{"id":469,"date":"2023-03-03T19:13:48","date_gmt":"2023-03-03T22:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=469"},"modified":"2023-03-03T19:13:48","modified_gmt":"2023-03-03T22:13:48","slug":"a-tributacao-de-clinicas-e-laboratorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"\n

A carga tribut\u00e1ria brasileira est\u00e1 entre as maiores do mundo. Com toda sua complexidade, ela cria problemas para quase todos os empreendedores brasileiros. Dito isso, a tributa\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tem algumas peculiaridades.  <\/p>\n\n\n\n

A TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O art. 13 da Lei n\u00ba 9.718\/98 disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a doze meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Presumido. <\/p>\n\n\n\n

As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadram nas limita\u00e7\u00f5es mencionadas, poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Lucro Presumido e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN. <\/p>\n\n\n\n

DO IRPJ E CSLL<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba. 9.249\/95 estabelece no \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea a<\/em> do art. 15 e inciso I do art. 20 que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral estar\u00e3o sujeitas a base de c\u00e1lculo de 32% para o IRPJ e CSLL. Por\u00e9m, excetuou-se apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. Hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, importante considerar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetiva, e n\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o do conceito da express\u00e3o \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d. Assim, fica a cargo da jurisprud\u00eancia e doutrina definirem a quest\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da amplitude do termo \u201cservi\u00e7os hospitalares, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tiveram dificuldades em aplicar a base de c\u00e1lculo reduzida. <\/p>\n\n\n\n

Diversas foram as instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal para definir o conceito de \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, por\u00e9m, todas conceituadas de forma limitada. Elas se preocuparam em regular o benef\u00edcio de acordo com a\u202fnatureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas de cada contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

Em 2008, a\u202fLei n\u00ba 11.727\/08 alterou <\/strong>o art. 15, III, \u201ca\u201d da Lei n. 9.249\/1995, buscando solucionar este conflito entre Receita Federal e contribuintes. Para tentar acabar com a discuss\u00e3o sobre concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, prescrevendo que a base de c\u00e1lculo de 8% de IRPJ se aplicaria aos servi\u00e7os hospitalares, de aux\u00edlio diagn\u00f3stico, terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa. <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu atrav\u00e9s da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial n\u00ba 951.251\/PR, por unanimidade, pela n\u00e3o obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Assim como, a redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o leva em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas sim, a natureza do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por estar ligado \u00e0 garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Logo, na vis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d deve ser considerado de acordo com a \u202fnatureza da atividade prestada. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, a Receita Federal, mesmo ap\u00f3s o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, continuou a exigir dos contribuintes a estrutura f\u00edsica apta para a interna\u00e7\u00e3o de pacientes fazendo jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. <\/p>\n\n\n\n

Agindo assim, a Receita Federal levou diversos contribuintes a ingressarem na justi\u00e7a buscando o direito de n\u00e3o se submeter \u00e0s regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12 para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, ap\u00f3s os contribuintes conquistarem diversas vit\u00f3rias sobre a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, em 05 de janeiro de 2015 foi editada a\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1540\/15, alterando o art. 30 da\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba <\/strong>1.234\/12, estabelecendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela natureza da atividade prestada e n\u00e3o estrutura f\u00edsica do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

VEJAMOS A REDA\u00c7\u00c3O ATUAL: <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Para os fins previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba\u202f50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m considerados servi\u00e7os hospitalares, para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas: <\/p>\n\n\n\n

I – Prestadoras de servi\u00e7os pr\u00e9-hospitalares, na \u00e1rea de urg\u00eancia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) m\u00f3vel instalada em ambul\u00e2ncias de suporte avan\u00e7ado (Tipo \u201cD\u201d) ou em aeronave de suporte m\u00e9dico (Tipo \u201cE\u201d); e <\/p>\n\n\n\n

II – Prestadoras de servi\u00e7os de emerg\u00eancias m\u00e9dicas, realizados por meio de UTI m\u00f3vel, instalada em ambul\u00e2ncias classificadas nos Tipos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cF\u201d, que possuam m\u00e9dicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avan\u00e7ado de vida. <\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, podemos concluir que as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o tenham interna\u00e7\u00e3o, mas que se enquadrarem nas diretrizes do dispositivo acima mencionado. Fazem jus ao benef\u00edcio de pagar IRPJ e CSLL sobre base de c\u00e1lculo de 8% e 12%, respectivamente. Lembrando que este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a consultas m\u00e9dicas, que s\u00e3o prestados nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos. <\/p>\n\n\n\n

PIS, COFINS<\/strong><\/a> E ISSQN<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido ainda estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65% sobre o faturamento, e COFINS, na al\u00edquota de 3,00% sobre o faturamento, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718\/98. \u202fO faturamento ora mencionado refere-se a receita bruta de que trata o\u202fart. 12 do Decreto-Lei no\u202f1.598\/77.<\/a>\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n

Por fim, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, nos percentuais de 2% a 5%, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o municipal da sua sede. <\/p>\n\n\n\n

Posto isto, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que optaram pelo Lucro Presumido, est\u00e3o sujeitas a IRPJ, adicional de IRPJ, PIS, COFINS e ISSQN, conforme menciona alhures. <\/p>\n\n\n\n

Para melhor facilitar ao leitor, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios est\u00e3o sujeitas, em resumo, aos percentuais abaixo incidentes sobre o faturamento: <\/p>\n\n\n\n

TRIBUTOS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

A equipe da Reduza Tributos<\/a> \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da sua empresa. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A carga tribut\u00e1ria brasileira est\u00e1 entre as maiores do mundo. Com toda sua complexidade, ela cria problemas para quase todos os empreendedores brasileiros. Dito isso, a tributa\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tem algumas peculiaridades.   A TRIBUTA\u00c7\u00c3O  O art. 13 da Lei n\u00ba 9.718\/98 disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a doze meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Presumido.  As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadram nas limita\u00e7\u00f5es mencionadas, poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Lucro Presumido e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN.  DO IRPJ E CSLL  A Lei n\u00ba. 9.249\/95 estabelece no \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea a do art. 15 e inciso I do art. 20 que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral estar\u00e3o sujeitas a base de c\u00e1lculo de 32% para o IRPJ e CSLL. Por\u00e9m, excetuou-se apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. Hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  Entretanto, importante considerar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetiva, e n\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o do conceito da express\u00e3o \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d. Assim, fica a cargo da jurisprud\u00eancia e doutrina definirem a quest\u00e3o.   Em decorr\u00eancia da amplitude do termo \u201cservi\u00e7os hospitalares, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tiveram dificuldades em aplicar a base de c\u00e1lculo reduzida.  Diversas foram as instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal para definir o conceito de \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, por\u00e9m, todas conceituadas de forma limitada. Elas se preocuparam em regular o benef\u00edcio de acordo com a\u202fnatureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas de cada contribuinte.  Em 2008, a\u202fLei n\u00ba 11.727\/08 alterou o art. 15, III, \u201ca\u201d da Lei n. 9.249\/1995, buscando solucionar este conflito entre Receita Federal e contribuintes. Para tentar acabar com a discuss\u00e3o sobre concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, prescrevendo que a base de c\u00e1lculo de 8% de IRPJ se aplicaria aos servi\u00e7os hospitalares, de aux\u00edlio diagn\u00f3stico, terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa.  O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu atrav\u00e9s da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial n\u00ba 951.251\/PR, por unanimidade, pela n\u00e3o obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Assim como, a redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o leva em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas sim, a natureza do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por estar ligado \u00e0 garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f  Logo, na vis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d deve ser considerado de acordo com a \u202fnatureza da atividade prestada.  Ocorre que, a Receita Federal, mesmo ap\u00f3s o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, continuou a exigir dos contribuintes a estrutura f\u00edsica apta para a interna\u00e7\u00e3o de pacientes fazendo jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.  Agindo assim, a Receita Federal levou diversos contribuintes a ingressarem na justi\u00e7a buscando o direito de n\u00e3o se submeter \u00e0s regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12 para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.  Posteriormente, ap\u00f3s os contribuintes conquistarem diversas vit\u00f3rias sobre a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, em 05 de janeiro de 2015 foi editada a\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1540\/15, alterando o art. 30 da\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, estabelecendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela natureza da atividade prestada e n\u00e3o estrutura f\u00edsica do contribuinte.  VEJAMOS A REDA\u00c7\u00c3O ATUAL:   Art. 30. Para os fins previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba\u202f50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa  Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m considerados servi\u00e7os hospitalares, para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas:  I – Prestadoras de servi\u00e7os pr\u00e9-hospitalares, na \u00e1rea de urg\u00eancia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) m\u00f3vel instalada em ambul\u00e2ncias de suporte avan\u00e7ado (Tipo \u201cD\u201d) ou em aeronave de suporte m\u00e9dico (Tipo \u201cE\u201d); e  II – Prestadoras de servi\u00e7os de emerg\u00eancias m\u00e9dicas, realizados por meio de UTI m\u00f3vel, instalada em ambul\u00e2ncias classificadas nos Tipos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cF\u201d, que possuam m\u00e9dicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avan\u00e7ado de vida.  Nestes termos, podemos concluir que as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o tenham interna\u00e7\u00e3o, mas que se enquadrarem nas diretrizes do dispositivo acima mencionado. Fazem jus ao benef\u00edcio de pagar IRPJ e CSLL sobre base de c\u00e1lculo de 8% e 12%, respectivamente. Lembrando que este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a consultas m\u00e9dicas, que s\u00e3o prestados nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.  PIS, COFINS E ISSQN  As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido ainda estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65% sobre o faturamento, e COFINS, na al\u00edquota de 3,00% sobre o faturamento, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718\/98. \u202fO faturamento ora mencionado refere-se a receita bruta de que trata o\u202fart. 12 do Decreto-Lei no\u202f1.598\/77.\u202f\u202f  Por fim, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, nos percentuais de 2% a 5%, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o municipal da sua sede.  Posto isto, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que optaram pelo Lucro Presumido, est\u00e3o sujeitas a IRPJ, adicional de IRPJ, PIS, COFINS e ISSQN, conforme menciona alhures.  Para melhor facilitar ao leitor, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios est\u00e3o sujeitas, em resumo, aos percentuais abaixo incidentes sobre o faturamento:  TRIBUTOS  CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS  A equipe da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":373,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[9,8,10,11,12,3,5,7],"tags":[],"class_list":["post-469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-clinicas","category-contabilidade","category-lucro-presumido","category-medicina","category-medicos","category-reducao-tributaria","category-regimes-tributarios","category-tributacao"],"yoast_head":"\nA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS - Reduza Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS - Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A carga tribut\u00e1ria brasileira est\u00e1 entre as maiores do mundo. 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Elas se preocuparam em regular o benef\u00edcio de acordo com a\u202fnatureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas de cada contribuinte.  Em 2008, a\u202fLei n\u00ba 11.727\/08 alterou o art. 15, III, \u201ca\u201d da Lei n. 9.249\/1995, buscando solucionar este conflito entre Receita Federal e contribuintes. Para tentar acabar com a discuss\u00e3o sobre concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, prescrevendo que a base de c\u00e1lculo de 8% de IRPJ se aplicaria aos servi\u00e7os hospitalares, de aux\u00edlio diagn\u00f3stico, terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa.  O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu atrav\u00e9s da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial n\u00ba 951.251\/PR, por unanimidade, pela n\u00e3o obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Assim como, a redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o leva em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas sim, a natureza do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por estar ligado \u00e0 garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f  Logo, na vis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d deve ser considerado de acordo com a \u202fnatureza da atividade prestada.  Ocorre que, a Receita Federal, mesmo ap\u00f3s o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, continuou a exigir dos contribuintes a estrutura f\u00edsica apta para a interna\u00e7\u00e3o de pacientes fazendo jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.  Agindo assim, a Receita Federal levou diversos contribuintes a ingressarem na justi\u00e7a buscando o direito de n\u00e3o se submeter \u00e0s regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12 para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.  Posteriormente, ap\u00f3s os contribuintes conquistarem diversas vit\u00f3rias sobre a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, em 05 de janeiro de 2015 foi editada a\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1540\/15, alterando o art. 30 da\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, estabelecendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela natureza da atividade prestada e n\u00e3o estrutura f\u00edsica do contribuinte.  VEJAMOS A REDA\u00c7\u00c3O ATUAL:   Art. 30. Para os fins previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba\u202f50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa  Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m considerados servi\u00e7os hospitalares, para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas:  I – Prestadoras de servi\u00e7os pr\u00e9-hospitalares, na \u00e1rea de urg\u00eancia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) m\u00f3vel instalada em ambul\u00e2ncias de suporte avan\u00e7ado (Tipo \u201cD\u201d) ou em aeronave de suporte m\u00e9dico (Tipo \u201cE\u201d); e  II – Prestadoras de servi\u00e7os de emerg\u00eancias m\u00e9dicas, realizados por meio de UTI m\u00f3vel, instalada em ambul\u00e2ncias classificadas nos Tipos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cF\u201d, que possuam m\u00e9dicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avan\u00e7ado de vida.  Nestes termos, podemos concluir que as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o tenham interna\u00e7\u00e3o, mas que se enquadrarem nas diretrizes do dispositivo acima mencionado. Fazem jus ao benef\u00edcio de pagar IRPJ e CSLL sobre base de c\u00e1lculo de 8% e 12%, respectivamente. Lembrando que este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a consultas m\u00e9dicas, que s\u00e3o prestados nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.  PIS, COFINS E ISSQN  As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido ainda estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65% sobre o faturamento, e COFINS, na al\u00edquota de 3,00% sobre o faturamento, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718\/98. \u202fO faturamento ora mencionado refere-se a receita bruta de que trata o\u202fart. 12 do Decreto-Lei no\u202f1.598\/77.\u202f\u202f  Por fim, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, nos percentuais de 2% a 5%, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o municipal da sua sede.  Posto isto, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que optaram pelo Lucro Presumido, est\u00e3o sujeitas a IRPJ, adicional de IRPJ, PIS, COFINS e ISSQN, conforme menciona alhures.  Para melhor facilitar ao leitor, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios est\u00e3o sujeitas, em resumo, aos percentuais abaixo incidentes sobre o faturamento:  TRIBUTOS  CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS  A equipe da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-03T22:13:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9730482-scaled-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469\"},\"author\":{\"name\":\"Diego Garcia\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b\"},\"headline\":\"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS\",\"datePublished\":\"2023-03-03T22:13:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469\"},\"wordCount\":1181,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/9730482-scaled-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Cl\u00ednicas\",\"Contabilidade\",\"Lucro Presumido\",\"Medicina\",\"M\u00e9dicos\",\"Redu\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\",\"Regimes Tribut\u00e1rios\",\"Tributa\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469\",\"url\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=469\",\"name\":\"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS - 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Com toda sua complexidade, ela cria problemas para quase todos os empreendedores brasileiros. Dito isso, a tributa\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tem algumas peculiaridades.   A TRIBUTA\u00c7\u00c3O  O art. 13 da Lei n\u00ba 9.718\/98 disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a doze meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Presumido.  As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadram nas limita\u00e7\u00f5es mencionadas, poder\u00e3o optar pelo recolhimento de tributos pelo Lucro Presumido e estar\u00e3o sujeitas ao pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN.  DO IRPJ E CSLL  A Lei n\u00ba. 9.249\/95 estabelece no \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea a do art. 15 e inciso I do art. 20 que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral estar\u00e3o sujeitas a base de c\u00e1lculo de 32% para o IRPJ e CSLL. Por\u00e9m, excetuou-se apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. Hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  Entretanto, importante considerar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetiva, e n\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o do conceito da express\u00e3o \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d. Assim, fica a cargo da jurisprud\u00eancia e doutrina definirem a quest\u00e3o.   Em decorr\u00eancia da amplitude do termo \u201cservi\u00e7os hospitalares, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios tiveram dificuldades em aplicar a base de c\u00e1lculo reduzida.  Diversas foram as instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal para definir o conceito de \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, por\u00e9m, todas conceituadas de forma limitada. Elas se preocuparam em regular o benef\u00edcio de acordo com a\u202fnatureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas de cada contribuinte.  Em 2008, a\u202fLei n\u00ba 11.727\/08 alterou o art. 15, III, \u201ca\u201d da Lei n. 9.249\/1995, buscando solucionar este conflito entre Receita Federal e contribuintes. Para tentar acabar com a discuss\u00e3o sobre concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, prescrevendo que a base de c\u00e1lculo de 8% de IRPJ se aplicaria aos servi\u00e7os hospitalares, de aux\u00edlio diagn\u00f3stico, terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa.  O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu atrav\u00e9s da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial n\u00ba 951.251\/PR, por unanimidade, pela n\u00e3o obrigatoriedade de interna\u00e7\u00e3o para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Assim como, a redu\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o leva em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas sim, a natureza do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por estar ligado \u00e0 garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f  Logo, na vis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o termo \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d deve ser considerado de acordo com a \u202fnatureza da atividade prestada.  Ocorre que, a Receita Federal, mesmo ap\u00f3s o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, continuou a exigir dos contribuintes a estrutura f\u00edsica apta para a interna\u00e7\u00e3o de pacientes fazendo jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.  Agindo assim, a Receita Federal levou diversos contribuintes a ingressarem na justi\u00e7a buscando o direito de n\u00e3o se submeter \u00e0s regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12 para fazer jus a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.  Posteriormente, ap\u00f3s os contribuintes conquistarem diversas vit\u00f3rias sobre a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, em 05 de janeiro de 2015 foi editada a\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1540\/15, alterando o art. 30 da\u202fInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/12, estabelecendo a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela natureza da atividade prestada e n\u00e3o estrutura f\u00edsica do contribuinte.  VEJAMOS A REDA\u00c7\u00c3O ATUAL:   Art. 30. Para os fins previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba\u202f50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa  Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m considerados servi\u00e7os hospitalares, para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas:  I – Prestadoras de servi\u00e7os pr\u00e9-hospitalares, na \u00e1rea de urg\u00eancia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) m\u00f3vel instalada em ambul\u00e2ncias de suporte avan\u00e7ado (Tipo \u201cD\u201d) ou em aeronave de suporte m\u00e9dico (Tipo \u201cE\u201d); e  II – Prestadoras de servi\u00e7os de emerg\u00eancias m\u00e9dicas, realizados por meio de UTI m\u00f3vel, instalada em ambul\u00e2ncias classificadas nos Tipos \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cF\u201d, que possuam m\u00e9dicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avan\u00e7ado de vida.  Nestes termos, podemos concluir que as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o tenham interna\u00e7\u00e3o, mas que se enquadrarem nas diretrizes do dispositivo acima mencionado. Fazem jus ao benef\u00edcio de pagar IRPJ e CSLL sobre base de c\u00e1lculo de 8% e 12%, respectivamente. Lembrando que este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a consultas m\u00e9dicas, que s\u00e3o prestados nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.  PIS, COFINS E ISSQN  As cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido ainda estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de PIS, na al\u00edquota de 0,65% sobre o faturamento, e COFINS, na al\u00edquota de 3,00% sobre o faturamento, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718\/98. \u202fO faturamento ora mencionado refere-se a receita bruta de que trata o\u202fart. 12 do Decreto-Lei no\u202f1.598\/77.\u202f\u202f  Por fim, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios optantes pelo Lucro Presumido est\u00e3o sujeitas ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISSQN, nos percentuais de 2% a 5%, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o municipal da sua sede.  Posto isto, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios que optaram pelo Lucro Presumido, est\u00e3o sujeitas a IRPJ, adicional de IRPJ, PIS, COFINS e ISSQN, conforme menciona alhures.  Para melhor facilitar ao leitor, as cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios est\u00e3o sujeitas, em resumo, aos percentuais abaixo incidentes sobre o faturamento:  TRIBUTOS  CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS  A equipe da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-03T22:13:48+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9730482-scaled-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS","datePublished":"2023-03-03T22:13:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469"},"wordCount":1181,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9730482-scaled-1.jpg","articleSection":["Cl\u00ednicas","Contabilidade","Lucro Presumido","Medicina","M\u00e9dicos","Redu\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria","Regimes Tribut\u00e1rios","Tributa\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=469","name":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CL\u00cdNICAS E LABORAT\u00d3RIOS - 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