{"id":650,"date":"2023-03-03T21:11:17","date_gmt":"2023-03-04T00:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=650"},"modified":"2023-03-03T21:11:17","modified_gmt":"2023-03-04T00:11:17","slug":"do-parcelamento-de-debitos-tributarios-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=650","title":{"rendered":"DO PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, para pequenas e m\u00e9dias empresas que se enquadrem nos requisitos da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No presente artigo pretendo explicar brevemente sobre o parcelamento ordin\u00e1rio do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os d\u00e9bitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, em regra geral, poder\u00e3o ser parcelados em no <strong>prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) parcelas <\/strong>mensais e sucessivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor de cada parcela mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 <strong>acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial (Selic)<\/strong> para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de parcelamento deferido importa confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e configura confiss\u00e3o extrajudicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de parcelamento de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o devedor <strong>pagar\u00e1 custas, emolumentos e demais encargos legais<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Somente ser\u00e3o parcelados <strong>d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos e constitu\u00eddos<\/strong> na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de of\u00edcio vinculadas a d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos, que poder\u00e3o ser parceladas antes da data de vencimento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Somente poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos que <strong>n\u00e3o se encontrem com exigibilidade suspensa<\/strong> na forma prevista no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o Podem Ser Parcelados pelo Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O parcelamento dos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional n\u00e3o se aplica:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0s multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00e0 CPP para a Seguridade Social para a empresa tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, pois estas empresas pagam o CPP fora do Simples Nacional; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; aos demais tributos ou fatos geradores n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive aqueles pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a concess\u00e3o de parcelamento para sujeitos passivos com fal\u00eancia decretada&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido de Revis\u00e3o de Parcelamento<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1 ser realizada, a pedido ou de of\u00edcio, revis\u00e3o dos valores objeto do parcelamento para eventuais corre\u00e7\u00f5es, ainda que j\u00e1 concedido o parcelamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Parcelamento pelo S\u00f3cio<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O parcelamento de d\u00e9bitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, ou de d\u00e9bitos cuja execu\u00e7\u00e3o tenha sido redirecionada para o titular ou para os s\u00f3cios, ser\u00e1 requerido em nome do titular ou de um dos s\u00f3cios.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consolida\u00e7\u00e3o do Parcelamento<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atendidos os requisitos para a concess\u00e3o do parcelamento, ser\u00e1 feita a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerando-se como data de consolida\u00e7\u00e3o a data do pedido.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acr\u00e9scimos legais, devidos at\u00e9 a data do pedido de parcelamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido mediante a divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas solicitadas, observado o limite m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As presta\u00e7\u00f5es do parcelamento vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Reparcelamento<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Simples Nacional, ser\u00e3o admitidos at\u00e9 2 (dois) reparcelamentos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, concedendo-se novo prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e1 verificado o hist\u00f3rico de parcelamento no \u00e2mbito da RFB e da PGFN.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Rescis\u00e3o do Parcelamento<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Implicar\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a falta de pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a exist\u00eancia de saldo devedor, ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Rescindido o parcelamento, apurar-se-\u00e1 o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou o prosseguimento da cobran\u00e7a, se j\u00e1 realizada aquela, inclusive quando em execu\u00e7\u00e3o fiscal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, para pequenas e m\u00e9dias empresas que se enquadrem nos requisitos da lei.&nbsp; No presente artigo pretendo explicar brevemente sobre o parcelamento ordin\u00e1rio do Simples Nacional.&nbsp; Os d\u00e9bitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, em regra geral, poder\u00e3o ser parcelados em no prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.&nbsp; O valor de cada parcela mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.&nbsp; O pedido de parcelamento deferido importa confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e configura confiss\u00e3o extrajudicial.&nbsp; No caso de parcelamento de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o devedor pagar\u00e1 custas, emolumentos e demais encargos legais.&nbsp;&nbsp; Somente ser\u00e3o parcelados d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos e constitu\u00eddos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de of\u00edcio vinculadas a d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos, que poder\u00e3o ser parceladas antes da data de vencimento.&nbsp;&nbsp; Somente poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos que n\u00e3o se encontrem com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).&nbsp;&nbsp; N\u00e3o Podem Ser Parcelados pelo Simples Nacional&nbsp; O parcelamento dos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional n\u00e3o se aplica:&nbsp;&nbsp; \u00c9 vedada a concess\u00e3o de parcelamento para sujeitos passivos com fal\u00eancia decretada&nbsp; Pedido de Revis\u00e3o de Parcelamento&nbsp; Poder\u00e1 ser realizada, a pedido ou de of\u00edcio, revis\u00e3o dos valores objeto do parcelamento para eventuais corre\u00e7\u00f5es, ainda que j\u00e1 concedido o parcelamento.&nbsp;&nbsp; Parcelamento pelo S\u00f3cio&nbsp; O parcelamento de d\u00e9bitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, ou de d\u00e9bitos cuja execu\u00e7\u00e3o tenha sido redirecionada para o titular ou para os s\u00f3cios, ser\u00e1 requerido em nome do titular ou de um dos s\u00f3cios.&nbsp;&nbsp; Consolida\u00e7\u00e3o do Parcelamento&nbsp; Atendidos os requisitos para a concess\u00e3o do parcelamento, ser\u00e1 feita a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerando-se como data de consolida\u00e7\u00e3o a data do pedido.&nbsp;&nbsp; Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acr\u00e9scimos legais, devidos at\u00e9 a data do pedido de parcelamento.&nbsp;&nbsp; O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido mediante a divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas solicitadas, observado o limite m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).&nbsp; As presta\u00e7\u00f5es do parcelamento vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.&nbsp; Do Reparcelamento&nbsp; No \u00e2mbito do Simples Nacional, ser\u00e3o admitidos at\u00e9 2 (dois) reparcelamentos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, concedendo-se novo prazo.&nbsp; A formaliza\u00e7\u00e3o de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:&nbsp;&nbsp; Para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e1 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pedido.&nbsp;&nbsp; Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acr\u00e9scimos legais, devidos at\u00e9 a data do pedido de parcelamento.&nbsp;&nbsp; O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido mediante a divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas solicitadas, observado o limite m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).&nbsp; As presta\u00e7\u00f5es do parcelamento vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.&nbsp; Do Reparcelamento&nbsp; No \u00e2mbito do Simples Nacional, ser\u00e3o admitidos at\u00e9 2 (dois) reparcelamentos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, concedendo-se novo prazo.&nbsp; A formaliza\u00e7\u00e3o de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:&nbsp;&nbsp; Para os d\u00e9bitos 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cada parcela mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.&nbsp; O pedido de parcelamento deferido importa confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e configura confiss\u00e3o extrajudicial.&nbsp; No caso de parcelamento de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o devedor pagar\u00e1 custas, emolumentos e demais encargos legais.&nbsp;&nbsp; Somente ser\u00e3o parcelados d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos e constitu\u00eddos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de of\u00edcio vinculadas a d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos, que poder\u00e3o ser parceladas antes da data de vencimento.&nbsp;&nbsp; Somente poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos que n\u00e3o se encontrem com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).&nbsp;&nbsp; N\u00e3o Podem Ser Parcelados pelo Simples Nacional&nbsp; O parcelamento dos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional n\u00e3o se aplica:&nbsp;&nbsp; \u00c9 vedada a concess\u00e3o de parcelamento para sujeitos passivos com fal\u00eancia decretada&nbsp; Pedido de Revis\u00e3o de Parcelamento&nbsp; Poder\u00e1 ser realizada, a pedido ou de of\u00edcio, revis\u00e3o dos valores objeto do parcelamento para eventuais corre\u00e7\u00f5es, ainda que j\u00e1 concedido o parcelamento.&nbsp;&nbsp; Parcelamento pelo S\u00f3cio&nbsp; O parcelamento de d\u00e9bitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, ou de d\u00e9bitos cuja execu\u00e7\u00e3o tenha sido redirecionada para o titular ou para os s\u00f3cios, ser\u00e1 requerido em nome do titular ou de um dos s\u00f3cios.&nbsp;&nbsp; Consolida\u00e7\u00e3o do Parcelamento&nbsp; Atendidos os requisitos para a concess\u00e3o do parcelamento, ser\u00e1 feita a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerando-se como data de consolida\u00e7\u00e3o a data do pedido.&nbsp;&nbsp; Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acr\u00e9scimos legais, devidos at\u00e9 a data do pedido de parcelamento.&nbsp;&nbsp; O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido mediante a divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas solicitadas, observado o limite m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).&nbsp; As presta\u00e7\u00f5es do parcelamento vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.&nbsp; Do Reparcelamento&nbsp; No \u00e2mbito do Simples Nacional, ser\u00e3o admitidos at\u00e9 2 (dois) reparcelamentos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, concedendo-se novo prazo.&nbsp; A formaliza\u00e7\u00e3o de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:&nbsp;&nbsp; Para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e1 verificado o hist\u00f3rico de parcelamento no \u00e2mbito da RFB e da PGFN.&nbsp;&nbsp; Da Rescis\u00e3o do Parcelamento&nbsp; Implicar\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento&nbsp; \u00c9 considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.&nbsp;&nbsp; Rescindido o parcelamento, apurar-se-\u00e1 o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou o prosseguimento da cobran\u00e7a, se j\u00e1 realizada aquela, inclusive quando em execu\u00e7\u00e3o fiscal.&nbsp;&nbsp; A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco 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