{"id":1733,"date":"2025-03-27T01:00:10","date_gmt":"2025-03-27T01:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=1733"},"modified":"2025-03-27T01:00:11","modified_gmt":"2025-03-27T01:00:11","slug":"importadores-com-cargas-retidas-liberacao-em-ate-8-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=1733","title":{"rendered":"Importadores com Cargas Retidas: Conhe\u00e7a o Precedente que Garante Libera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 8 Dias, Mesmo Durante Greves"},"content":{"rendered":"\n

Empres\u00e1rios do setor de importa\u00e7\u00e3o t\u00eam enfrentado um verdadeiro desafio nos \u00faltimos meses: a paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais da Receita Federal, que desde novembro de 2024 iniciaram uma greve que culminou, recentemente, na fase chamada de \u201cdesembara\u00e7o zero\u201d<\/strong> \u2014 paralisa\u00e7\u00e3o quase total dos procedimentos aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio, que tem impactado diretamente o fluxo log\u00edstico de empresas que dependem da importa\u00e7\u00e3o de insumos, pe\u00e7as e produtos acabados, levou muitos empres\u00e1rios a verem suas cargas ficarem retidas nos portos e aeroportos por tempo indeterminado. O impacto? Aumento de custos, paralisa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, perda de contratos e, em alguns casos, risco de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E \u00e9 importante que voc\u00ea, empres\u00e1rio, conhe\u00e7a.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O que diz a lei sobre o prazo de desembara\u00e7o aduaneiro?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o Decreto 70.235\/72<\/strong>, especificamente em seu artigo 4\u00ba, o despacho aduaneiro de mercadorias importadas deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de oito dias \u00fateis<\/strong>, excluindo-se desse prazo apenas os per\u00edodos atribu\u00edveis ao pr\u00f3prio importador (como corre\u00e7\u00e3o de documentos, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo continua v\u00e1lido, mesmo quando a carga \u00e9 direcionada ao canal vermelho<\/strong>, que exige uma verifica\u00e7\u00e3o mais rigorosa pela autoridade aduaneira.<\/p>\n\n\n\n

Greve n\u00e3o justifica descumprimento do prazo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em um importante precedente recente, o juiz Raul Mariano Junior<\/strong>, da 8\u00aa Vara Federal de Campinas (SP)<\/strong>, reconheceu que o direito de greve dos servidores n\u00e3o pode afetar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong>, como \u00e9 o caso do controle e libera\u00e7\u00e3o de cargas no processo aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

No Processo 5002904-27.2025.4.03.6105<\/strong>, o magistrado determinou que a Receita Federal realizasse o desembara\u00e7o da carga de uma importadora de tintas automotivas no prazo m\u00e1ximo de oito dias<\/strong>, sob pena de violar o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica da empresa \u2014 um direito constitucionalmente protegido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o juiz, “imp\u00f5e-se a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para assegurar que, nas importa\u00e7\u00f5es, se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro”, e que a greve n\u00e3o pode justificar atrasos que prejudiquem a atividade econ\u00f4mica privada.<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa para voc\u00ea, empres\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Se sua empresa est\u00e1 com carga retida h\u00e1 mais de oito dias e n\u00e3o h\u00e1 justificativa imput\u00e1vel ao importador, voc\u00ea pode ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/strong>, requerendo a libera\u00e7\u00e3o imediata da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de medida tem amparo legal e, como visto no precedente, tem sido acolhido pelo Judici\u00e1rio<\/strong> em raz\u00e3o da essencialidade do servi\u00e7o aduaneiro e do risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e0s atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para proteger seu neg\u00f3cio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Verifique a situa\u00e7\u00e3o da sua carga<\/strong>: confirme o n\u00famero de dias de reten\u00e7\u00e3o e se houve pend\u00eancias de sua responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n
  2. Re\u00fana a documenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: invoices, DUEs, DUIMP, comprovantes de canal de parametriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o com a Receita;<\/li>\n\n\n\n
  3. Procure assessoria jur\u00eddica especializada<\/strong>: com base nesse precedente, \u00e9 poss\u00edvel elaborar uma peti\u00e7\u00e3o robusta para garantir a liminar;<\/li>\n\n\n\n
  4. Aja com rapidez<\/strong>: quanto antes o Judici\u00e1rio for provocado, maior a chance de minimizar os preju\u00edzos operacionais e financeiros.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Importar \u00e9 um direito. Greve n\u00e3o pode ser um obst\u00e1culo.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Como destacou o advogado tributarista Augusto Fauvel, que atuou no caso:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    “O direito de greve \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o pode interromper e afetar a continuidade dos servi\u00e7os essenciais como o desembara\u00e7o aduaneiro.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Empres\u00e1rio, se voc\u00ea est\u00e1 enfrentando esse problema, n\u00e3o aceite passivamente a in\u00e9rcia estatal<\/strong>. O precedente j\u00e1 existe, o amparo legal est\u00e1 claro e o preju\u00edzo pode (e deve) ser evitado.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Em tempos de instabilidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente em \u00e1reas t\u00e3o sens\u00edveis quanto a aduana, \u00e9 fundamental que o empres\u00e1rio esteja atento aos seus direitos e saiba como agir diante de abusos ou omiss\u00f5es do Estado. O precedente firmado pela Justi\u00e7a Federal em Campinas reafirma que a greve, por mais leg\u00edtima que seja, n\u00e3o pode comprometer a continuidade de servi\u00e7os essenciais nem violar o princ\u00edpio da livre iniciativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, se sua carga estiver retida por mais de oito dias sem justificativa atribu\u00edvel \u00e0 sua empresa, n\u00e3o hesite em buscar amparo judicial<\/strong>. O Judici\u00e1rio tem se mostrado sens\u00edvel \u00e0 urg\u00eancia da quest\u00e3o e disposto a garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

    Em um cen\u00e1rio de crise, a informa\u00e7\u00e3o correta e a a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida podem fazer toda a diferen\u00e7a entre o preju\u00edzo e a continuidade saud\u00e1vel dos seus neg\u00f3cios. Esteja preparado. Defenda sua empresa. E conte com apoio jur\u00eddico especializado para proteger seu patrim\u00f4nio e sua atividade.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Este artigo orienta empres\u00e1rios do setor de importa\u00e7\u00e3o sobre como agir diante da reten\u00e7\u00e3o de cargas pela Receita Federal por mais de oito dias, especialmente em raz\u00e3o da greve dos auditores fiscais. Com base em um recente precedente judicial da 8\u00aa Vara Federal de Campinas, \u00e9 poss\u00edvel obter judicialmente a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias com base no prazo legal previsto no Decreto 70.235\/72. A decis\u00e3o reafirma que o direito de greve n\u00e3o pode comprometer servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais como o desembara\u00e7o aduaneiro, protegendo assim o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1734,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[334,7],"tags":[342,335,338,337,345,341,336,344,340,348,339,343,347,346],"class_list":["post-1733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-aduaneiros","category-tributacao","tag-canal-vermelho","tag-carga-retida","tag-decreto-70-235-72","tag-desembaraco-aduaneiro","tag-direito-empresarial","tag-greve-receita-federal","tag-importacao","tag-importadores","tag-liberacao-de-carga","tag-logistica-internacional","tag-prazo-de-8-dias","tag-precedente-judicial","tag-servico-essencial","tag-tutela-de-urgencia"],"yoast_head":"\nImportadores com Cargas Retidas Libera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 8 Dias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Importadores com cargas retidas podem exigir o desembara\u00e7o em at\u00e9 8 dias, mesmo em greve. 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