{"id":607,"date":"2023-03-03T21:02:07","date_gmt":"2023-03-04T00:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=607"},"modified":"2023-03-03T21:02:07","modified_gmt":"2023-03-04T00:02:07","slug":"apuracao-do-simples-nacional-de-escritorios-de-contabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607","title":{"rendered":"APURA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL DE ESCRIT\u00d3RIOS DE CONTABILIDADE"},"content":{"rendered":"\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. <\/p>\n\n\n\n

O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas, conforme expliquei no artigo \u201cComo deve ser a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\u201d<\/strong><\/a> aplicada sobre a base de c\u00e1lculo que abordei no artigo \u201cQual \u00e9 a Base de C\u00e1lculo para fins de Incid\u00eancia do Simples Nacional?\u201d<\/strong><\/a>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito deste artigo \u00e9 explicar a forma de apurar o Simples Nacional para empresas de contabilidade. <\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis, que ser\u00e3o tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal e recolhido diretamente ao Munic\u00edpio em valor fixo. <\/p>\n\n\n\n

O art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 estabelece que \u201cos escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis recolher\u00e3o o ISS em valor fixo, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A empresa de servi\u00e7os cont\u00e1beis que tenha prestado servi\u00e7os sujeitos ao ISS dever\u00e1 informar que o valor devido de ISS \u00e9 fixo e, com isto, desconsiderar, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, o percentual do ISS. <\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios, em regra, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto Lei n\u00aa 406\/68, devem cobrar tributa\u00e7\u00e3o fixa ou per capita <\/em>das contabilidades. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 9\u00ba da lei, quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imposto ser\u00e1 calculado por meio de al\u00edquotas fixas, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho.  <\/p>\n\n\n\n

Se a sua contabilidade est\u00e1 pagando ISSQN sobre o faturamento, importante que voc\u00ea fa\u00e7a uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria de qual forma \u00e9 mais vi\u00e1vel financeiramente, ou seja, qual \u00e9 a menos onerosa. <\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de o escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis n\u00e3o estar autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Munic\u00edpio, o imposto dever\u00e1 ser recolhido pelo Simples Nacional. Neste caso, sugiro que a contabilidade ingresse na justi\u00e7a, requerendo o direito de recolher ISSQN por valor fixo, conforme determina o \u00a71\u00ba do art.  9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68. <\/p>\n\n\n\n

A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.  O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas, conforme expliquei no artigo \u201cComo deve ser a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\u201d aplicada sobre a base de c\u00e1lculo que abordei no artigo \u201cQual \u00e9 a Base de C\u00e1lculo para fins de Incid\u00eancia do Simples Nacional?\u201d.  O prop\u00f3sito deste artigo \u00e9 explicar a forma de apurar o Simples Nacional para empresas de contabilidade.  A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis, que ser\u00e3o tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal e recolhido diretamente ao Munic\u00edpio em valor fixo.  O art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 estabelece que \u201cos escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis recolher\u00e3o o ISS em valor fixo, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d.  A empresa de servi\u00e7os cont\u00e1beis que tenha prestado servi\u00e7os sujeitos ao ISS dever\u00e1 informar que o valor devido de ISS \u00e9 fixo e, com isto, desconsiderar, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, o percentual do ISS.  Os Munic\u00edpios, em regra, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto Lei n\u00aa 406\/68, devem cobrar tributa\u00e7\u00e3o fixa ou per capita das contabilidades.  Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 9\u00ba da lei, quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imposto ser\u00e1 calculado por meio de al\u00edquotas fixas, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho.   Se a sua contabilidade est\u00e1 pagando ISSQN sobre o faturamento, importante que voc\u00ea fa\u00e7a uma an\u00e1lise tribut\u00e1ria de qual forma \u00e9 mais vi\u00e1vel financeiramente, ou seja, qual \u00e9 a menos onerosa.  Na hip\u00f3tese de o escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis n\u00e3o estar autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Munic\u00edpio, o imposto dever\u00e1 ser recolhido pelo Simples Nacional. 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Neste caso, sugiro que a contabilidade ingresse na justi\u00e7a, requerendo o direito de recolher ISSQN por valor fixo, conforme determina o \u00a71\u00ba do art.  9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68.  A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.  Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?  Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. ","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-04T00:02:07+00:00","og_image":[{"width":980,"height":649,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9767907.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"APURA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL DE ESCRIT\u00d3RIOS DE CONTABILIDADE","datePublished":"2023-03-04T00:02:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607"},"wordCount":486,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9767907.png","articleSection":["Simples"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=607","name":"APURA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL DE ESCRIT\u00d3RIOS DE CONTABILIDADE - 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