{"id":531,"date":"2023-03-03T20:02:07","date_gmt":"2023-03-03T23:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=531"},"modified":"2023-03-03T20:02:07","modified_gmt":"2023-03-03T23:02:07","slug":"incide-irpj-e-csll-sobre-a-selic-na-restituicao-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531","title":{"rendered":"INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS?"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Sua empresa pagou tributos indevidamente e conseguiu na justi\u00e7a o direito a restitui\u00e7\u00e3o?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a resposta for positiva, saiba que o valor que sua empresa tem a restituir \u00e9 atualizado pelos juros (SELIC) desde o pagamento indevido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira d\u00favida proposta nesta artigo \u00e9: <strong>incide Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os valores que ser\u00e3o restitu\u00eddos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a resposta para primeira pergunta for positiva, a segunda d\u00favida \u00e9: <strong>incide IRPJ e CSLL sobre o principal e os juros?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O IRPJ e a CSLL incidem sobre os valores restitu\u00eddos, por\u00e9m, n\u00e3o incidem sobre os juros (Selic). Al\u00e9m disto, \u00e9 importante mencionar que s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL, se em per\u00edodos anteriores, n\u00e3o tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito desta afirma\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.063.187, declarou a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na sess\u00e3o virtual encerrada em 29\/4\/22, acolheu parcialmente recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para esclarecer pontos da decis\u00e3o proferida no julgamento, e modular seus efeitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o STF estabeleceu que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, em 30\/9\/21. Assim, ficando ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito (17\/9\/2021), e os fatos geradores anteriores a 30\/9\/21 em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercuss\u00e3o geral.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, cabe concluir que a referida decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos <em>ex nunc<\/em> a partir de 30\/9\/21 (data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito), ficando ressalvados:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 17\/9\/21 (data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito);&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) os fatos geradores anteriores \u00e0 30\/9\/21 em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercuss\u00e3o geral.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que no regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido a despesa com o pagamento de tributo indevido n\u00e3o tem reflexo na base tribut\u00e1vel. Por esse motivo, o valor principal recuperado n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisto, se sua empresa \u00e9 optante pelo lucro real e tem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a restituir, dever\u00e1 pagar IRPJ e CSLL somente sobre o cr\u00e9dito principal e n\u00e3o sobre os juros (Selic). Ressaltando que, n\u00e3o ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL, se em per\u00edodos anteriores, n\u00e3o tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe de Consultores da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e administradores que s\u00e3o especialistas em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sua empresa pagou tributos indevidamente e conseguiu na justi\u00e7a o direito a restitui\u00e7\u00e3o?&nbsp; Se a resposta for positiva, saiba que o valor que sua empresa tem a restituir \u00e9 atualizado pelos juros (SELIC) desde o pagamento indevido.&nbsp; A primeira d\u00favida proposta nesta artigo \u00e9: incide Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os valores que ser\u00e3o restitu\u00eddos?&nbsp; Se a resposta para primeira pergunta for positiva, a segunda d\u00favida \u00e9: incide IRPJ e CSLL sobre o principal e os juros?&nbsp; O IRPJ e a CSLL incidem sobre os valores restitu\u00eddos, por\u00e9m, n\u00e3o incidem sobre os juros (Selic). 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Al\u00e9m disto, \u00e9 importante mencionar que s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL, se em per\u00edodos anteriores, n\u00e3o tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.&nbsp;&nbsp; A respeito desta afirma\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.063.187, declarou a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito).&nbsp; Na sess\u00e3o virtual encerrada em 29\/4\/22, acolheu parcialmente recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para esclarecer pontos da decis\u00e3o proferida no julgamento, e modular seus efeitos.&nbsp; A respeito da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o STF estabeleceu que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, em 30\/9\/21. Assim, ficando ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito (17\/9\/2021), e os fatos geradores anteriores a 30\/9\/21 em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercuss\u00e3o geral.&nbsp;&nbsp; Portanto, cabe concluir que a referida decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos ex nunc a partir de 30\/9\/21 (data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito), ficando ressalvados:&nbsp;&nbsp; a) as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 17\/9\/21 (data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito);&nbsp;&nbsp; b) os fatos geradores anteriores \u00e0 30\/9\/21 em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercuss\u00e3o geral.&nbsp;&nbsp; Por fim, \u00e9 importante ressaltar que no regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido a despesa com o pagamento de tributo indevido n\u00e3o tem reflexo na base tribut\u00e1vel. Por esse motivo, o valor principal recuperado n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.&nbsp; Com base nisto, se sua empresa \u00e9 optante pelo lucro real e tem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a restituir, dever\u00e1 pagar IRPJ e CSLL somente sobre o cr\u00e9dito principal e n\u00e3o sobre os juros (Selic). Ressaltando que, n\u00e3o ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL, se em per\u00edodos anteriores, n\u00e3o tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.&nbsp;&nbsp; A equipe de Consultores da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e administradores que s\u00e3o especialistas em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-03T23:02:07+00:00","og_image":[{"width":973,"height":653,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9868111.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS?","datePublished":"2023-03-03T23:02:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531"},"wordCount":613,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9868111.png","articleSection":["Contabilidade"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=531","name":"INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS? 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