{"id":1761,"date":"2025-04-15T00:07:35","date_gmt":"2025-04-15T00:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=1761"},"modified":"2025-04-15T00:07:36","modified_gmt":"2025-04-15T00:07:36","slug":"tributacao-disfarcada-de-dividendos-e-a-volta-da-distribuicao-disfarcada-de-lucros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=1761","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de dividendos e a volta da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros: o PLP 1.087\/25 como retrocesso jur\u00eddico e fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Em mar\u00e7o de 2025, o Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1.087\/25, com a aparente nobre inten\u00e7\u00e3o de ampliar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para rendimentos mensais de at\u00e9 R$ 5 mil. O que, \u00e0 primeira vista, soa como uma conquista para a justi\u00e7a fiscal, carrega em seu bojo uma manobra que deve ser enfrentada com rigor: a cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de tributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de dividendos<\/strong>, o que inevitavelmente conduz \u00e0 reencena\u00e7\u00e3o de um dos epis\u00f3dios mais nefastos da hist\u00f3ria tribut\u00e1ria brasileira \u2014 a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O projeto: um aceno social com vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

A proposta parte de uma premissa leg\u00edtima: a de aliviar a carga tribut\u00e1ria sobre a base da pir\u00e2mide. Contudo, ao inv\u00e9s de realizar a necess\u00e1ria e justa revis\u00e3o da tabela progressiva do IR<\/strong>, o governo optou por uma engenharia fiscal tortuosa e tecnicamente fr\u00e1gil. Para equilibrar a ren\u00fancia fiscal causada pela isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 5 mil, o PLP 1.087\/25 cria um novo crit\u00e9rio de ajuste na declara\u00e7\u00e3o do IRPF que, na pr\u00e1tica, reintroduz a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos sem o \u00f4nus pol\u00edtico de assumir isso claramente perante a sociedade e o empresariado.<\/p>\n\n\n\n

A medida ignora a regra vigente desde 1996, determinada pelo artigo 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95, que isenta os dividendos da tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica, ao alegar que a renda j\u00e1 foi tributada na pessoa jur\u00eddica. O PLP, por\u00e9m, n\u00e3o revoga essa regra \u2014 apenas a contorna, aplicando sobre os lucros distribu\u00eddos uma nova incid\u00eancia baseada na al\u00edquota m\u00e1xima do IRPJ, de 34%, mesmo quando o contribuinte \u00e9 pessoa f\u00edsica, cujo limite legal \u00e9 de 27,5%.<\/p>\n\n\n\n

A engenharia do disfarce: onde mora a inconstitucionalidade<\/h3>\n\n\n\n

Essa manobra legislativa, al\u00e9m de obscurecer a real inten\u00e7\u00e3o do governo, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio<\/strong>. O que se apresenta como ajuste de al\u00edquota revela-se uma tentativa de tributar rendimentos sob a apar\u00eancia de lucros, tratando de forma id\u00eantica situa\u00e7\u00f5es absolutamente distintas: o capital passivo de um investidor e o esfor\u00e7o ativo do trabalho de um s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Nas sociedades de pessoas \u2014 em especial, nas limitadas e nas optantes pelo Simples Nacional \u2014 os lucros distribu\u00eddos s\u00e3o muitas vezes a \u00fanica forma de remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que, diferentemente de acionistas de grandes corpora\u00e7\u00f5es, atuam diretamente na opera\u00e7\u00e3o da empresa. O PLP ignora essa realidade e imp\u00f5e um modelo de apura\u00e7\u00e3o desconectado da origem econ\u00f4mica do rendimento, tributando trabalho como se fosse capital<\/strong>, e penalizando o pequeno empreendedor em nome de um equil\u00edbrio fiscal artificial.<\/p>\n\n\n\n

A volta da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros<\/h3>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia l\u00f3gica e previs\u00edvel ser\u00e1 o renascimento da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros<\/strong>, figura que se tornara praticamente obsoleta desde a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos em 1996. A reintrodu\u00e7\u00e3o de um ambiente de inseguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o subjetiva incentivar\u00e1 pr\u00e1ticas como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • pagamento de despesas pessoais pelos CNPJs (carro, aluguel, viagens);<\/li>\n\n\n\n
  • simula\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos entre s\u00f3cios e empresas;<\/li>\n\n\n\n
  • majora\u00e7\u00e3o artificial de custos operacionais;<\/li>\n\n\n\n
  • retirada de lucros mascarada sob outras rubricas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Essas pr\u00e1ticas, longe de serem defendidas, s\u00e3o sintomas da disfuncionalidade do sistema que o PLP ajudar\u00e1 a recriar. Em vez de simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, teremos uma nova era de fiscaliza\u00e7\u00e3o invasiva<\/strong>, contencioso tribut\u00e1rio inflado e criminaliza\u00e7\u00e3o do empreendedorismo por omiss\u00e3o do Estado em legislar com coer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Disfar\u00e7ar dividendos \u00e9 fragilizar a economia real<\/h3>\n\n\n\n

    As sociedades empres\u00e1rias de pessoas representam a imensa maioria do ecossistema empresarial brasileiro. S\u00e3o contadores, dentistas, advogados, pequenos varejistas, prestadores de servi\u00e7o \u2014 gente que trabalha de sol a sol para manter a empresa viva. Ao equiparar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros desses empreendedores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de acionistas de grandes corpora\u00e7\u00f5es de capital aberto, o projeto desconsidera completamente a realidade concreta do mercado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Mais do que isso: desincentiva a formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e a regularidade fiscal. O s\u00f3cio que se v\u00ea punido por declarar lucros de sua pequena empresa pode muito bem optar por caminhos obscuros. Isso n\u00e3o \u00e9 evas\u00e3o, \u00e9 sobreviv\u00eancia diante de um Estado que tributa a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

    Alternativas poss\u00edveis: revogar com clareza e respeitar a diversidade empresarial<\/h3>\n\n\n\n

    A sa\u00edda n\u00e3o \u00e9 a maquiagem tribut\u00e1ria. O governo deve, se quiser de fato tributar dividendos, revogar expressamente o artigo 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95<\/strong>, com todas as consequ\u00eancias pol\u00edticas e econ\u00f4micas que essa medida acarreta. E deve faz\u00ea-lo diferenciando os tipos societ\u00e1rios e os regimes de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se pode tratar como iguais empresas de capital aberto que distribuem dividendos milion\u00e1rios com base em lucros auditados e empresas familiares que retiram R$ 5 mil por m\u00eas para manter as contas em dia. Uma abordagem sensata exigiria:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • tributa\u00e7\u00e3o progressiva de dividendos acima de determinados limites<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
    • manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para lucros apurados no Simples Nacional<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
    • dedutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho dos s\u00f3cios, com par\u00e2metros objetivos;<\/li>\n\n\n\n
    • est\u00edmulo \u00e0 transpar\u00eancia cont\u00e1bil e fiscal<\/strong>, n\u00e3o \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o fiscalista.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o: entre a ret\u00f3rica social e o retrocesso t\u00e9cnico<\/h3>\n\n\n\n

      O PLP 1.087\/25 tenta agradar a base eleitoral com a promessa de justi\u00e7a fiscal, mas sacrifica a coer\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e a efici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>. Em vez de enfrentarmos com coragem o debate sobre como tributar o capital, o governo preferiu se esconder atr\u00e1s de um mecanismo complexo, que penaliza os pequenos e lan\u00e7a o pa\u00eds novamente na era da DDL \u2014 uma era de conflitos, desconfian\u00e7a e lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda h\u00e1 tempo para corrigir o rumo. O Congresso Nacional, a sociedade civil organizada e os especialistas em Direito Tribut\u00e1rio devem atuar juntos para barrar esse retrocesso disfar\u00e7ado de virtude. N\u00e3o se constr\u00f3i justi\u00e7a fiscal com atalhos. E n\u00e3o se governa um pa\u00eds em cima de disfarces.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O artigo analisa criticamente o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1.087\/25, que promete isen\u00e7\u00e3o de IRPF para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil, mas embute uma tributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada sobre dividendos. A medida afeta especialmente as pequenas empresas, desconsidera a distin\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho e pode reabrir espa\u00e7o para a pr\u00e1tica da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumento do contencioso tribut\u00e1rio. Sugere-se uma revis\u00e3o t\u00e9cnica do projeto, com diferencia\u00e7\u00e3o entre tipos societ\u00e1rios e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1762,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[424,422,61,420,426,427,419,418,197,81,56,428,425,421,423],"class_list":["post-1761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributacao-pessoas-fisicas","tag-contencioso-tributario","tag-distribuicao-disfarcada-de-lucros","tag-imposto-de-renda","tag-isencao-irpf","tag-justica-fiscal","tag-lucros","tag-pequenas-empresas","tag-plp-1-087-25","tag-reforma-tributaria","tag-seguranca-juridica","tag-simples-nacional","tag-sociedades-de-pessoas","tag-socios","tag-tributacao-de-dividendos","tag-tributacao-do-trabalho"],"yoast_head":"\nTributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de dividendos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como o PLP 1.087\/25 cria uma tributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de dividendos, prejudica pequenas empresas e pode trazer de volta a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. 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