Em 2021, o Estado brasileiro fez uma promessa ao setor de eventos. Ap\u00f3s o choque econ\u00f4mico causado pela pandemia da Covid-19, que paralisou atividades e colocou milhares de empresas \u00e0 beira da fal\u00eancia, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos \u2013 o Perse. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo era claro: garantir a sobreviv\u00eancia e a recupera\u00e7\u00e3o de um setor vital da economia. Para isso, o governo estabeleceu uma al\u00edquota zero para tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por um per\u00edodo de cinco anos, at\u00e9 dezembro de 2026, para empresas devidamente enquadradas nos crit\u00e9rios da Lei 14.148\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Essas regras criaram uma expectativa leg\u00edtima. Empres\u00e1rios se reorganizaram, investiram, recontrataram funcion\u00e1rios e expandiram suas opera\u00e7\u00f5es confiando na vig\u00eancia plena do Perse por todo o per\u00edodo prometido. A confian\u00e7a depositada nas regras do jogo estabelecidas por lei foi a base para decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, contrata\u00e7\u00f5es e planejamento financeiro.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, em 2024, uma nova lei (Lei 14.859\/2024) alterou as regras no meio do caminho. Estabeleceu um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para a ren\u00fancia fiscal, rompendo com o limite temporal que havia sido previamente fixado. Com isso, o benef\u00edcio se encerra, conforme j\u00e1 anunciado pela Receita Federal em 24\/03, antes de 2027, contrariando diretamente o compromisso assumido pelo pr\u00f3prio Estado com os empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a abrupta e imprevis\u00edvel quebra a estabilidade jur\u00eddica essencial para qualquer ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel. Trata-se de um cen\u00e1rio grave, que precisa ser analisado sob a \u00f3tica jur\u00eddica e constitucional. O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas um programa de incentivo fiscal, mas a confian\u00e7a na palavra do Estado e na legalidade de seus atos.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em seu artigo 178, protege os contribuintes ao estabelecer que isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas antes do t\u00e9rmino desse prazo. A norma \u00e9 clara: se o contribuinte cumpre as condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e o benef\u00edcio foi dado por tempo determinado, ele tem o direito de usufru\u00ed-lo at\u00e9 o fim.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Perse, a lei foi institu\u00edda com prazo certo \u2013 cinco anos \u2013 e com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: pertencer ao setor de eventos e exercer uma atividade inclu\u00edda nos c\u00f3digos CNAEs listados por ato normativo. Esses elementos se enquadram perfeitamente na prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo art. 178. Portanto, qualquer modifica\u00e7\u00e3o que limite esse benef\u00edcio antes de 2027 \u00e9 ilegal, pois contraria uma regra legal expressa que protege o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante esclarecer que a \u201ccondi\u00e7\u00e3o\u201d mencionada no artigo 178 n\u00e3o precisa ser financeira. N\u00e3o se exige que o contribuinte tenha feito um aporte em troca do benef\u00edcio. Basta que ele tenha assumido obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 como enquadrar-se em crit\u00e9rios legais e atuar em setores prejudicados pela pandemia \u2013 para que o direito se consolide.<\/p>\n\n\n\n
Logo, ao impor um limite financeiro para extinguir o programa antes do prazo legal, o Estado rasga o artigo 178 do CTN e ignora o direito dos empres\u00e1rios de confiarem na palavra da pr\u00f3pria lei. Essa viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas ilegal; \u00e9 tamb\u00e9m imoral, pois rompe o pacto de confian\u00e7a entre governo e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos pilares do Estado de Direito. Significa que as regras n\u00e3o podem ser mudadas de forma abrupta, especialmente quando as pessoas organizaram suas vidas, seus neg\u00f3cios e seu futuro com base nessas regras. No caso do Perse, a revoga\u00e7\u00e3o antecipada do benef\u00edcio representa uma grave ruptura desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Empres\u00e1rios de todo o pa\u00eds confiaram que o incentivo fiscal estaria dispon\u00edvel at\u00e9 2027. Essa confian\u00e7a leg\u00edtima os levou a reabrir empresas, investir em estrutura, retomar eventos e contratar equipes. Muitos assinaram contratos de longo prazo, calcularam o pre\u00e7o de seus servi\u00e7os considerando a carga tribut\u00e1ria reduzida e contavam com essa vantagem para se manterem competitivos.<\/p>\n\n\n\n
Com o fim abrupto do programa, essas empresas s\u00e3o penalizadas. \u00c9 como se o governo tivesse puxado o tapete do setor, comprometendo a previsibilidade necess\u00e1ria para qualquer neg\u00f3cio. Isso n\u00e3o s\u00f3 prejudica economicamente as empresas, como tamb\u00e9m mina a credibilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 um agravante: a pr\u00f3pria Receita Federal reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia no c\u00e1lculo do teto de R$ 15 bilh\u00f5es. Contribuintes que obtiveram decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis para manter o Perse, por exemplo, foram contabilizados no montante usado para encerrar o benef\u00edcio. Isso \u00e9 um erro t\u00e9cnico e legal, que contribui ainda mais para o clima de inseguran\u00e7a e incerteza.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de ilegalidade gritante est\u00e1 no artigo 105 do CTN, que pro\u00edbe que normas tribut\u00e1rias restritivas de direitos tenham efeitos retroativos. Em outras palavras, uma nova regra que limita ou cancela um benef\u00edcio n\u00e3o pode atingir fatos passados, nem alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.859\/2024, que criou o teto de R$ 15 bilh\u00f5es, foi publicada em maio de 2024, mas estabeleceu que os valores passariam a ser contabilizados a partir de abril do mesmo ano. Isso viola expressamente o artigo 105 do CTN, pois retroage para restringir direitos. Nenhuma empresa pode ser penalizada por algo que foi feito antes da nova lei existir.<\/p>\n\n\n\n
Essa retroatividade fere tamb\u00e9m a l\u00f3gica jur\u00eddica mais b\u00e1sica: a de que as leis s\u00f3 produzem efeitos para o futuro. Ainda mais quando causam preju\u00edzos ou restringem direitos adquiridos. No caso do Perse, essa viola\u00e7\u00e3o se soma \u00e0 quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica e transforma o que era um incentivo em uma armadilha para milhares de empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Ao agir assim, o Estado passa uma mensagem perigosa: de que seus compromissos legais n\u00e3o s\u00e3o confi\u00e1veis. Isso enfraquece o tecido institucional do pa\u00eds e desestimula qualquer investimento de m\u00e9dio e longo prazo. Afinal, quem investe em um pa\u00eds onde as regras mudam a qualquer momento, sem aviso pr\u00e9vio e com efeitos retroativos?<\/p>\n\n\n\n
Como tributarista e s\u00f3cio da Reduza Tributos, que atua diariamente ao lado de empresas que lutam para se manter vivas no cen\u00e1rio brasileiro, vejo com profunda preocupa\u00e7\u00e3o o fim antecipado do Perse. Esta n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica ou tribut\u00e1ria: \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais que sustentam a confian\u00e7a no Estado e a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A mensagem que fica \u00e9 de instabilidade. O empres\u00e1rio, que deveria ser protegido por normas claras e previs\u00edveis, se v\u00ea v\u00edtima de mudan\u00e7as repentinas, sem qualquer previsibilidade, sem aviso razo\u00e1vel e com efeitos devastadores. Isso desestimula o empreendedorismo, prejudica a economia e compromete empregos e renda.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 por isso que defendo, com convic\u00e7\u00e3o, que o fim do Perse nos termos atuais \u00e9 ilegal e inconstitucional. Ele afronta o artigo 178 do CTN, ao revogar um benef\u00edcio concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Viola o artigo 105 do CTN, ao aplicar regras novas a fatos passados. E quebra a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilar essencial para qualquer democracia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de proteger privil\u00e9gios, mas sim de garantir justi\u00e7a. As empresas que se organizaram sob a promessa legal de um benef\u00edcio fiscal at\u00e9 2027 devem ser respeitadas. O Estado deve ser coerente com suas pr\u00f3prias leis. E, se quiser mudar de rota, que o fa\u00e7a com planejamento, com transi\u00e7\u00e3o e com respeito aos direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n
A Reduza Tributos seguir\u00e1 ao lado das empresas, lutando judicialmente e politicamente pela manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Perse at\u00e9 2027, conforme previsto originalmente. A confian\u00e7a no Estado precisa ser restaurada. E isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando as leis forem tratadas com a seriedade que merecem. Justi\u00e7a fiscal \u00e9, antes de tudo, respeito ao que foi prometido.<\/p>\n\n\n\n
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Neste artigo, Diego Garcia, s\u00f3cio da Reduza Tributos, defende que o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) \u00e9 ilegal e inconstitucional. Fundamentado no artigo 178 e no artigo 105 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o texto explica de forma did\u00e1tica por que a imposi\u00e7\u00e3o de um teto financeiro e a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do limite de R$ 15 bilh\u00f5es violam direitos adquiridos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes. Tamb\u00e9m \u00e9 abordado o abuso da Receita Federal ao aplicar a nova regra com efeitos anteriores \u00e0 pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o da lei. O artigo \u00e9 um alerta e um guia para empresas do setor que foram prejudicadas pela mudan\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1747,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[1,22,7],"tags":[374,368,367,375,369,377,376,379,378,380,372,42,169,84,371,81,370,373],"class_list":["post-1745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-regime-especial","category-tributacao","tag-aliquota-zero","tag-artigo-105-ctn","tag-artigo-178-ctn","tag-cadastur","tag-diego-garcia","tag-direito-adquirido","tag-fim-do-perse","tag-ilegalidade-perse","tag-incentivo-fiscal","tag-inconstitucionalidade-perse","tag-isencao-fiscal","tag-planejamento-tributario","tag-receita-federal","tag-reduza-tributos","tag-retroatividade-ilegal","tag-seguranca-juridica","tag-setor-de-eventos","tag-teto-perse"],"yoast_head":"\n