A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em mar\u00e7o de 2026, uma portaria que muda o cen\u00e1rio do risco fiscal para empresas brasileiras. A Portaria PGFN 903\/2026 estabelece, pela primeira vez, crit\u00e9rios objetivos para que o \u00f3rg\u00e3o aju\u00edze pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n
O que antes era uma possibilidade te\u00f3rica passou a ser um instrumento regulamentado, com rito pr\u00f3prio, cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna e foco declarado nos grandes inadimplentes. Entender o que mudou \u00e9 essencial para qualquer empresa que tenha passivo fiscal em aberto.<\/p>\n
O que diz a Portaria PGFN 903\/2026<\/strong><\/p>\n A portaria n\u00e3o cria um direito novo para a Fazenda Nacional. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 havia reconhecido, no in\u00edcio de 2026, que a Uni\u00e3o pode pedir a fal\u00eancia de devedores quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal se mostrar ineficaz. O que a norma faz \u00e9 estruturar o processo internamente e definir quando esse instrumento pode ser usado.<\/p>\n Segundo o texto, cinco requisitos precisam ser observados para que o pedido de fal\u00eancia seja ajuizado:<\/p>\n 1. D\u00edvida igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es<\/strong> O foco declarado da medida s\u00e3o os grandes inadimplentes. Empresas com d\u00edvidas abaixo desse valor n\u00e3o est\u00e3o no radar imediato da portaria, mas o crit\u00e9rio pode ser revisto ao longo do tempo.<\/p>\n 2. Frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva<\/strong> A PGFN precisa demonstrar que os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor foram esgotados no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O pedido de fal\u00eancia \u00e9 apresentado como \u00faltimo recurso, n\u00e3o como primeira medida.<\/p>\n 3. Enquadramento nas hip\u00f3teses da Lei de Fal\u00eancias<\/strong> O devedor precisa se encaixar em situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei 11.101\/2005, como liquida\u00e7\u00e3o precipitada de ativos, fraudes para realizar pagamentos ou outros comportamentos que caracterizem insolv\u00eancia.<\/p>\n 4. Aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual em aberto<\/strong> Se houver uma tratativa de parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em andamento, o pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode ser ajuizado. Esse ponto refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter canais de negocia\u00e7\u00e3o ativos com a Fazenda.<\/p>\n 5. Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da PGFN<\/strong> O pedido n\u00e3o pode ser feito por iniciativa isolada de uma procuradoria regional. H\u00e1 uma cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna que precisa ser seguida, o que garante o car\u00e1ter excepcional da medida.<\/p>\n Por que isso importa para a sua empresa<\/strong><\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal tradicional resulta em penhora de bens e bloqueio de contas. O pedido de fal\u00eancia tem consequ\u00eancias muito mais abrangentes: impacta a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, aciona cl\u00e1usulas de vencimento antecipado em contratos, restringe o acesso a cr\u00e9dito e pode, em casos extremos, levar ao encerramento das atividades.<\/p>\n Advogados tributaristas consultados pelo mercado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria chamam aten\u00e7\u00e3o para um risco espec\u00edfico: a dificuldade de garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos, pode acelerar a caracteriza\u00e7\u00e3o de “frustra\u00e7\u00e3o executiva” e abrir caminho para o pedido de fal\u00eancia mais rapidamente do que o empres\u00e1rio imagina.<\/p>\n Ou seja, mesmo que a d\u00edvida da sua empresa esteja abaixo de R$ 15 milh\u00f5es hoje, a portaria sinaliza uma mudan\u00e7a de postura da Fazenda Nacional. A gest\u00e3o do passivo fiscal deixou de ser uma quest\u00e3o administrativa para se tornar uma quest\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n O que fazer agora<\/strong><\/p>\n Especialistas s\u00e3o un\u00e2nimes em um ponto: a melhor prote\u00e7\u00e3o contra esse novo risco \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o. Algumas a\u00e7\u00f5es concretas que todo empres\u00e1rio deve avaliar:<\/p>\n Manter as declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em dia e sem inconsist\u00eancias.<\/p>\n Monitorar ativamente o passivo fiscal, incluindo d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e eventuais execu\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n Preservar canais de negocia\u00e7\u00e3o abertos com a Fazenda Nacional, como o Regularize, para evitar que uma d\u00edvida chegue ao est\u00e1gio de “meios esgotados”.<\/p>\n Avaliar a viabilidade de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou parcelamentos especiais antes que o passivo cres\u00e7a al\u00e9m do ponto de controle.<\/p>\n Estruturar mecanismos internos de governan\u00e7a tribut\u00e1ria que permitam identificar riscos antes que se tornem autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Portaria PGFN 903\/2026 n\u00e3o \u00e9 uma amea\u00e7a para empresas que gerenciam seu passivo fiscal de forma proativa. \u00c9, no entanto, um sinal claro de que ignorar d\u00edvidas com a Fazenda Nacional tem, agora, consequ\u00eancias mais severas e mais r\u00e1pidas do que antes.<\/p>\n N\u00f3s podemos ajudar<\/strong><\/p>\n Se a sua empresa tem passivo fiscal em aberto ou nunca fez uma revis\u00e3o tribut\u00e1ria completa, esse \u00e9 o momento certo para agir. Nossa equipe analisa a situa\u00e7\u00e3o atual da sua empresa, identifica riscos e aponta os caminhos dispon\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Entre em contato e solicite um diagn\u00f3stico gratuito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em mar\u00e7o de 2026, uma portaria que muda o cen\u00e1rio do risco fiscal para empresas brasileiras. A Portaria PGFN 903\/2026 estabelece, pela primeira vez, crit\u00e9rios objetivos para que o \u00f3rg\u00e3o aju\u00edze pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do FGTS. O que antes era uma possibilidade te\u00f3rica passou a ser um instrumento regulamentado, com rito pr\u00f3prio, cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna e foco declarado nos grandes inadimplentes. Entender o que mudou \u00e9 essencial para qualquer empresa que tenha passivo fiscal em aberto. O que diz a Portaria PGFN 903\/2026 A portaria n\u00e3o cria um direito novo para a Fazenda Nacional. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 havia reconhecido, no in\u00edcio de 2026, que a Uni\u00e3o pode pedir a fal\u00eancia de devedores quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal se mostrar ineficaz. O que a norma faz \u00e9 estruturar o processo internamente e definir quando esse instrumento pode ser usado. Segundo o texto, cinco requisitos precisam ser observados para que o pedido de fal\u00eancia seja ajuizado: 1. D\u00edvida igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es O foco declarado da medida s\u00e3o os grandes inadimplentes. Empresas com d\u00edvidas abaixo desse valor n\u00e3o est\u00e3o no radar imediato da portaria, mas o crit\u00e9rio pode ser revisto ao longo do tempo. 2. Frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva A PGFN precisa demonstrar que os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor foram esgotados no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O pedido de fal\u00eancia \u00e9 apresentado como \u00faltimo recurso, n\u00e3o como primeira medida. 3. Enquadramento nas hip\u00f3teses da Lei de Fal\u00eancias O devedor precisa se encaixar em situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei 11.101\/2005, como liquida\u00e7\u00e3o precipitada de ativos, fraudes para realizar pagamentos ou outros comportamentos que caracterizem insolv\u00eancia. 4. Aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual em aberto Se houver uma tratativa de parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em andamento, o pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode ser ajuizado. Esse ponto refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter canais de negocia\u00e7\u00e3o ativos com a Fazenda. 5. Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da PGFN O pedido n\u00e3o pode ser feito por iniciativa isolada de uma procuradoria regional. H\u00e1 uma cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna que precisa ser seguida, o que garante o car\u00e1ter excepcional da medida. Por que isso importa para a sua empresa A execu\u00e7\u00e3o fiscal tradicional resulta em penhora de bens e bloqueio de contas. O pedido de fal\u00eancia tem consequ\u00eancias muito mais abrangentes: impacta a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, aciona cl\u00e1usulas de vencimento antecipado em contratos, restringe o acesso a cr\u00e9dito e pode, em casos extremos, levar ao encerramento das atividades. Advogados tributaristas consultados pelo mercado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria chamam aten\u00e7\u00e3o para um risco espec\u00edfico: a dificuldade de garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos, pode acelerar a caracteriza\u00e7\u00e3o de “frustra\u00e7\u00e3o executiva” e abrir caminho para o pedido de fal\u00eancia mais rapidamente do que o empres\u00e1rio imagina. Ou seja, mesmo que a d\u00edvida da sua empresa esteja abaixo de R$ 15 milh\u00f5es hoje, a portaria sinaliza uma mudan\u00e7a de postura da Fazenda Nacional. A gest\u00e3o do passivo fiscal deixou de ser uma quest\u00e3o administrativa para se tornar uma quest\u00e3o estrat\u00e9gica. O que fazer agora Especialistas s\u00e3o un\u00e2nimes em um ponto: a melhor prote\u00e7\u00e3o contra esse novo risco \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o. Algumas a\u00e7\u00f5es concretas que todo empres\u00e1rio deve avaliar: Manter as declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em dia e sem inconsist\u00eancias. Monitorar ativamente o passivo fiscal, incluindo d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e eventuais execu\u00e7\u00f5es em curso. Preservar canais de negocia\u00e7\u00e3o abertos com a Fazenda Nacional, como o Regularize, para evitar que uma d\u00edvida chegue ao est\u00e1gio de “meios esgotados”. Avaliar a viabilidade de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou parcelamentos especiais antes que o passivo cres\u00e7a al\u00e9m do ponto de controle. Estruturar mecanismos internos de governan\u00e7a tribut\u00e1ria que permitam identificar riscos antes que se tornem autua\u00e7\u00f5es. A Portaria PGFN 903\/2026 n\u00e3o \u00e9 uma amea\u00e7a para empresas que gerenciam seu passivo fiscal de forma proativa. \u00c9, no entanto, um sinal claro de que ignorar d\u00edvidas com a Fazenda Nacional tem, agora, consequ\u00eancias mais severas e mais r\u00e1pidas do que antes. N\u00f3s podemos ajudar Se a sua empresa tem passivo fiscal em aberto ou nunca fez uma revis\u00e3o tribut\u00e1ria completa, esse \u00e9 o momento certo para agir. Nossa equipe analisa a situa\u00e7\u00e3o atual da sua empresa, identifica riscos e aponta os caminhos dispon\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. 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