{"id":548,"date":"2023-03-03T20:14:39","date_gmt":"2023-03-03T23:14:39","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=548"},"modified":"2023-03-03T20:14:39","modified_gmt":"2023-03-03T23:14:39","slug":"por-quais-motivos-minha-empresa-pode-ser-excluida-ou-impedida-de-optar-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=548","title":{"rendered":"POR QUAIS MOTIVOS MINHA EMPRESA PODE SER EXCLU\u00cdDA OU IMPEDIDA DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o para ingresso no Simples Nacional pode correr pelos seguintes motivos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quadro Societ\u00e1rio<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se houver participa\u00e7\u00e3o no seu quadro societ\u00e1rio de outra pessoa jur\u00eddica&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se no seu quadro societ\u00e1rio tiver s\u00f3cio que tenha participa\u00e7\u00e3o no quadro societ\u00e1rio de outra (s) empresa (s) (optante (s) pelo Simples Nacional) e a receita bruta global desta (s) empresa (s) ultrapasse o valor de R$4.800.000,00&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se no seu quadro societ\u00e1rio tiver s\u00f3cio que tenha mais de 10% de participa\u00e7\u00e3o no quadro societ\u00e1rio de outra (s) empresa (s) (n\u00e3o optante pelo Simples Nacional) e a receita bruta desta (s) empresa (s) ultrapassem global ultrapasse o valor de R$4.800.000,00&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se no seu quadro societ\u00e1rio tiver s\u00f3cio que seja titular, ou administrador equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o valor de R$4.800.000,00&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se participar do quadro societ\u00e1rio outra pessoa jur\u00eddica&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se tiver s\u00f3cio domiciliado no exterior&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se no seu quadro societ\u00e1rio tiver entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Opera\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se for resultante ou remanescente de cis\u00e3o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio anteriores&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se for constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se for filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se n\u00e3o tiver feito inscri\u00e7\u00e3o em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel, ou cujo cadastro esteja em situa\u00e7\u00e3o irregular&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se for constitu\u00edda sob a forma de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Rela\u00e7\u00e3o de Subordina\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se seus s\u00f3cios guardarem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Objeto Social<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se explorar atividade de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring)&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se prestar servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto: a) na modalidade fluvial; ou b) nas demais modalidades, quando: 1. o servi\u00e7o caracterizar transporte urbano ou metropolitano; ou 2. o servi\u00e7o realizar-se na modalidade de fretamento cont\u00ednuo em \u00e1rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de importa\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes; b) cervejas sem \u00e1lcool; e c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por ME ou por EPP registrada no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, e que obede\u00e7a \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e da RFB quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, nas seguintes atividades: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vin\u00edcolas; 3. produtores de licores; e 4. micro e pequenas destilarias&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de loteamento e incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Se explorar atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, exceto quando se referir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tributados pelo ISS.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Se tiver d\u00e9bito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Receita Operacional<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Para fins de op\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no Simples Nacional, poder\u00e3o ser auferidas, em cada ano-calend\u00e1rio, receitas no mercado interno at\u00e9 o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, desde que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta do ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior ao da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, os valores destacados a t\u00edtulo de IPI e os devidos a t\u00edtulo de ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Caso a empresa incorra em alguma destas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado, com efeitos a partir do m\u00eas seguinte ao que incorrida a situa\u00e7\u00e3o impeditiva, exceto quanto ao faturamento (item 24), que tem regras espec\u00edficas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os impedimentos de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constantes nos itens 3 e 5 acima, n\u00e3o se aplicam as participa\u00e7\u00f5es em capital de cooperativas de cr\u00e9dito, em centrais de compras, em bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico a que se referem, respectivamente, os artigos 50 e 56 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, e em associa\u00e7\u00f5es assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos destas empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional constante no item 7 (Objeto Social) , <strong>considera-se cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra<\/strong>, a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contrata\u00e7\u00e3o. <strong>Esta veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para os servi\u00e7os <\/strong>de constru\u00e7\u00e3o civil e obras de engenharia, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, decora\u00e7\u00e3o de interiores, servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os advocat\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquadra-se, como exce\u00e7\u00e3o ao impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constante no item 2 (Objeto Social), o transporte intermunicipal ou interestadual que, cumulativamente:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>for realizado entre Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, ainda que de diferentes Estados, ou obede\u00e7a a trajetos que compreendam regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de Munic\u00edpios, institu\u00eddas por legisla\u00e7\u00e3o estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por \u00e1reas rurais; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>caracterizar servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros entre Munic\u00edpios, assim considerado aquele realizado por ve\u00edculo com especifica\u00e7\u00f5es apropriadas, acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o mediante pagamento individualizado, com itiner\u00e1rios e hor\u00e1rios previamente estabelecidos, viagens intermitentes e pre\u00e7os fixados pelo Poder P\u00fablico.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enquadra-se, como exce\u00e7\u00e3o ao impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constante no item 2 (Objeto Social), o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente: (&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>for realizado sob a forma de fretamento cont\u00ednuo, assim considerado aquele prestado a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mediante contrato escrito e emiss\u00e3o de documento fiscal, para a realiza\u00e7\u00e3o de um n\u00famero determinado de viagens, com destino \u00fanico e usu\u00e1rios definidos; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>obedecer a trajetos que compreendam regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, institu\u00eddas por legisla\u00e7\u00e3o estadual. \u00a7&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 140\/18.&nbsp; A exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o para ingresso no Simples Nacional pode correr pelos seguintes motivos:&nbsp; Quadro Societ\u00e1rio&nbsp; Opera\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias&nbsp; Rela\u00e7\u00e3o de Subordina\u00e7\u00e3o&nbsp; Objeto Social&nbsp; D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios&nbsp; Receita Operacional&nbsp; Caso a empresa incorra em alguma destas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado, com efeitos a partir do m\u00eas seguinte ao que incorrida a situa\u00e7\u00e3o impeditiva, exceto quanto ao faturamento (item 24), que tem regras espec\u00edficas.&nbsp;&nbsp; Os impedimentos de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constantes nos itens 3 e 5 acima, n\u00e3o se aplicam as participa\u00e7\u00f5es em capital de cooperativas de cr\u00e9dito, em centrais de compras, em bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico a que se referem, respectivamente, os artigos 50 e 56 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, e em associa\u00e7\u00f5es assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos destas empresas.&nbsp; Para fins de impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional constante no item 7 (Objeto Social) , considera-se cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contrata\u00e7\u00e3o. Esta veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e obras de engenharia, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, decora\u00e7\u00e3o de interiores, servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os advocat\u00edcios.&nbsp; Enquadra-se, como exce\u00e7\u00e3o ao impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constante no item 2 (Objeto Social), o transporte intermunicipal ou interestadual que, cumulativamente:&nbsp;&nbsp; Enquadra-se, como exce\u00e7\u00e3o ao impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constante no item 2 (Objeto Social), o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente: (&nbsp; A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":411,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>POR QUAIS MOTIVOS MINHA EMPRESA PODE SER EXCLU\u00cdDA OU IMPEDIDA DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? - Reduza Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=548\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"POR QUAIS MOTIVOS MINHA EMPRESA PODE SER EXCLU\u00cdDA OU IMPEDIDA DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? - Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 140\/18.&nbsp; A exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o para ingresso no Simples Nacional pode correr pelos seguintes motivos:&nbsp; Quadro Societ\u00e1rio&nbsp; Opera\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias&nbsp; Rela\u00e7\u00e3o de Subordina\u00e7\u00e3o&nbsp; Objeto Social&nbsp; D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios&nbsp; Receita Operacional&nbsp; Caso a empresa incorra em alguma destas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado, com efeitos a partir do m\u00eas seguinte ao que incorrida a situa\u00e7\u00e3o impeditiva, exceto quanto ao faturamento (item 24), que tem regras espec\u00edficas.&nbsp;&nbsp; Os impedimentos de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, constantes nos itens 3 e 5 acima, n\u00e3o se aplicam as participa\u00e7\u00f5es em capital de cooperativas de cr\u00e9dito, em centrais de compras, em bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico a que se referem, respectivamente, os artigos 50 e 56 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, e em associa\u00e7\u00f5es assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos destas empresas.&nbsp; Para fins de impedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional constante no item 7 (Objeto Social) , considera-se cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contrata\u00e7\u00e3o. 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