{"id":585,"date":"2023-03-03T20:46:25","date_gmt":"2023-03-03T23:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=585"},"modified":"2023-03-03T20:46:25","modified_gmt":"2023-03-03T23:46:25","slug":"nao-pague-tributos-federais-por-60-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585","title":{"rendered":"N\u00c3O PAGUE TRIBUTOS FEDERAIS POR 60 MESES"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 03 de maio de 2021 entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.148, que prev\u00ea no seu artigo 4\u00ba, que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta lei, as al\u00edquotas dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas do segmento de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>hotelaria em geral;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, conforme o art. 21 da Lei n\u00ba 11.771\/08.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Posteriormente, no dia 21 de junho de 2021, foi publicada a Portaria ME n\u00ba 7.163 estabelecendo as atividades que estariam sujeitas ao benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero retro mencionado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, no dia 04 de maio de 2021, o Presidente da Rep\u00fablica vetou o art. 4\u00ba, sob seguintes fundamentos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA propositura legislativa estabelece que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, tributos incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei . Todavia, apesar de merit\u00f3ria a inten\u00e7\u00e3o do legislador, a medida encontra \u00f3bice jur\u00eddico por acarretar ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, por violar o inciso II do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, uma vez que institui tratamento desigual entre os contribuintes em afronta \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria e, tamb\u00e9m, por contrariar o art. 113 do ADCT, o art. 14 a 16 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 (LRF) e os art. 125 e 126 da Lei n\u00ba 14.116, de 2020 (LDO\/2021).\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o legislativo no dia 18 de mar\u00e7o de 2022 &nbsp;decretou e&nbsp; promulgou, nos termos do par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as partes vetadas da Lei n\u00ba 14.148\/21.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isto, as empresas dos segmentos constantes no Anexo I da Portaria ME n\u00ba 7.163\/21 <strong>fazem jus a n\u00e3o pagar os tributos federais por 60 meses<\/strong>. J\u00e1 as empresas dos segmentos constantes no Anexo II far\u00e3o jus a n\u00e3o pagar tributos federais por 60 meses, desde que estivessem inscritas, em situa\u00e7\u00e3o regular, no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.148\/21, menciona somente os tributos federais que ter\u00e3o as al\u00edquotas zeradas. Por\u00e9m, n\u00e3o fala nada sobre os regimes de tributa\u00e7\u00e3o, o que leva a concluir que tanto as empresas optantes pelo lucro presumido, quanto pelo lucro real, poder\u00e3o fazer jus ao benef\u00edcio fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas destes segmentos que optarem pelo lucro presumido poder\u00e3o deixar de pagar de 5,93% (com\u00e9rcio e ind\u00fastria) a 11,33% (servi\u00e7os) do faturamento mensal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe de Consultores da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e administradores que s\u00e3o especialista em assessorar empresas a reduzir os valores que pagam de tributos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer deixar de pagar tributos federais por 60 meses?&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 03 de maio de 2021 entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.148, que prev\u00ea no seu artigo 4\u00ba, que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta lei, as al\u00edquotas dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas do segmento de:&nbsp; Posteriormente, no dia 21 de junho de 2021, foi publicada a Portaria ME n\u00ba 7.163 estabelecendo as atividades que estariam sujeitas ao benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero retro mencionado.&nbsp; Ocorre que, no dia 04 de maio de 2021, o Presidente da Rep\u00fablica vetou o art. 4\u00ba, sob seguintes fundamentos:&nbsp; \u201cA propositura legislativa estabelece que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, tributos incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei . 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Reduza Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"N\u00c3O PAGUE TRIBUTOS FEDERAIS POR 60 MESES - Reduza Tributos","og_description":"No dia 03 de maio de 2021 entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.148, que prev\u00ea no seu artigo 4\u00ba, que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta lei, as al\u00edquotas dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas do segmento de:&nbsp; Posteriormente, no dia 21 de junho de 2021, foi publicada a Portaria ME n\u00ba 7.163 estabelecendo as atividades que estariam sujeitas ao benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero retro mencionado.&nbsp; Ocorre que, no dia 04 de maio de 2021, o Presidente da Rep\u00fablica vetou o art. 4\u00ba, sob seguintes fundamentos:&nbsp; \u201cA propositura legislativa estabelece que ficam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, tributos incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei . Todavia, apesar de merit\u00f3ria a inten\u00e7\u00e3o do legislador, a medida encontra \u00f3bice jur\u00eddico por acarretar ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, por violar o inciso II do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, uma vez que institui tratamento desigual entre os contribuintes em afronta \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria e, tamb\u00e9m, por contrariar o art. 113 do ADCT, o art. 14 a 16 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 (LRF) e os art. 125 e 126 da Lei n\u00ba 14.116, de 2020 (LDO\/2021).\u201d&nbsp; Todavia, o legislativo no dia 18 de mar\u00e7o de 2022 &nbsp;decretou e&nbsp; promulgou, nos termos do par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as partes vetadas da Lei n\u00ba 14.148\/21.&nbsp; Com isto, as empresas dos segmentos constantes no Anexo I da Portaria ME n\u00ba 7.163\/21 fazem jus a n\u00e3o pagar os tributos federais por 60 meses. J\u00e1 as empresas dos segmentos constantes no Anexo II far\u00e3o jus a n\u00e3o pagar tributos federais por 60 meses, desde que estivessem inscritas, em situa\u00e7\u00e3o regular, no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21.&nbsp; A Lei n\u00ba 14.148\/21, menciona somente os tributos federais que ter\u00e3o as al\u00edquotas zeradas. Por\u00e9m, n\u00e3o fala nada sobre os regimes de tributa\u00e7\u00e3o, o que leva a concluir que tanto as empresas optantes pelo lucro presumido, quanto pelo lucro real, poder\u00e3o fazer jus ao benef\u00edcio fiscal.&nbsp; As empresas destes segmentos que optarem pelo lucro presumido poder\u00e3o deixar de pagar de 5,93% (com\u00e9rcio e ind\u00fastria) a 11,33% (servi\u00e7os) do faturamento mensal.&nbsp;&nbsp; A equipe de Consultores da Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores e administradores que s\u00e3o especialista em assessorar empresas a reduzir os valores que pagam de tributos.&nbsp; Quer conhecer deixar de pagar tributos federais por 60 meses?&nbsp;&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-03T23:46:25+00:00","og_image":[{"width":974,"height":654,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10145198.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"N\u00c3O PAGUE TRIBUTOS FEDERAIS POR 60 MESES","datePublished":"2023-03-03T23:46:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585"},"wordCount":610,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10145198.png","articleSection":["Regime Especial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=585","name":"N\u00c3O PAGUE TRIBUTOS FEDERAIS POR 60 MESES - 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