{"id":463,"date":"2023-03-03T19:08:58","date_gmt":"2023-03-03T22:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=463"},"modified":"2024-12-10T20:04:32","modified_gmt":"2024-12-10T20:04:32","slug":"desoneracao-da-folha-de-pagamento-para-as-construtoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463","title":{"rendered":"DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS"},"content":{"rendered":"\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi institu\u00edda nos artigos 7\u00b0 e 8 \u00b0 da Lei n\u00ba\u202f12.546\/11<\/a>, regulada pelo Decreto n\u00ba\u202f7.828\/12<\/a> e aplicada atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB 1436\/13<\/a> alterada pela\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa 1812\/18<\/a>, sendo um benef\u00edcio fiscal concedido \u00e0s construtoras.  <\/strong>Dentre os outros segmentos que a faculta substituir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal no percentual de 20%, pela CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta) no percentual de 4,5% sobre a sua receita bruta. <\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha tinha a vig\u00eancia at\u00e9 31\/12\/20, por\u00e9m, em 04 de novembro de 2020, o legislativo derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio. Logo, as construtoras, bem como os outros segmentos beneficiados, ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de optar por esse regime no ano-calend\u00e1rio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.288\/21 que prorrogou as medidas da Lei n\u00ba 12.546\/11 por dois anos. Deste modo, at\u00e9 dezembro de 2023, as construtoras t\u00eam o direito de substituir o pagamento da cota previdenci\u00e1ria, cuja al\u00edquota \u00e9 de 20% sobre o sal\u00e1rio do empregado por al\u00edquota de 4,5% de incid\u00eancia sobre a sua receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

A construtora que porventura quiser optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha, dever\u00e1 analisar e projetar o valor da folha de sal\u00e1rios comparada com a sua receita bruta projetada.<\/p>\n\n\n\n

Se o valor da folha de sal\u00e1rios for baixa e a receita bruta da empresa for alta, provavelmente n\u00e3o compensa a op\u00e7\u00e3o pela CPRB. Por outro lado, se a folha de sal\u00e1rio for alta e a receita bruta mais baixa, \u00e9 indicado que a construtora escolha pela desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n

A CPRB tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta da empresa. O artigo 3\u00ba da IN da RFB n\u00ba 1.436\/13 estabelece exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba\u202fNa determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB ser\u00e3o exclu\u00eddas: <\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– a receita bruta decorrente de: <\/p>\n\n\n\n

a) exporta\u00e7\u00f5es diretas; e <\/p>\n\n\n\n

b) transporte internacional de cargas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba; <\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; <\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – o Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se inclu\u00eddo na receita bruta;  <\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

V <\/strong>– a receita bruta reconhecida pela constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang\u00edvel representativo de direito de explora\u00e7\u00e3o, no caso de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba\u202fe 4\u00ba; e <\/p>\n\n\n\n

VI <\/strong>– o valor do aporte de recursos realizado nos termos do \u00a7 2\u00ba\u202fdo art. 6\u00ba\u202fda Lei n\u00ba\u202f11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba\u202fe 6\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

Posto isto, ap\u00f3s a devida an\u00e1lise de um especialista, as construtoras podem optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. Reduzindo assim, o custo da sua empresa com a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Consultores da Reduza Tributos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativas e estrat\u00e9gias para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi institu\u00edda nos artigos 7\u00b0 e 8 \u00b0 da Lei n\u00ba\u202f12.546\/11, regulada pelo Decreto n\u00ba\u202f7.828\/12 e aplicada atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB 1436\/13 alterada pela\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa 1812\/18, sendo um benef\u00edcio fiscal concedido \u00e0s construtoras.  Dentre os outros segmentos que a faculta substituir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal no percentual de 20%, pela CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta) no percentual de 4,5% sobre a sua receita bruta.  A desonera\u00e7\u00e3o da folha tinha a vig\u00eancia at\u00e9 31\/12\/20, por\u00e9m, em 04 de novembro de 2020, o legislativo derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio. Logo, as construtoras, bem como os outros segmentos beneficiados, ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de optar por esse regime no ano-calend\u00e1rio de 2021. No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.288\/21 que prorrogou as medidas da Lei n\u00ba 12.546\/11 por dois anos. Deste modo, at\u00e9 dezembro de 2023, as construtoras t\u00eam o direito de substituir o pagamento da cota previdenci\u00e1ria, cuja al\u00edquota \u00e9 de 20% sobre o sal\u00e1rio do empregado por al\u00edquota de 4,5% de incid\u00eancia sobre a sua receita bruta. A construtora que porventura quiser optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha, dever\u00e1 analisar e projetar o valor da folha de sal\u00e1rios comparada com a sua receita bruta projetada. Se o valor da folha de sal\u00e1rios for baixa e a receita bruta da empresa for alta, provavelmente n\u00e3o compensa a op\u00e7\u00e3o pela CPRB. Por outro lado, se a folha de sal\u00e1rio for alta e a receita bruta mais baixa, \u00e9 indicado que a construtora escolha pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. A CPRB tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta da empresa. O artigo 3\u00ba da IN da RFB n\u00ba 1.436\/13 estabelece exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo. 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Reduzindo assim, o custo da sua empresa com a folha de pagamento. 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Logo, as construtoras, bem como os outros segmentos beneficiados, ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de optar por esse regime no ano-calend\u00e1rio de 2021. No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.288\/21 que prorrogou as medidas da Lei n\u00ba 12.546\/11 por dois anos. Deste modo, at\u00e9 dezembro de 2023, as construtoras t\u00eam o direito de substituir o pagamento da cota previdenci\u00e1ria, cuja al\u00edquota \u00e9 de 20% sobre o sal\u00e1rio do empregado por al\u00edquota de 4,5% de incid\u00eancia sobre a sua receita bruta. A construtora que porventura quiser optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha, dever\u00e1 analisar e projetar o valor da folha de sal\u00e1rios comparada com a sua receita bruta projetada. Se o valor da folha de sal\u00e1rios for baixa e a receita bruta da empresa for alta, provavelmente n\u00e3o compensa a op\u00e7\u00e3o pela CPRB. Por outro lado, se a folha de sal\u00e1rio for alta e a receita bruta mais baixa, \u00e9 indicado que a construtora escolha pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. A CPRB tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta da empresa. O artigo 3\u00ba da IN da RFB n\u00ba 1.436\/13 estabelece exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo. Vejamos: Art. 3\u00ba\u202fNa determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB ser\u00e3o exclu\u00eddas:  I – a receita bruta decorrente de:  a) exporta\u00e7\u00f5es diretas; e  b) transporte internacional de cargas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;  II – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  III – o Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se inclu\u00eddo na receita bruta;   IV – o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.  V – a receita bruta reconhecida pela constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang\u00edvel representativo de direito de explora\u00e7\u00e3o, no caso de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba\u202fe 4\u00ba; e  VI – o valor do aporte de recursos realizado nos termos do \u00a7 2\u00ba\u202fdo art. 6\u00ba\u202fda Lei n\u00ba\u202f11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba\u202fe 6\u00ba.  Posto isto, ap\u00f3s a devida an\u00e1lise de um especialista, as construtoras podem optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. Reduzindo assim, o custo da sua empresa com a folha de pagamento. A equipe de Consultores da Reduza Tributos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativas e estrat\u00e9gias para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.   Quer conhecer um pouco mais sobre Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?  Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. \" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-03T22:08:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-10T20:04:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/DALL\u00b7E-2024-12-10-17.04.11-A-professional-executive-sitting-at-a-modern-office-desk-actively-creating-a-detailed-action-plan.-The-desk-is-covered-with-papers-charts-and-a-lap.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463\"},\"author\":{\"name\":\"Diego Garcia\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b\"},\"headline\":\"DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS\",\"datePublished\":\"2023-03-03T22:08:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-10T20:04:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463\"},\"wordCount\":610,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/DALL\u00b7E-2024-12-10-17.04.11-A-professional-executive-sitting-at-a-modern-office-desk-actively-creating-a-detailed-action-plan.-The-desk-is-covered-with-papers-charts-and-a-lap.webp\",\"articleSection\":[\"Constru\u00e7\u00e3o Civil\",\"Regimes Tribut\u00e1rios\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463\",\"url\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=463\",\"name\":\"DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS - 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Logo, as construtoras, bem como os outros segmentos beneficiados, ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de optar por esse regime no ano-calend\u00e1rio de 2021. No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.288\/21 que prorrogou as medidas da Lei n\u00ba 12.546\/11 por dois anos. Deste modo, at\u00e9 dezembro de 2023, as construtoras t\u00eam o direito de substituir o pagamento da cota previdenci\u00e1ria, cuja al\u00edquota \u00e9 de 20% sobre o sal\u00e1rio do empregado por al\u00edquota de 4,5% de incid\u00eancia sobre a sua receita bruta. A construtora que porventura quiser optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha, dever\u00e1 analisar e projetar o valor da folha de sal\u00e1rios comparada com a sua receita bruta projetada. Se o valor da folha de sal\u00e1rios for baixa e a receita bruta da empresa for alta, provavelmente n\u00e3o compensa a op\u00e7\u00e3o pela CPRB. Por outro lado, se a folha de sal\u00e1rio for alta e a receita bruta mais baixa, \u00e9 indicado que a construtora escolha pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. A CPRB tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta da empresa. O artigo 3\u00ba da IN da RFB n\u00ba 1.436\/13 estabelece exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo. Vejamos: Art. 3\u00ba\u202fNa determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB ser\u00e3o exclu\u00eddas:  I – a receita bruta decorrente de:  a) exporta\u00e7\u00f5es diretas; e  b) transporte internacional de cargas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;  II – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  III – o Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se inclu\u00eddo na receita bruta;   IV – o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.  V – a receita bruta reconhecida pela constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang\u00edvel representativo de direito de explora\u00e7\u00e3o, no caso de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba\u202fe 4\u00ba; e  VI – o valor do aporte de recursos realizado nos termos do \u00a7 2\u00ba\u202fdo art. 6\u00ba\u202fda Lei n\u00ba\u202f11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba\u202fe 6\u00ba.  Posto isto, ap\u00f3s a devida an\u00e1lise de um especialista, as construtoras podem optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha. Reduzindo assim, o custo da sua empresa com a folha de pagamento. A equipe de Consultores da Reduza Tributos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, est\u00e1 apta a analisar sua empresa e propor as melhores alternativas e estrat\u00e9gias para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.   Quer conhecer um pouco mais sobre Planejamento Tribut\u00e1rio para Construtoras?  Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. ","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-03T22:08:58+00:00","article_modified_time":"2024-12-10T20:04:32+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":1024,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/DALL\u00b7E-2024-12-10-17.04.11-A-professional-executive-sitting-at-a-modern-office-desk-actively-creating-a-detailed-action-plan.-The-desk-is-covered-with-papers-charts-and-a-lap.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS","datePublished":"2023-03-03T22:08:58+00:00","dateModified":"2024-12-10T20:04:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463"},"wordCount":610,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/DALL\u00b7E-2024-12-10-17.04.11-A-professional-executive-sitting-at-a-modern-office-desk-actively-creating-a-detailed-action-plan.-The-desk-is-covered-with-papers-charts-and-a-lap.webp","articleSection":["Constru\u00e7\u00e3o Civil","Regimes Tribut\u00e1rios"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=463","name":"DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS - 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