fiscal, meus bens bloqueados pelo BacenJud devem ser liberados?"},"content":{"rendered":"\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida comum entre contribuintes que enfrentam execu\u00e7\u00f5es fiscais e decidem aderir a programas de parcelamento fiscal como forma de regularizar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. A quest\u00e3o \u00e9 ainda mais delicada quando j\u00e1 existe constri\u00e7\u00e3o de bens \u2014 especialmente o bloqueio de valores via sistema BacenJud, uma das medidas mais efetivas utilizadas pela Fazenda P\u00fablica para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o parcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito. Mas isso significa que o bloqueio de valores deve ser levantado automaticamente? A resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples e envolve importantes aspectos jur\u00eddicos sobre o equil\u00edbrio entre a efetividade da cobran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento fiscal suspende a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o desfaz automaticamente as garantias existentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o artigo 151, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a ades\u00e3o ao parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que, em tese, paralisa o andamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Contudo, essa suspens\u00e3o da cobran\u00e7a n\u00e3o significa a extin\u00e7\u00e3o do processo nem a libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de eventuais bens j\u00e1 penhorados ou bloqueados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque, na pr\u00e1tica, o parcelamento apenas impede o prosseguimento de atos constritivos futuros enquanto estiver em vig\u00eancia. Ou seja, se ainda n\u00e3o houver bloqueios no processo, a ades\u00e3o ao parcelamento impede que novos sejam realizados. Por outro lado, se o bloqueio j\u00e1 tiver ocorrido antes da ades\u00e3o, a jurisprud\u00eancia entende que ele deve ser mantido como forma de preservar a garantia da d\u00edvida parcelada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica se baseia no entendimento de que o parcelamento n\u00e3o desconstitui o que j\u00e1 foi feito no processo. Ele apenas congela sua movimenta\u00e7\u00e3o \u2014 mas n\u00e3o desfaz o que j\u00e1 est\u00e1 garantido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel substituir o bloqueio por outra garantia? Sim, mas com ressalvas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante disso, muitos contribuintes tentam substituir o bloqueio em dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, instrumentos menos onerosos e mais estrat\u00e9gicos para manter a liquidez financeira da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essa substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito autom\u00e1tico<\/strong>. De acordo com o artigo 15, I, da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), essa substitui\u00e7\u00e3o pode ser admitida, mas depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e da demonstra\u00e7\u00e3o clara de que o bloqueio em dinheiro causa preju\u00edzo desproporcional \u00e0 parte executada<\/strong>. A regra \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro, por ser o bem de maior liquidez e que est\u00e1 no topo da ordem legal de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caber\u00e1 ao contribuinte demonstrar, de forma irrefut\u00e1vel<\/strong>, que o princ\u00edpio da menor onerosidade deve prevalecer no seu caso espec\u00edfico. Essa avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo juiz com base nas particularidades de cada processo.<\/p>\n\n\n\n

STJ estabelece a tese: quando o bloqueio ser\u00e1 mantido ou levantado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.012 (REsp 1.696.270), firmou importantes diretrizes para uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre o tema. A Corte estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Se o parcelamento fiscal for concedido antes da realiza\u00e7\u00e3o do bloqueio via BacenJud<\/strong>, a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser realizada e, se houver, deve ser levantada;<\/li>\n\n\n\n
  2. Se o parcelamento for concedido ap\u00f3s o bloqueio de ativos<\/strong>, o bloqueio deve ser mantido, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, em que o contribuinte comprove, de forma robusta, a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia \u2014 observando-se o princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o STJ refor\u00e7ou que n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete da norma criar diferencia\u00e7\u00f5es entre os tipos de bens penhorados, como tratar o dinheiro de forma distinta dos demais bens garantidores<\/strong>, pois isso violaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. A manuten\u00e7\u00e3o das garantias existentes \u00e9 uma regra expressa nas legisla\u00e7\u00f5es que tratam dos parcelamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, conclui o STJ…<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A ades\u00e3o ao parcelamento fiscal n\u00e3o implica automaticamente o desbloqueio de ativos financeiros j\u00e1 constritos<\/strong>. A suspens\u00e3o da exigibilidade impede novas penhoras, mas mant\u00e9m v\u00e1lidas aquelas que j\u00e1 ocorreram antes da ades\u00e3o ao parcelamento<\/strong>. A substitui\u00e7\u00e3o por outras garantias, como fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro, s\u00f3 ser\u00e1 admitida em car\u00e1ter excepcional<\/strong>, mediante prova clara do preju\u00edzo ao contribuinte e da proporcionalidade dessa substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa decis\u00e3o reafirma a import\u00e2ncia do planejamento jur\u00eddico e tribut\u00e1rio adequado antes de aderir a parcelamentos, bem como da correta estrat\u00e9gia processual na defesa dos interesses do contribuinte nas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Neste artigo, explicamos de forma did\u00e1tica o recente entendimento do STJ sobre o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em casos de parcelamento fiscal. A Corte fixou crit\u00e9rios objetivos para definir quando a constri\u00e7\u00e3o deve ser levantada ou mantida, destacando a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora por outras garantias. A decis\u00e3o tem impactos diretos para contribuintes que enfrentam execu\u00e7\u00f5es fiscais e buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[293,7],"tags":[298,301,304,297,299,296,306,300,294,302,307,305,92,303,295],"class_list":["post-1720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-debitos-tributarios","category-tributacao","tag-ativos-financeiros","tag-bloqueio-bacenjud","tag-constricao-de-bens","tag-execucao-fiscal","tag-fianca-bancaria","tag-garantia-fiscal","tag-jurisprudencia-stj","tag-menor-onerosidade","tag-parcelamento-fiscal","tag-penhora-online","tag-resp-1-696-270","tag-seguro-garantia","tag-stj","tag-suspensao-da-exigibilidade","tag-tema-1012"],"yoast_head":"\nAdes\u00e3o a parcelamento fiscal, libera Penhora de Dinheiro?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STJ define regras para bloqueio de ativos via BacenJud em parcelamento fiscal. 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