{"id":1879,"date":"2025-05-07T16:33:21","date_gmt":"2025-05-07T16:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=1879"},"modified":"2025-05-07T16:33:22","modified_gmt":"2025-05-07T16:33:22","slug":"tema-677-do-stj-por-que-nao-se-aplica-ao-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=1879","title":{"rendered":"Tema 677 do STJ: Por que N\u00e3o se Aplica ao Direito Tribut\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a brasileira \u00e9 viva, complexa e em constante transforma\u00e7\u00e3o. Mas, como todo organismo jur\u00eddico em movimento, suas decis\u00f5es precisam respeitar fronteiras. E quando essas fronteiras s\u00e3o ultrapassadas, surgem d\u00favidas \u2014 e, pior ainda, inseguran\u00e7as. \u00c9 o que est\u00e1 acontecendo com a aplica\u00e7\u00e3o indevida do Tema 677 do STJ no Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Tema 677?<\/h3>\n\n\n\n

Em 2014, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.348.640\/RS, firmou uma tese aparentemente clara: o dep\u00f3sito judicial integral ou parcial do valor da condena\u00e7\u00e3o extinguia a obriga\u00e7\u00e3o do devedor nos limites da quantia depositada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica era simples: se o devedor deposita, ainda que judicialmente, o valor da d\u00edvida, ele deixa de estar em mora. E, portanto, n\u00e3o deve arcar com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir desse momento. Essa tese beneficiava o devedor diligente, que mesmo contestando a cobran\u00e7a, tomava medidas para garantir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o tempo passou \u2014 e com ele vieram decis\u00f5es contradit\u00f3rias<\/strong>, julgados confusos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O pr\u00f3prio STJ come\u00e7ou a decidir em sentido oposto, afirmando que dep\u00f3sitos judiciais, mesmo volunt\u00e1rios, n\u00e3o necessariamente extinguiam a mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A revis\u00e3o da tese: inseguran\u00e7a e aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Diante do impasse, o STJ decidiu revisar a tese em 2020, culminando em nova reda\u00e7\u00e3o do Tema 677<\/strong> em 2022. Por estreita maioria (7 votos a 6), o Tribunal passou a entender que o dep\u00f3sito judicial \u2014 seja ele decorrente de penhora ou feito em garantia \u2014 n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nem de juros de mora at\u00e9 o efetivo levantamento pelo credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E o problema ficou ainda maior: a decis\u00e3o n\u00e3o foi modulada no tempo<\/strong>. Isso significa que mesmo quem seguiu fielmente a orienta\u00e7\u00e3o anterior, acreditando na seguran\u00e7a jur\u00eddica que os precedentes repetitivos deveriam oferecer, agora pode ser surpreendido com encargos retroativos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong> (previsto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba do art. 927 do CPC) visa proteger o jurisdicionado da instabilidade jur\u00eddica. Afinal, seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 um favor: \u00e9 um direito constitucional<\/strong>. E a modula\u00e7\u00e3o seria a forma correta de respeitar quem agiu de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito judicial: um instrumento de garantia, n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Historicamente, o dep\u00f3sito judicial serve para garantir o ju\u00edzo<\/strong>, dar tranquilidade \u00e0 parte contr\u00e1ria e suspender os efeitos da mora. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecia isso: o art. 904, I, do CPC<\/strong> permite o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o com base no valor depositado; o C\u00f3digo Civil (arts. 394 e 395)<\/strong> tamb\u00e9m trata da cessa\u00e7\u00e3o da mora com o pagamento ou garantia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o STJ editou duas s\u00famulas sobre o tema<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • S\u00famula 179<\/strong>: \u201cO estabelecimento de cr\u00e9dito que recebe dinheiro, em dep\u00f3sito judicial, responde pelo pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria relativa aos valores recolhidos.\u201d<\/li>\n\n\n\n
  • S\u00famula 271<\/strong>: dispensa a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra o banco deposit\u00e1rio para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o entendimento anterior fazia sentido: quem deposita para cumprir ou garantir a d\u00edvida n\u00e3o pode ser tratado como inadimplente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Mas o que tudo isso tem a ver com o Direito Tribut\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n

    Tudo. E, ao mesmo tempo, nada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Embora a nova reda\u00e7\u00e3o do Tema 677 tenha sido firmada em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de natureza indenizat\u00f3ria, muitos ju\u00edzes e procuradores t\u00eam tentado aplic\u00e1-la nas execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>. Isso \u00e9 um erro t\u00e9cnico grave.<\/p>\n\n\n\n

    A execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, por sua natureza, segue regras pr\u00f3prias<\/strong>, previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/80)<\/strong>. E o cr\u00e9dito em jogo n\u00e3o \u00e9 privado \u2014 \u00e9 tribut\u00e1rio<\/strong>. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 do Direito P\u00fablico<\/strong>, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio art. 110 do CTN<\/strong> impede que normas de direito privado modifiquem o conte\u00fado de institutos, conceitos e formas utilizados na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Logo, decis\u00f5es tomadas com base no CPC ou no C\u00f3digo Civil n\u00e3o podem ser simplesmente transplantadas para o campo tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Dep\u00f3sito em execu\u00e7\u00f5es fiscais: outra l\u00f3gica<\/h3>\n\n\n\n

    Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando o contribuinte realiza dep\u00f3sito judicial em dinheiro \u2014 seja volunt\u00e1rio ou por meio de penhora \u2014, a pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e art. 11, \u00a7 2\u00ba)<\/strong> estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o fica suspensa, e a institui\u00e7\u00e3o financeira passa a ser respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong> do valor.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos limites do valor depositado, deixa de gerar mora<\/strong>. E n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para se aplicar a l\u00f3gica do Tema 677, que sequer foi constru\u00eddo com base em princ\u00edpios e dispositivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma decis\u00e3o do STJ que afirme, de forma categ\u00f3rica, que o novo entendimento do Tema 677 se estende \u00e0 esfera fiscal. Pelo contr\u00e1rio: sua inaplicabilidade ao Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 uma consequ\u00eancia direta da separa\u00e7\u00e3o entre Direito Privado e Direito P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o: seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 legalidade<\/h3>\n\n\n\n

    O novo entendimento do Tema 677 do STJ pode at\u00e9 ser aceito nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Mas aplic\u00e1-lo ao Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 violar princ\u00edpios b\u00e1sicos como legalidade, tipicidade e autonomia normativa do CTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 papel dos advogados tributaristas, ju\u00edzes e operadores do direito zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes<\/strong> e garantir que decis\u00f5es constru\u00eddas com base no Direito Civil n\u00e3o invadam de forma indevida o campo tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0s normas espec\u00edficas n\u00e3o s\u00e3o luxo. S\u00e3o pilares.<\/strong> E pilares, como sabemos, n\u00e3o se pode mover sem colocar tudo abaixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O artigo analisa a revis\u00e3o do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do dep\u00f3sito judicial na extin\u00e7\u00e3o da mora em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, e explica por que esse novo posicionamento n\u00e3o pode ser aplicado ao Direito Tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o foi tomada com base no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil, em contexto indenizat\u00f3rio privado, sem considerar as normas espec\u00edficas da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada da nova tese em execu\u00e7\u00f5es fiscais afronta princ\u00edpios como legalidade, especialidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1880,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[293,7],"tags":[536,527,531,83,533,528,537,529,297,532,117,65,538,534,535,530,539,81,92,526],"class_list":["post-1879","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-debitos-tributarios","category-tributacao","tag-animus-solvendi","tag-correcao-monetaria","tag-cpc","tag-credito-tributario","tag-ctn","tag-deposito-judicial","tag-direito-publico","tag-direito-tributario","tag-execucao-fiscal","tag-inaplicabilidade","tag-jurisprudencia-tributaria-2","tag-juros-de-mora","tag-lei-de-execucao-fiscal","tag-modulacao-de-efeitos","tag-nancy-andrighi","tag-precedentes","tag-revisoes-jurisprudenciais","tag-seguranca-juridica","tag-stj","tag-tema-677-stj"],"yoast_head":"\nTema 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