{"id":631,"date":"2023-03-03T21:07:06","date_gmt":"2023-03-04T00:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=631"},"modified":"2023-03-03T21:07:06","modified_gmt":"2023-03-04T00:07:06","slug":"issqn-no-simples-nacional-para-empresas-de-profissao-regulamentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631","title":{"rendered":"ISSQN NO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS DE PROFISS\u00c3O REGULAMENTADA"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas, conforme expliquei no artigo <a href=\"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/como-deve-ser-realizada-a-apura-o-do-simples-nacional-\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">\u201c<strong>Como deve ser a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\u201d<\/strong><\/a> aplicada sobre a base de c\u00e1lculo que abordei no artigo <a href=\"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/qual-a-base-de-c-lculo-para-fins-de-incid-ncia-do-simples-nacional-\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">\u201c<strong>Qual \u00e9 a Base de C\u00e1lculo para fins de Incid\u00eancia do Simples Nacional?\u201d<\/strong><\/a><strong>.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo irei se abordar meu ponto de vista sobre <strong>se as empresas de natureza intelectual optantes pelo Simples Nacional podem pagar ISSQN em valor fixo.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 4\u00ba-A do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 estabelece que o contribuinte dever\u00e1 segregar as receitas <strong>sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em valor fixo<\/strong> ou que tenham sido objeto de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Este dispositivo se aplica a todas as empresas de profiss\u00e3o regulamentada ou exclusivamente para empresas de contabilidade?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o para ISS fixo para empresas de contabilidade \u00e9 mais ampla, tanto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 quanto&nbsp;na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. Por\u00e9m, isto n\u00e3o prejudica o fato de ser aplicado aos outros segmentos, sob pena de prejudicar a isonomia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disto, entendo que por mais que na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 n\u00e3o fique claro, com base no \u00a71\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68, as <strong>empresas de profiss\u00e3o regulamentada podem pagar ISSQN em valor fixo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entender de outro modo, \u00e9 onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional e beneficiar somente as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Retirar esta possibilidade das empresas que s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 contrariar o objetivo do decreto, que por sinal, j\u00e1 foi por diversas vezes declarado pelo Judici\u00e1rio a sua legalidade e aplicabilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas que se enquadrarem nesta situa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o por meio do Judici\u00e1rio requerer seu direito de pagar ISS em valor fixo, mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional, pois, onerar as empresas do Simples Nacional, fazendo pag\u00e1-los o ISSQN junto com a al\u00edquota do Simples Nacional, contraria diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reduza Tributos \u00e9&nbsp;formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas, conforme expliquei no artigo \u201cComo deve ser a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\u201d aplicada sobre a base de c\u00e1lculo que abordei no artigo \u201cQual \u00e9 a Base de C\u00e1lculo para fins de Incid\u00eancia do Simples Nacional?\u201d.&nbsp; Neste artigo irei se abordar meu ponto de vista sobre se as empresas de natureza intelectual optantes pelo Simples Nacional podem pagar ISSQN em valor fixo.&nbsp; O par\u00e1grafo 4\u00ba-A do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 estabelece que o contribuinte dever\u00e1 segregar as receitas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em valor fixo ou que tenham sido objeto de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar.&nbsp; Este dispositivo se aplica a todas as empresas de profiss\u00e3o regulamentada ou exclusivamente para empresas de contabilidade?&nbsp; A regulamenta\u00e7\u00e3o para ISS fixo para empresas de contabilidade \u00e9 mais ampla, tanto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 quanto&nbsp;na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. 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Por\u00e9m, isto n\u00e3o prejudica o fato de ser aplicado aos outros segmentos, sob pena de prejudicar a isonomia.&nbsp; Diante disto, entendo que por mais que na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 n\u00e3o fique claro, com base no \u00a71\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68, as empresas de profiss\u00e3o regulamentada podem pagar ISSQN em valor fixo.&nbsp; Entender de outro modo, \u00e9 onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional e beneficiar somente as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido.&nbsp; Retirar esta possibilidade das empresas que s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 contrariar o objetivo do decreto, que por sinal, j\u00e1 foi por diversas vezes declarado pelo Judici\u00e1rio a sua legalidade e aplicabilidade.&nbsp; As empresas que se enquadrarem nesta situa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o por meio do Judici\u00e1rio requerer seu direito de pagar ISS em valor fixo, mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional, pois, onerar as empresas do Simples Nacional, fazendo pag\u00e1-los o ISSQN junto com a al\u00edquota do Simples Nacional, contraria diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp; A Reduza Tributos \u00e9&nbsp;formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-04T00:07:06+00:00","og_image":[{"width":963,"height":659,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10228454.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"ISSQN NO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS DE PROFISS\u00c3O REGULAMENTADA","datePublished":"2023-03-04T00:07:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631"},"wordCount":440,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10228454.png","articleSection":["Simples"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=631","name":"ISSQN NO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS DE PROFISS\u00c3O REGULAMENTADA - 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