{"id":555,"date":"2023-03-03T20:18:52","date_gmt":"2023-03-03T23:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=555"},"modified":"2023-03-03T20:18:52","modified_gmt":"2023-03-03T23:18:52","slug":"cautelar-para-ressarciar-prejuizos-tributarios-podem-recair-sobre-bens-licitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555","title":{"rendered":"CAUTELAR PARA RESSARCIAR PREJU\u00cdZOS TRIBUT\u00c1RIOS PODEM RECAIR SOBRE BENS L\u00cdCITOS?"},"content":{"rendered":"\n<p>A<strong> <\/strong>respeito desta quest\u00e3o, a<strong> <\/strong>Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, recentemente, ao julgar o MS 67.164, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos r\u00e9us e n\u00e3o apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao er\u00e1rio causado pelo crime tribut\u00e1rio, al\u00e9m de eventuais juros e multas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso apreciado pelo STJ, ocorreu que, durante todo o ano de 2009, os r\u00e9us teriam promovido a sa\u00edda de mercadorias sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o sem a devida documenta\u00e7\u00e3o fiscal, o que gerou preju\u00edzo ao er\u00e1rio de R$ 12,5 milh\u00f5es, em valores atualizados em 2019. Para garantir o ressarcimento em caso de condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal de Santa Luzia (MG) determinou o sequestro de sete im\u00f3veis de propriedade da empresa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os R\u00e9us apresentaram recurso fundamentado que os im\u00f3veis foram adquiridos antes da suposta infra\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o serem produto de crime, n\u00e3o poderiam ser sequestrados. Al\u00e9m disto, mencionaram que o valor considerado para o sequestro foi o de compra dos im\u00f3veis, de 1999 e 2004, que foram consideravelmente menores que os valores dos mesmos atualmente, o que abriria brecha para a cautelar exceder o montante que visa ressarcir.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao apreciar o recurso, citou jurisprud\u00eancia no sentido de que, a teor do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/41, o sequestro pode recair sobre quaisquer bens, n\u00e3o apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Inclusive, essa medida serve para, al\u00e9m de garantir o ressarcimento do preju\u00edzo causado pelo r\u00e9u, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais. Sobre o valor dos bens, o relator apontou que, se n\u00e3o foi produzido laudo de avalia\u00e7\u00e3o para atestar o valor atualizado do patrim\u00f4nio sequestrado, n\u00e3o h\u00e1 como se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o valor de tais im\u00f3veis excederia o montante de preju\u00edzo causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica com a sonega\u00e7\u00e3o de ICMS.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: STJ&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A respeito desta quest\u00e3o, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, recentemente, ao julgar o MS 67.164, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos r\u00e9us e n\u00e3o apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao er\u00e1rio causado pelo crime tribut\u00e1rio, al\u00e9m de eventuais juros e multas.&nbsp;&nbsp; No caso apreciado pelo STJ, ocorreu que, durante todo o ano de 2009, os r\u00e9us teriam promovido a sa\u00edda de mercadorias sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o sem a devida documenta\u00e7\u00e3o fiscal, o que gerou preju\u00edzo ao er\u00e1rio de R$ 12,5 milh\u00f5es, em valores atualizados em 2019. Para garantir o ressarcimento em caso de condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal de Santa Luzia (MG) determinou o sequestro de sete im\u00f3veis de propriedade da empresa.&nbsp;&nbsp; Os R\u00e9us apresentaram recurso fundamentado que os im\u00f3veis foram adquiridos antes da suposta infra\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o serem produto de crime, n\u00e3o poderiam ser sequestrados. 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Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao er\u00e1rio causado pelo crime tribut\u00e1rio, al\u00e9m de eventuais juros e multas.&nbsp;&nbsp; No caso apreciado pelo STJ, ocorreu que, durante todo o ano de 2009, os r\u00e9us teriam promovido a sa\u00edda de mercadorias sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o sem a devida documenta\u00e7\u00e3o fiscal, o que gerou preju\u00edzo ao er\u00e1rio de R$ 12,5 milh\u00f5es, em valores atualizados em 2019. Para garantir o ressarcimento em caso de condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal de Santa Luzia (MG) determinou o sequestro de sete im\u00f3veis de propriedade da empresa.&nbsp;&nbsp; Os R\u00e9us apresentaram recurso fundamentado que os im\u00f3veis foram adquiridos antes da suposta infra\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o serem produto de crime, n\u00e3o poderiam ser sequestrados. 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Al\u00e9m disto, mencionaram que o valor considerado para o sequestro foi o de compra dos im\u00f3veis, de 1999 e 2004, que foram consideravelmente menores que os valores dos mesmos atualmente, o que abriria brecha para a cautelar exceder o montante que visa ressarcir.&nbsp;&nbsp; O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao apreciar o recurso, citou jurisprud\u00eancia no sentido de que, a teor do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/41, o sequestro pode recair sobre quaisquer bens, n\u00e3o apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Inclusive, essa medida serve para, al\u00e9m de garantir o ressarcimento do preju\u00edzo causado pelo r\u00e9u, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais. Sobre o valor dos bens, o relator apontou que, se n\u00e3o foi produzido laudo de avalia\u00e7\u00e3o para atestar o valor atualizado do patrim\u00f4nio sequestrado, n\u00e3o h\u00e1 como se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o valor de tais im\u00f3veis excederia o montante de preju\u00edzo causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica com a sonega\u00e7\u00e3o de ICMS.&nbsp;&nbsp; Fonte: STJ&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-03T23:18:52+00:00","og_image":[{"width":967,"height":654,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9994251.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"CAUTELAR PARA RESSARCIAR PREJU\u00cdZOS TRIBUT\u00c1RIOS PODEM RECAIR SOBRE BENS L\u00cdCITOS?","datePublished":"2023-03-03T23:18:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555"},"wordCount":415,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9994251.png","articleSection":["Crimes Tribut\u00e1rios"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=555","name":"CAUTELAR PARA RESSARCIAR PREJU\u00cdZOS TRIBUT\u00c1RIOS PODEM RECAIR SOBRE BENS L\u00cdCITOS? 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