{"id":653,"date":"2023-03-03T21:15:50","date_gmt":"2023-03-04T00:15:50","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=653"},"modified":"2023-03-03T21:15:50","modified_gmt":"2023-03-04T00:15:50","slug":"da-exclusao-das-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653","title":{"rendered":"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n<p>A exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional pode ser realizada por meio de comunica\u00e7\u00e3o (op\u00e7\u00e3o) ou de of\u00edcio (obrigat\u00f3rio), conforme ser\u00e1 abordado no decorrer deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Exclus\u00e3o por Comunica\u00e7\u00e3o do Contribuinte<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o do Simples Nacional, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-\u00e1 <strong>POR OP\u00c7\u00c3O<\/strong>, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio, se comunicada no pr\u00f3prio m\u00eas de janeiro ou a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, se comunicada nos demais meses.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o tamb\u00e9m pode se dar <strong>POR OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/strong>, quando a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 <strong>ultrapassagem em mais de 20%<\/strong> (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao do excesso; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, na hip\u00f3tese de <strong>n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20%<\/strong> (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao do excesso;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 regra tamb\u00e9m se aplica no caso de a receita bruta acumulada, no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos retroativamente ao in\u00edcio de atividades; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Caso a empresa incorrer nas hip\u00f3teses de <strong>veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18<\/strong>, dever\u00e1 comunicar sua exclus\u00e3o do Simples Nacional at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o; e produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante mencionar que, se for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, empresa incorria em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 15 acima, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos desde a data da op\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ, informada pela empresa \u00e0 RFB, equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional nas seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>altera\u00e7\u00e3o de natureza jur\u00eddica para sociedade an\u00f4nima, sociedade empres\u00e1ria em comandita por a\u00e7\u00f5es, sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>inclus\u00e3o de atividade econ\u00f4mica vedada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>inclus\u00e3o de s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>inclus\u00e3o de s\u00f3cio domiciliado no exterior;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>cis\u00e3o parcial; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>extin\u00e7\u00e3o da empresa.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o mediante altera\u00e7\u00e3o dos dados no CNPJ, comunicado a RFB produzir\u00e1 efeitos&nbsp; &#8211; a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, nos \u201citens a e d\u201d acima e a partir da data da extin\u00e7\u00e3o da empresa, na hip\u00f3tese prevista no \u201citem f\u201d acima.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, ser\u00e1 impedido ou exclu\u00edda do Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Exclus\u00e3o de Of\u00edcio&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda forma de exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional \u00e9 por of\u00edcio. A compet\u00eancia para excluir de of\u00edcio a empresa do Simples Nacional \u00e9:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>da RFB;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>das secretarias estaduais competentes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>dos Munic\u00edpios, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Dever\u00e1 ser expedido termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclus\u00e3o de of\u00edcio, o qual dever\u00e1 ser dado ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclus\u00e3o, segundo a sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 122 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese da empresa, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, com observ\u00e2ncia, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, do disposto no art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o houver, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugna\u00e7\u00e3o do termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo depois de vencido o respectivo prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o de of\u00edcio ser\u00e1 registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ap\u00f3s vencido o prazo de impugna\u00e7\u00e3o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposi\u00e7\u00e3o tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o a esse registro. Fica dispensado o registro para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o \u00e0 efetividade do termo de exclus\u00e3o na forma.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a empresa exer\u00e7a exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se tiver d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade no cadastro fiscal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional por esses motivos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a empresa n\u00e3o tenha estabelecimento em sua circunscri\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 exclu\u00ed-la do Simples Nacional se ela estiver em d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Estadual ou se n\u00e3o tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exig\u00edvel, ou se o cadastro estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional pode ser realizada por meio de comunica\u00e7\u00e3o (op\u00e7\u00e3o) ou de of\u00edcio (obrigat\u00f3rio), conforme ser\u00e1 abordado no decorrer deste artigo.&nbsp; O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; .&nbsp; Da Exclus\u00e3o por Comunica\u00e7\u00e3o do Contribuinte&nbsp; A exclus\u00e3o do Simples Nacional, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-\u00e1 POR OP\u00c7\u00c3O, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio, se comunicada no pr\u00f3prio m\u00eas de janeiro ou a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, se comunicada nos demais meses.&nbsp;&nbsp; .&nbsp; A comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o tamb\u00e9m pode se dar POR OBRIGA\u00c7\u00c3O, quando a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp; Est\u00e1 regra tamb\u00e9m se aplica no caso de a receita bruta acumulada, no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp;&nbsp; Caso a empresa incorrer nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, dever\u00e1 comunicar sua exclus\u00e3o do Simples Nacional at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o; e produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.&nbsp; Importante mencionar que, se for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, empresa incorria em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 15 acima, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos desde a data da op\u00e7\u00e3o.&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ, informada pela empresa \u00e0 RFB, equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional nas seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;&nbsp; A exclus\u00e3o mediante altera\u00e7\u00e3o dos dados no CNPJ, comunicado a RFB produzir\u00e1 efeitos&nbsp; &#8211; a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, nos \u201citens a e d\u201d acima e a partir da data da extin\u00e7\u00e3o da empresa, na hip\u00f3tese prevista no \u201citem f\u201d acima.&nbsp;&nbsp; A empresa que possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, ser\u00e1 impedido ou exclu\u00edda do Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o.&nbsp; Da Exclus\u00e3o de Of\u00edcio&nbsp;&nbsp; A segunda forma de exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional \u00e9 por of\u00edcio. 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Fica dispensado o registro para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o \u00e0 efetividade do termo de exclus\u00e3o na forma.&nbsp;&nbsp; Ainda que a empresa exer\u00e7a exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se tiver d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade no cadastro fiscal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional por esses motivos.&nbsp; Ainda que a empresa n\u00e3o tenha estabelecimento em sua circunscri\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 exclu\u00ed-la do Simples Nacional se ela estiver em d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Estadual ou se n\u00e3o tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exig\u00edvel, ou se o cadastro estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular.&nbsp;&nbsp; Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":446,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-simples"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Reduza Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional pode ser realizada por meio de comunica\u00e7\u00e3o (op\u00e7\u00e3o) ou de of\u00edcio (obrigat\u00f3rio), conforme ser\u00e1 abordado no decorrer deste artigo.&nbsp; O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; .&nbsp; Da Exclus\u00e3o por Comunica\u00e7\u00e3o do Contribuinte&nbsp; A exclus\u00e3o do Simples Nacional, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-\u00e1 POR OP\u00c7\u00c3O, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio, se comunicada no pr\u00f3prio m\u00eas de janeiro ou a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente, se comunicada nos demais meses.&nbsp;&nbsp; .&nbsp; A comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o tamb\u00e9m pode se dar POR OBRIGA\u00c7\u00c3O, quando a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp; Est\u00e1 regra tamb\u00e9m se aplica no caso de a receita bruta acumulada, no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, ultrapassar um dos limites, hip\u00f3tese em que a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada:&nbsp;&nbsp; Caso a empresa incorrer nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18, dever\u00e1 comunicar sua exclus\u00e3o do Simples Nacional at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o; e produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o.&nbsp; Importante mencionar que, se for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, empresa incorria em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 15 acima, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos desde a data da op\u00e7\u00e3o.&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ, informada pela empresa \u00e0 RFB, equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional nas seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;&nbsp; A exclus\u00e3o mediante altera\u00e7\u00e3o dos dados no CNPJ, comunicado a RFB produzir\u00e1 efeitos&nbsp; &#8211; a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o, nos \u201citens a e d\u201d acima e a partir da data da extin\u00e7\u00e3o da empresa, na hip\u00f3tese prevista no \u201citem f\u201d acima.&nbsp;&nbsp; A empresa que possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa, ser\u00e1 impedido ou exclu\u00edda do Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o.&nbsp; Da Exclus\u00e3o de Of\u00edcio&nbsp;&nbsp; A segunda forma de exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional \u00e9 por of\u00edcio. A compet\u00eancia para excluir de of\u00edcio a empresa do Simples Nacional \u00e9:&nbsp;&nbsp; Dever\u00e1 ser expedido termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclus\u00e3o de of\u00edcio, o qual dever\u00e1 ser dado ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclus\u00e3o, segundo a sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 122 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese da empresa, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, com observ\u00e2ncia, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, do disposto no art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp; Se n\u00e3o houver, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugna\u00e7\u00e3o do termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo depois de vencido o respectivo prazo.&nbsp; A exclus\u00e3o de of\u00edcio ser\u00e1 registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ap\u00f3s vencido o prazo de impugna\u00e7\u00e3o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposi\u00e7\u00e3o tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o a esse registro. Fica dispensado o registro para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o \u00e0 efetividade do termo de exclus\u00e3o na forma.&nbsp;&nbsp; Ainda que a empresa exer\u00e7a exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se tiver d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade no cadastro fiscal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional por esses motivos.&nbsp; Ainda que a empresa n\u00e3o tenha estabelecimento em sua circunscri\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 exclu\u00ed-la do Simples Nacional se ela estiver em d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Estadual ou se n\u00e3o tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exig\u00edvel, ou se o cadastro estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular.&nbsp;&nbsp; Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-04T00:15:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10378910.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"830\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"694\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653\"},\"author\":{\"name\":\"Diego Garcia\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b\"},\"headline\":\"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL\",\"datePublished\":\"2023-03-04T00:15:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653\"},\"wordCount\":1195,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/10378910.png\",\"articleSection\":[\"Simples\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653\",\"url\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=653\",\"name\":\"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - 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A compet\u00eancia para excluir de of\u00edcio a empresa do Simples Nacional \u00e9:&nbsp;&nbsp; Dever\u00e1 ser expedido termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclus\u00e3o de of\u00edcio, o qual dever\u00e1 ser dado ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclus\u00e3o, segundo a sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 122 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese da empresa, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, com observ\u00e2ncia, quanto aos efeitos da exclus\u00e3o, do disposto no art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;&nbsp; Se n\u00e3o houver, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, impugna\u00e7\u00e3o do termo de exclus\u00e3o, este se tornar\u00e1 efetivo depois de vencido o respectivo prazo.&nbsp; A exclus\u00e3o de of\u00edcio ser\u00e1 registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ap\u00f3s vencido o prazo de impugna\u00e7\u00e3o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposi\u00e7\u00e3o tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o a esse registro. Fica dispensado o registro para a exclus\u00e3o retroativa de of\u00edcio efetuada ap\u00f3s a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclus\u00e3o \u00e0 efetividade do termo de exclus\u00e3o na forma.&nbsp;&nbsp; Ainda que a empresa exer\u00e7a exclusivamente atividade n\u00e3o inclu\u00edda na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, se tiver d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade no cadastro fiscal, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 sua exclus\u00e3o do Simples Nacional por esses motivos.&nbsp; Ainda que a empresa n\u00e3o tenha estabelecimento em sua circunscri\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 exclu\u00ed-la do Simples Nacional se ela estiver em d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Estadual ou se n\u00e3o tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exig\u00edvel, ou se o cadastro estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular.&nbsp;&nbsp; Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-04T00:15:50+00:00","og_image":[{"width":830,"height":694,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10378910.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL","datePublished":"2023-03-04T00:15:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653"},"wordCount":1195,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10378910.png","articleSection":["Simples"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=653","name":"DA EXCLUS\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - 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