{"id":656,"date":"2023-03-03T21:14:57","date_gmt":"2023-03-04T00:14:57","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=656"},"modified":"2023-03-03T21:14:57","modified_gmt":"2023-03-04T00:14:57","slug":"livros-fiscais-que-as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional-estao-sujeitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656","title":{"rendered":"LIVROS FISCAIS QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EST\u00c3O SUJEITAS"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No presente artigo apresentarei quais os livros fiscais que as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao realizar sua contabiliza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitas legalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 apresenta os livros, por\u00e9m, com a virtualiza\u00e7\u00e3o das maiorias das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, estes livros deixaram de serem necess\u00e1rios fisicamente ou at\u00e9 dispensados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de conhecimentos, passa a apresentar o que rege a resolu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dos Livros Fiscais e Obriga\u00e7\u00f5es Digitais<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, adotar para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por ela realizadas os seguintes livros:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Livro Caixa<\/strong>, no qual dever\u00e1 estar escriturada toda a sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>Livro Caixa<\/strong> dever\u00e1 conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil legalmente habilitado e dever\u00e1 ser escriturado por estabelecimento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Livro Registro de Invent\u00e1rio<\/strong>, no qual dever\u00e3o constar registrados os estoques existentes no t\u00e9rmino de cada ano-calend\u00e1rio, caso seja contribuinte do ICMS;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livro Registro de Entradas<\/strong>, modelo 1 ou 1-A, destinado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais relativos \u00e0s entradas de mercadorias ou bens e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o efetuadas a qualquer t\u00edtulo pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livro Registro dos Servi\u00e7os Prestados<\/strong>, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livro Registro de Servi\u00e7os Tomados<\/strong>, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os tomados sujeitos ao ISS; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livro de Registro de Entrada e Sa\u00edda de Selo de Controle<\/strong>, caso seja exig\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os livros retro mencionados, o que s\u00e3o o mais comum, poder\u00e3o ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscri\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas compet\u00eancias.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos livros mencionados anteriormente, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Livro Registro de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais<\/strong>, pelo estabelecimento gr\u00e1fico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso pr\u00f3prio;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livros espec\u00edficos<\/strong> pelos contribuintes que comercializem combust\u00edveis; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Livro Registro de Ve\u00edculos<\/strong>, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermedia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, inclusive como simples deposit\u00e1rios ou expositores.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>A apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, em especial do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Caixa.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios <strong>n\u00e3o poder\u00e3o instituir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ou estabelecer exig\u00eancias adicionais e unilaterais<\/strong>, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, al\u00e9m das estipuladas ou previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que receber aporte de capital de investidor anjo, dever\u00e1 manter Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e ficar\u00e1 desobrigada de manter livro caixa, di\u00e1rio e raz\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ente tributante que adote sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de documentos fiscais ou recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em outras palavras, o Estado ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 exigir que o contribuinte emita nota fiscal eletr\u00f4nica.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o exigir a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para a empresa optante pelo Simples Nacional, desde que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas sejam pr\u00e9-escrituradas pelo ente federado, a fim de que o contribuinte complemente a escritura\u00e7\u00e3o com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>relativas a documentos fiscais n\u00e3o eletr\u00f4nicos;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de documentos fiscais eletr\u00f4nicos de entrada; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>que confirmem os servi\u00e7os tomados; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida:&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>mediante aplicativo gratuito, com link dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>com dispensa do uso de certifica\u00e7\u00e3o digital.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a documentos fiscais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o eletr\u00f4nicos a que se refere o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ente federado de localiza\u00e7\u00e3o do emitente em face de programas de cidadania fiscal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>de entrada e de servi\u00e7os tomados, quando a classifica\u00e7\u00e3o ou a confirma\u00e7\u00e3o a que se referem as al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do documento, na forma estabelecida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ente federado de localiza\u00e7\u00e3o do adquirente ou tomador.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Da Guarda dos Documentos Fiscais<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os documentos fiscais relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e cont\u00e1beis, dever\u00e3o ser mantidos em boa guarda, ordem e conserva\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o prazo de guarda segue a regra geral de 5 anos, constantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ato de emiss\u00e3o ou de recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal por meio eletr\u00f4nico estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em qualquer modalidade, de entrada, de sa\u00edda ou de presta\u00e7\u00e3o, representa sua pr\u00f3pria escritura\u00e7\u00e3o fiscal e elemento suficiente para a fundamenta\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal o ato de valida\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados dos documentos fiscais de qualquer esp\u00e9cie podem ser compartilhados entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e, quando emitidos por meio eletr\u00f4nico, a empresa optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados \u00e0s referidas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Contabilidade Simplificada<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa optante pelo Simples Nacional poder\u00e1, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O empres\u00e1rio individual com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) n\u00e3o \u00e9 obrigado a ter uma contabilidade regular, nos termos do par\u00e1grafo segundo do art. 1.179 do C\u00f3digo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; No presente artigo apresentarei quais os livros fiscais que as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao realizar sua contabiliza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitas legalmente.&nbsp; A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 apresenta os livros, por\u00e9m, com a virtualiza\u00e7\u00e3o das maiorias das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, estes livros deixaram de serem necess\u00e1rios fisicamente ou at\u00e9 dispensados.&nbsp; Para fins de conhecimentos, passa a apresentar o que rege a resolu\u00e7\u00e3o.&nbsp; Dos Livros Fiscais e Obriga\u00e7\u00f5es Digitais&nbsp; A empresa, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, adotar para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por ela realizadas os seguintes livros:&nbsp;&nbsp; O Livro Caixa dever\u00e1 conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil legalmente habilitado e dever\u00e1 ser escriturado por estabelecimento.&nbsp;&nbsp; Os livros retro mencionados, o que s\u00e3o o mais comum, poder\u00e3o ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscri\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas compet\u00eancias.&nbsp;&nbsp; Al\u00e9m dos livros mencionados anteriormente, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados:&nbsp;&nbsp; A apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, em especial do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Caixa.&nbsp;&nbsp; A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o instituir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ou estabelecer exig\u00eancias adicionais e unilaterais, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, al\u00e9m das estipuladas ou previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional.&nbsp;&nbsp; A empresa que receber aporte de capital de investidor anjo, dever\u00e1 manter Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e ficar\u00e1 desobrigada de manter livro caixa, di\u00e1rio e raz\u00e3o.&nbsp; O ente tributante que adote sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de documentos fiscais ou recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em outras palavras, o Estado ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 exigir que o contribuinte emita nota fiscal eletr\u00f4nica.&nbsp;&nbsp; Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o exigir a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para a empresa optante pelo Simples Nacional, desde que:&nbsp; A exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a documentos fiscais:&nbsp;&nbsp; Da Guarda dos Documentos Fiscais&nbsp; Os documentos fiscais relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e cont\u00e1beis, dever\u00e3o ser mantidos em boa guarda, ordem e conserva\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.&nbsp;&nbsp; Em outras palavras, o prazo de guarda segue a regra geral de 5 anos, constantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.&nbsp; Da Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio&nbsp; O ato de emiss\u00e3o ou de recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal por meio eletr\u00f4nico estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em qualquer modalidade, de entrada, de sa\u00edda ou de presta\u00e7\u00e3o, representa sua pr\u00f3pria escritura\u00e7\u00e3o fiscal e elemento suficiente para a fundamenta\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp; Considera-se recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal o ato de valida\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp; Os dados dos documentos fiscais de qualquer esp\u00e9cie podem ser compartilhados entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e, quando emitidos por meio eletr\u00f4nico, a empresa optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados \u00e0s referidas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.&nbsp; Da Contabilidade Simplificada&nbsp; A empresa optante pelo Simples Nacional poder\u00e1, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.&nbsp;&nbsp; O empres\u00e1rio individual com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) n\u00e3o \u00e9 obrigado a ter uma contabilidade regular, nos termos do par\u00e1grafo segundo do art. 1.179 do C\u00f3digo Civil.&nbsp; A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-simples"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>LIVROS FISCAIS QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EST\u00c3O SUJEITAS - Reduza Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LIVROS FISCAIS QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EST\u00c3O SUJEITAS - Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; No presente artigo apresentarei quais os livros fiscais que as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao realizar sua contabiliza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitas legalmente.&nbsp; A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 apresenta os livros, por\u00e9m, com a virtualiza\u00e7\u00e3o das maiorias das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, estes livros deixaram de serem necess\u00e1rios fisicamente ou at\u00e9 dispensados.&nbsp; Para fins de conhecimentos, passa a apresentar o que rege a resolu\u00e7\u00e3o.&nbsp; Dos Livros Fiscais e Obriga\u00e7\u00f5es Digitais&nbsp; A empresa, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, adotar para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por ela realizadas os seguintes livros:&nbsp;&nbsp; O Livro Caixa dever\u00e1 conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil legalmente habilitado e dever\u00e1 ser escriturado por estabelecimento.&nbsp;&nbsp; Os livros retro mencionados, o que s\u00e3o o mais comum, poder\u00e3o ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscri\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas compet\u00eancias.&nbsp;&nbsp; Al\u00e9m dos livros mencionados anteriormente, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados:&nbsp;&nbsp; A apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, em especial do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Caixa.&nbsp;&nbsp; A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o instituir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ou estabelecer exig\u00eancias adicionais e unilaterais, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, al\u00e9m das estipuladas ou previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional.&nbsp;&nbsp; A empresa que receber aporte de capital de investidor anjo, dever\u00e1 manter Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e ficar\u00e1 desobrigada de manter livro caixa, di\u00e1rio e raz\u00e3o.&nbsp; O ente tributante que adote sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de documentos fiscais ou recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em outras palavras, o Estado ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 exigir que o contribuinte emita nota fiscal eletr\u00f4nica.&nbsp;&nbsp; Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o exigir a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para a empresa optante pelo Simples Nacional, desde que:&nbsp; A exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a documentos fiscais:&nbsp;&nbsp; Da Guarda dos Documentos Fiscais&nbsp; Os documentos fiscais relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e cont\u00e1beis, dever\u00e3o ser mantidos em boa guarda, ordem e conserva\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.&nbsp;&nbsp; Em outras palavras, o prazo de guarda segue a regra geral de 5 anos, constantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.&nbsp; Da Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio&nbsp; O ato de emiss\u00e3o ou de recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal por meio eletr\u00f4nico estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em qualquer modalidade, de entrada, de sa\u00edda ou de presta\u00e7\u00e3o, representa sua pr\u00f3pria escritura\u00e7\u00e3o fiscal e elemento suficiente para a fundamenta\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp; Considera-se recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal o ato de valida\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp; Os dados dos documentos fiscais de qualquer esp\u00e9cie podem ser compartilhados entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e, quando emitidos por meio eletr\u00f4nico, a empresa 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ficar\u00e1 desobrigada de manter livro caixa, di\u00e1rio e raz\u00e3o.&nbsp; O ente tributante que adote sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de documentos fiscais ou recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Em outras palavras, o Estado ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 exigir que o contribuinte emita nota fiscal eletr\u00f4nica.&nbsp;&nbsp; Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o exigir a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para a empresa optante pelo Simples Nacional, desde que:&nbsp; A exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a documentos fiscais:&nbsp;&nbsp; Da Guarda dos Documentos Fiscais&nbsp; Os documentos fiscais relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e cont\u00e1beis, dever\u00e3o ser mantidos em boa guarda, ordem e conserva\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.&nbsp;&nbsp; Em outras palavras, o prazo de guarda segue a regra geral de 5 anos, constantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.&nbsp; Da Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio&nbsp; O ato de emiss\u00e3o ou de recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal por meio eletr\u00f4nico estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em qualquer modalidade, de entrada, de sa\u00edda ou de presta\u00e7\u00e3o, representa sua pr\u00f3pria escritura\u00e7\u00e3o fiscal e elemento suficiente para a fundamenta\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp; Considera-se recep\u00e7\u00e3o de documento fiscal o ato de valida\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp; Os dados dos documentos fiscais de qualquer esp\u00e9cie podem ser compartilhados entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e, quando emitidos por meio eletr\u00f4nico, a empresa optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados \u00e0s referidas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.&nbsp; Da Contabilidade Simplificada&nbsp; A empresa optante pelo Simples Nacional poder\u00e1, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.&nbsp;&nbsp; O empres\u00e1rio individual com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) n\u00e3o \u00e9 obrigado a ter uma contabilidade regular, nos termos do par\u00e1grafo segundo do art. 1.179 do C\u00f3digo Civil.&nbsp; A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-04T00:14:57+00:00","og_image":[{"width":958,"height":654,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9896948.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"LIVROS FISCAIS QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EST\u00c3O SUJEITAS","datePublished":"2023-03-04T00:14:57+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656"},"wordCount":1279,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/9896948.png","articleSection":["Simples"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656","url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=656","name":"LIVROS FISCAIS QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EST\u00c3O SUJEITAS - 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