No Brasil h\u00e1 diversas empresas que comercializam ve\u00edculos usados, sendo eles pr\u00f3prios ou consignados. Muitas destas s\u00e3o optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional ou Lucro Presumido. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 como devem ser apurados os tributos destas empresas, quando elas optarem pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido? <\/p>\n\n\n\n
Lucro Presumido<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Antigamente, a Uni\u00e3o e os Estados costumavam fazer levantamentos dos estoques de ve\u00edculos existentes nestas empresas, na data da fiscaliza\u00e7\u00e3o, e com isto, consideravam omiss\u00e3o de receita, os ve\u00edculos que estivessem sem comprova\u00e7\u00e3o da origem. <\/p>\n\n\n\n A verdade \u00e9<\/strong> que na pr\u00e1tica, estas empresas adquirem os ve\u00edculos mediante endosso do certificado em branco. Isto \u00e9, sem data e sem o nome do comprador, para posterior venda a terceiros. Agindo assim, evita o pagamento de tributos federais, do ICMS, tamb\u00e9m a duplicidade das despesas de transfer\u00eancia do ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n Para regulamentar esta pr\u00e1tica, em 1998 foi constitu\u00edda a Lei n\u00ba 9.716\/98, a qual, no seu art. 5\u00ba, estabeleceu que: <\/p>\n\n\n\n Art.\u202f5o\u202fAs pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores, poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fOs ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Sa\u00edda<\/strong>, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Com espeque na norma acima, a Receita Federal do Brasil editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 390\/04, que estabeleceu as regras no art. 96. <\/p>\n\n\n\n Posteriormente, revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 390\/04, o art. 242 e seus par\u00e1grafos da IN n\u00ba 1700\/17, passou a regulamentar a venda de ve\u00edculos usados para empresas optantes pelo lucro presumido. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n Art. 242. As pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores, poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba\u202fOs ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de sa\u00edda, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba\u202fConsidera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, constante da nota fiscal de entrada.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba\u202fO custo de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo usado, nas opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, \u00e9 o pre\u00e7o ajustado entre as partes. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, ser\u00e3o aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no \u00a7 2\u00ba. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba\u202fA pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 manter em boa guarda, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da RFB, o demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a que se refere o \u00a7 2\u00ba. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba\u202fAs disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais. <\/p>\n\n\n\n Com base nestes dispositivos, as empresas que comercializassem ve\u00edculos usados, ao optar pelo Lucro Presumido, dever\u00e3o pagar os tributos IRPJ e CSLL, considerando como receita bruta, a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A respeito de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, assunto que ficou omisso na mencionada lei, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.201.298\/SC, entendeu que, para fins de incid\u00eancia de PIS e COFINS, a compra e venda de\u202f ve\u00edculos \u202f\u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mercantil, devendo as contribui\u00e7\u00f5es incidirem sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Portanto, as empresas que comercializam ve\u00edculos usados dever\u00e3o, para n\u00e3o ser autuadas, recolher IRPJ e CSLL sobre a diferen\u00e7a entre o valor de compra e de venda, e as contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS sobre o valor total das receitas auferidas, e n\u00e3o sobre eventual margem de lucro. <\/p>\n\n\n\n Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, cabe mencionar que a Fazenda Nacional, fundamentada no art. 5\u00ba da Lei n. 9.716\/98, tem determinado que as empresas que comercializam ve\u00edculos, por prestarem servi\u00e7os (consigna\u00e7\u00e3o), sujeitam-se \u00e0 base de c\u00e1lculo de 32% para IRPJ e CSLL e n\u00e3o de 8% e 12% respectivamente. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de ve\u00edculos usados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.716\/98), n\u00e3o s\u00e3o atividades que devem ser consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no AgRg no REsp 1.198.276\/SC, as empresas concession\u00e1rias de ve\u00edculos, nas vendas a consumidor final, n\u00e3o atuam por consigna\u00e7\u00e3o, mas realizam neg\u00f3cios em seu nome, e por conta pr\u00f3pria, de modo que a COFINS deve ser recolhida sobre a receita bruta, e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro. <\/p>\n\n\n\n Posto isto, podemos concluir que as receitas obtidas por empresa que comercializam ve\u00edculos, optantes pelo Lucro Presumido, devem ser tributadas pelo PIS (0,65%), COFINS (3,00%) incidentes sobre receita operacional bruta e IRPJ (1,2%), adicional de IRPJ, CSLL (1,08%) sobre a margem de lucro. Al\u00e9m disto, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, devem pagar o ICMS. <\/p>\n\n\n\n Simples Nacional<\/strong> <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 42 (DOU de 20-01-17), que tem efeito de ato normativo, decidiu que a receita bruta decorrente do exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de ve\u00edculos usados nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria \u00e9 tributada pelo Anexo I (com\u00e9rcio) no Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n Assim, considerando as decis\u00f5es da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com base nesta solu\u00e7\u00e3o de consulta, \u00e9 inaplic\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.716\/98 para empresas que comercializam ve\u00edculos e s\u00e3o optantes pelos Simples Nacional. Estas empresas dever\u00e3o recolher o Simples Nacional, pelo Anexo I (com\u00e9rcio), sobre a receita bruta e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro. <\/p>\n\n\n\n Caso queira saber mais sobre tributa\u00e7\u00e3o de revenda de ve\u00edculos usados, a equipe da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da sua empresa. <\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de tributos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Brasil h\u00e1 diversas empresas que comercializam ve\u00edculos usados, sendo eles pr\u00f3prios ou consignados. 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Para regulamentar esta pr\u00e1tica, em 1998 foi constitu\u00edda a Lei n\u00ba 9.716\/98, a qual, no seu art. 5\u00ba, estabeleceu que: Art.\u202f5o\u202fAs pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores, poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados. Par\u00e1grafo\u202f\u00fanico.\u202f\u202fOs ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Sa\u00edda, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o. Com espeque na norma acima, a Receita Federal do Brasil editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 390\/04, que estabeleceu as regras no art. 96. Posteriormente, revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 390\/04, o art. 242 e seus par\u00e1grafos da IN n\u00ba 1700\/17, passou a regulamentar a venda de ve\u00edculos usados para empresas optantes pelo lucro presumido. Vejamos: Art. 242. As pessoas jur\u00eddicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve\u00edculos automotores, poder\u00e3o equiparar, para efeitos tribut\u00e1rios, como opera\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de venda de ve\u00edculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do pre\u00e7o da venda de ve\u00edculos novos ou usados. \u00a7 1\u00ba\u202fOs ve\u00edculos usados, referidos neste artigo, ser\u00e3o objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de sa\u00edda, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba\u202fConsidera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, constante da nota fiscal de entrada. \u00a7 3\u00ba\u202fO custo de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo usado, nas opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, \u00e9 o pre\u00e7o ajustado entre as partes. \u00a7 4\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, ser\u00e3o aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no \u00a7 2\u00ba. \u00a7 5\u00ba\u202fA pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 manter em boa guarda, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da RFB, o demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a que se refere o \u00a7 2\u00ba. \u00a7 6\u00ba\u202fAs disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais. Com base nestes dispositivos, as empresas que comercializassem ve\u00edculos usados, ao optar pelo Lucro Presumido, dever\u00e3o pagar os tributos IRPJ e CSLL, considerando como receita bruta, a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o ve\u00edculo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o. A respeito de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, assunto que ficou omisso na mencionada lei, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.201.298\/SC, entendeu que, para fins de incid\u00eancia de PIS e COFINS, a compra e venda de\u202f ve\u00edculos \u202f\u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mercantil, devendo as contribui\u00e7\u00f5es incidirem sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o. Portanto, as empresas que comercializam ve\u00edculos usados dever\u00e3o, para n\u00e3o ser autuadas, recolher IRPJ e CSLL sobre a diferen\u00e7a entre o valor de compra e de venda, e as contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS sobre o valor total das receitas auferidas, e n\u00e3o sobre eventual margem de lucro. Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, cabe mencionar que a Fazenda Nacional, fundamentada no art. 5\u00ba da Lei n. 9.716\/98, tem determinado que as empresas que comercializam ve\u00edculos, por prestarem servi\u00e7os (consigna\u00e7\u00e3o), sujeitam-se \u00e0 base de c\u00e1lculo de 32% para IRPJ e CSLL e n\u00e3o de 8% e 12% respectivamente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de ve\u00edculos usados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.716\/98), n\u00e3o s\u00e3o atividades que devem ser consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ e da CSLL. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no AgRg no REsp 1.198.276\/SC, as empresas concession\u00e1rias de ve\u00edculos, nas vendas a consumidor final, n\u00e3o atuam por consigna\u00e7\u00e3o, mas realizam neg\u00f3cios em seu nome, e por conta pr\u00f3pria, de modo que a COFINS deve ser recolhida sobre a receita bruta, e n\u00e3o sobre a eventual margem de lucro. Posto isto, podemos concluir que as receitas obtidas por empresa que comercializam ve\u00edculos, optantes pelo Lucro Presumido, devem ser tributadas pelo PIS (0,65%), COFINS (3,00%) incidentes sobre receita operacional bruta e IRPJ (1,2%), adicional de IRPJ, CSLL (1,08%) sobre a margem de lucro. Al\u00e9m disto, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, devem pagar o ICMS. Simples Nacional J\u00e1 para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 42 (DOU de 20-01-17), que tem efeito de ato normativo, decidiu que a receita bruta decorrente do exerc\u00edcio da atividade de compra e venda de ve\u00edculos usados nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria \u00e9 tributada pelo Anexo I (com\u00e9rcio) no Simples Nacional. Assim, considerando as decis\u00f5es da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com base nesta solu\u00e7\u00e3o de consulta, \u00e9 inaplic\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":372,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[8,3,6,7],"tags":[],"class_list":["post-467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-reducao-tributaria","category-servicos","category-tributacao"],"yoast_head":"\n