{"id":461,"date":"2023-03-03T19:07:51","date_gmt":"2023-03-03T22:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=461"},"modified":"2023-03-03T19:07:51","modified_gmt":"2023-03-03T22:07:51","slug":"construtoras-no-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=461","title":{"rendered":"CONSTRUTORAS NO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n<p>As construtoras no Brasil podem optar por qualquer regime de tributa\u00e7\u00e3o, sendo eles, Lucro Real, Lucro Presumido, e Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito do Simples Nacional cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito nacional.&nbsp; Especialmente no que se refere a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es dos entes da federa\u00e7\u00e3o mediante a regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de esclarecimento, microempresas ou empresas de pequeno porte s\u00e3o as sociedades empres\u00e1rias, sociedades simples, al\u00e9m das empresas individuais de responsabilidade limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas individuais de responsabilidade limitada e os empres\u00e1rios a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jur\u00eddicas. Conforme o caso, desde que, a microempresa aufira no ano-calend\u00e1rio receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso das empresas de pequeno porte, poder\u00e1 obter no ano-calend\u00e1rio receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior ao valor de R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto as construtoras que tenham receitas no ano-calend\u00e1rio de at\u00e9 R$4.800.000,00 poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, observando os sublimites para fins de apura\u00e7\u00e3o de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional implica no recolhimento mensal mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP para a Seguridade Social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP dever\u00e1 ser paga pelas construtoras no percentual de 20% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es (total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo durante o m\u00eas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinados a retribuir o trabalho).<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que as construtoras t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de substituir a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP pelo percentual de 4,5% da receita bruta nos termos do inciso IV do art. 7\u00aa e art. 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/11.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As construtoras optantes pelo Simples Nacional, al\u00e9m de incorrer no pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria nos termos retro mencionados, est\u00e3o sujeitas ao RAT, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as construtoras optantes pelo Simples Nacional, por mais que sujeitas a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria e ao RAT, n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a outras entidades no percentual de 5,8% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de enquadramento, cabe informar que as construtoras devem apurar e recolher tributos do Simples Nacional de acordo com as al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 (\u00a75\u00ba inciso I do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 estabelece:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/5xpxgqA4BS281CUu1Kr53hSP0lAw4A7DYMkWFksK-IOUIh0jMX55XAGr4m7zr7-zxMwTHMuVgZ6wvzOd8sCyUVWqQXL-BgzKNswfN8dYsYJcsgdLBuTthWhNJqAxT4OidqLT_dS7\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva que a construtora estar\u00e1 sujeita. Ela dever\u00e1 utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e aplicar a seguinte equa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>RBT12 x Aliq &#8211; PD&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>_________________________________&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f RBT12&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de esclarecimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>RBT12 \u00e9 receita\u202fbruta\u202facumulada\u202fnos\u202fdoze\u202fmeses\u202fanteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Aliq \u00e9\u202fal\u00edquota\u202fnominal\u202fconstante\u202fdos\u202fAnexos\u202fIV.\u202f&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>PD \u00e9\u202fparcela\u202fa\u202fdeduzir\u202fconstante\u202fdos\u202fAnexos\u202fIV\u202f.\u202f\u202f\u202f&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cabe ressaltar que, caso a construtora optante pelo Simples Nacional ultrapassar a receita bruta de R$3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 apurar o ISSQN fora do Simples Nacional. Ou seja, pagando direto ao munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o tomador de servi\u00e7o deve reter o ISSQN da construtora, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a construtora somente se ater ao destaque de ISSQN na nota fiscal. Bem como tamb\u00e9m, o cumprimento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no munic\u00edpio do tomador.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isto, conclu\u00edmos que as construtoras podem optar pelo Simples Nacional desde que n\u00e3o se enquadrem em nenhum dos impedimentos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 recolher o Simples Nacional com base nas al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06, e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP e o RAT sobre o sal\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe de Consultores da Reduza Tributos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativas e estrat\u00e9gias para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As construtoras no Brasil podem optar por qualquer regime de tributa\u00e7\u00e3o, sendo eles, Lucro Real, Lucro Presumido, e Simples Nacional. A respeito do Simples Nacional cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito nacional.&nbsp; Especialmente no que se refere a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es dos entes da federa\u00e7\u00e3o mediante a regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Para fins de esclarecimento, microempresas ou empresas de pequeno porte s\u00e3o as sociedades empres\u00e1rias, sociedades simples, al\u00e9m das empresas individuais de responsabilidade limitada. As empresas individuais de responsabilidade limitada e os empres\u00e1rios a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jur\u00eddicas. Conforme o caso, desde que, a microempresa aufira no ano-calend\u00e1rio receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso das empresas de pequeno porte, poder\u00e1 obter no ano-calend\u00e1rio receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior ao valor de R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). Portanto as construtoras que tenham receitas no ano-calend\u00e1rio de at\u00e9 R$4.800.000,00 poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, observando os sublimites para fins de apura\u00e7\u00e3o de ISSQN. O Simples Nacional implica no recolhimento mensal mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP para a Seguridade Social.&nbsp; A Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP dever\u00e1 ser paga pelas construtoras no percentual de 20% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es (total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo durante o m\u00eas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinados a retribuir o trabalho). Lembrando que as construtoras t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de substituir a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP pelo percentual de 4,5% da receita bruta nos termos do inciso IV do art. 7\u00aa e art. 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/11.&nbsp; As construtoras optantes pelo Simples Nacional, al\u00e9m de incorrer no pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria nos termos retro mencionados, est\u00e3o sujeitas ao RAT, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91.&nbsp; Por outro lado, as construtoras optantes pelo Simples Nacional, por mais que sujeitas a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria e ao RAT, n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a outras entidades no percentual de 5,8% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es. Para fins de enquadramento, cabe informar que as construtoras devem apurar e recolher tributos do Simples Nacional de acordo com as al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 (\u00a75\u00ba inciso I do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06).&nbsp; O Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 estabelece:&nbsp; Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva que a construtora estar\u00e1 sujeita. Ela dever\u00e1 utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e aplicar a seguinte equa\u00e7\u00e3o: RBT12 x Aliq &#8211; PD&nbsp; _________________________________&nbsp; \u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f RBT12&nbsp; Para fins de esclarecimento: Cabe ressaltar que, caso a construtora optante pelo Simples Nacional ultrapassar a receita bruta de R$3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 apurar o ISSQN fora do Simples Nacional. Ou seja, pagando direto ao munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7o. Considerando que o tomador de servi\u00e7o deve reter o ISSQN da construtora, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a construtora somente se ater ao destaque de ISSQN na nota fiscal. Bem como tamb\u00e9m, o cumprimento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no munic\u00edpio do tomador. Posto isto, conclu\u00edmos que as construtoras podem optar pelo Simples Nacional desde que n\u00e3o se enquadrem em nenhum dos impedimentos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 recolher o Simples Nacional com base nas al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06, e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP e o RAT sobre o sal\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o. 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A respeito do Simples Nacional cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito nacional.&nbsp; Especialmente no que se refere a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es dos entes da federa\u00e7\u00e3o mediante a regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Para fins de esclarecimento, microempresas ou empresas de pequeno porte s\u00e3o as sociedades empres\u00e1rias, sociedades simples, al\u00e9m das empresas individuais de responsabilidade limitada. As empresas individuais de responsabilidade limitada e os empres\u00e1rios a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jur\u00eddicas. Conforme o caso, desde que, a microempresa aufira no ano-calend\u00e1rio receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso das empresas de pequeno porte, poder\u00e1 obter no ano-calend\u00e1rio receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior ao valor de R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). Portanto as construtoras que tenham receitas no ano-calend\u00e1rio de at\u00e9 R$4.800.000,00 poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, observando os sublimites para fins de apura\u00e7\u00e3o de ISSQN. O Simples Nacional implica no recolhimento mensal mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP para a Seguridade Social.&nbsp; A Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP dever\u00e1 ser paga pelas construtoras no percentual de 20% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es (total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo durante o m\u00eas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinados a retribuir o trabalho). 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Para fins de enquadramento, cabe informar que as construtoras devem apurar e recolher tributos do Simples Nacional de acordo com as al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 (\u00a75\u00ba inciso I do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06).&nbsp; O Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 estabelece:&nbsp; Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva que a construtora estar\u00e1 sujeita. Ela dever\u00e1 utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e aplicar a seguinte equa\u00e7\u00e3o: RBT12 x Aliq &#8211; PD&nbsp; _________________________________&nbsp; \u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f RBT12&nbsp; Para fins de esclarecimento: Cabe ressaltar que, caso a construtora optante pelo Simples Nacional ultrapassar a receita bruta de R$3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 apurar o ISSQN fora do Simples Nacional. Ou seja, pagando direto ao munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7o. Considerando que o tomador de servi\u00e7o deve reter o ISSQN da construtora, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a construtora somente se ater ao destaque de ISSQN na nota fiscal. Bem como tamb\u00e9m, o cumprimento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no munic\u00edpio do tomador. Posto isto, conclu\u00edmos que as construtoras podem optar pelo Simples Nacional desde que n\u00e3o se enquadrem em nenhum dos impedimentos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 recolher o Simples Nacional com base nas al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06, e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP e o RAT sobre o sal\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o. A equipe de Consultores da Reduza Tributos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativas e estrat\u00e9gias para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=461\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-03T22:07:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9720771.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461\"},\"author\":{\"name\":\"Diego Garcia\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b\"},\"headline\":\"CONSTRUTORAS NO SIMPLES NACIONAL\",\"datePublished\":\"2023-03-03T22:07:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461\"},\"wordCount\":805,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/9720771.png\",\"articleSection\":[\"Constru\u00e7\u00e3o Civil\",\"Redu\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\",\"Regimes Tribut\u00e1rios\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461\",\"url\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=461\",\"name\":\"CONSTRUTORAS NO SIMPLES NACIONAL - 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A respeito do Simples Nacional cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito nacional.&nbsp; Especialmente no que se refere a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es dos entes da federa\u00e7\u00e3o mediante a regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Para fins de esclarecimento, microempresas ou empresas de pequeno porte s\u00e3o as sociedades empres\u00e1rias, sociedades simples, al\u00e9m das empresas individuais de responsabilidade limitada. As empresas individuais de responsabilidade limitada e os empres\u00e1rios a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jur\u00eddicas. Conforme o caso, desde que, a microempresa aufira no ano-calend\u00e1rio receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso das empresas de pequeno porte, poder\u00e1 obter no ano-calend\u00e1rio receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior ao valor de R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). Portanto as construtoras que tenham receitas no ano-calend\u00e1rio de at\u00e9 R$4.800.000,00 poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, observando os sublimites para fins de apura\u00e7\u00e3o de ISSQN. O Simples Nacional implica no recolhimento mensal mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP para a Seguridade Social.&nbsp; A Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP dever\u00e1 ser paga pelas construtoras no percentual de 20% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es (total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo durante o m\u00eas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinados a retribuir o trabalho). Lembrando que as construtoras t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de substituir a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP pelo percentual de 4,5% da receita bruta nos termos do inciso IV do art. 7\u00aa e art. 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/11.&nbsp; As construtoras optantes pelo Simples Nacional, al\u00e9m de incorrer no pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria nos termos retro mencionados, est\u00e3o sujeitas ao RAT, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91.&nbsp; Por outro lado, as construtoras optantes pelo Simples Nacional, por mais que sujeitas a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria e ao RAT, n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a outras entidades no percentual de 5,8% sobre o valor dos sal\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es. Para fins de enquadramento, cabe informar que as construtoras devem apurar e recolher tributos do Simples Nacional de acordo com as al\u00edquotas e dedu\u00e7\u00f5es constantes no Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 (\u00a75\u00ba inciso I do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06).&nbsp; O Anexo IV da Lei Complementar n 123\/06 estabelece:&nbsp; Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva que a construtora estar\u00e1 sujeita. Ela dever\u00e1 utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e aplicar a seguinte equa\u00e7\u00e3o: RBT12 x Aliq &#8211; PD&nbsp; _________________________________&nbsp; \u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f RBT12&nbsp; Para fins de esclarecimento: Cabe ressaltar que, caso a construtora optante pelo Simples Nacional ultrapassar a receita bruta de R$3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 apurar o ISSQN fora do Simples Nacional. 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