{"id":657,"date":"2023-03-03T21:14:51","date_gmt":"2023-03-04T00:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=657"},"modified":"2023-03-03T21:14:51","modified_gmt":"2023-03-04T00:14:51","slug":"empresas-optantes-pelo-simples-nacional-geram-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=657","title":{"rendered":"EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL GERAM CR\u00c9DITOS DE ICMS?"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No presente artigo abordarei sobre a possibilidade ou n\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, os tributos n\u00e3o cumulativos, como \u00e9 o caso do ICMS, est\u00e3o sujeitos a transfer\u00eancia e aproveitamento pelo contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, conforme abordado no artigo \u201cAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PODEM APROVEITAR OU GERAR CR\u00c9DITOS DE TRIBUTOS\u201c as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e1 cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional, observadas algumas exce\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma destas exce\u00e7\u00f5es \u00e9 possibilidade das empresas, comerciais e industriais, optantes pelo Simples Nacional de gerarem cr\u00e9dito de ICMS, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem gerar cr\u00e9dito de ICMS, de acordo com o percentual que pagou de ICMS no m\u00eas anterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estas empresas, ao emitir nota fiscal com direito ao cr\u00e9dito de ICMS, dever\u00e3o consignar no campo destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a express\u00e3o: &#8220;PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR\u00c9DITO DE ICMS NO VALOR DE R$&#8230;; CORRESPONDENTE \u00c0 AL\u00cdQUOTA DE&#8230;%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 2006&#8221;.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme acima mencionado, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, corresponder\u00e1 ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a empresa estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolu\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: {[(RBT12 \u00d7 al\u00edquota nominal) &#8211; (menos) Parcela a Deduzir]\/RBT12} \u00d7 Percentual de Distribui\u00e7\u00e3o do ICMS.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica da receita bruta total dos meses que antecederem o m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o, multiplicada por 12 (doze), na hip\u00f3tese de a empresa ter iniciado suas atividades h\u00e1 menos de 13 (treze) meses da opera\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O percentual de cr\u00e9dito de ICMS corresponder\u00e1 a 1,36% (um inteiro e trinta e seis cent\u00e9simos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro cent\u00e9simos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de in\u00edcio de atividade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa <strong>n\u00e3o poder\u00e1 consignar no documento fiscal<\/strong> a express\u00e3o retro mencionada, ou caso j\u00e1 consignada, dever\u00e1 inutiliz\u00e1-la, quando:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>estiver sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>tratar-se de opera\u00e7\u00e3o de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS n\u00e3o \u00e9 devido na forma do Simples Nacional;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>houver isen\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a opera\u00e7\u00e3o for imune ao ICMS;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>considerar, por op\u00e7\u00e3o, que a base de c\u00e1lculo sobre a qual ser\u00e3o calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional ser\u00e1 representada pela receita recebida no m\u00eas (Regime de Caixa); ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>tratar-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>adquirente da mercadoria n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do ICMS<\/strong> consignado em nota fiscal quando:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a al\u00edquota estabelecida n\u00e3o for informada na nota fiscal;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a mercadoria adquirida n\u00e3o se destinar \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o; ou&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de forma indevida ou a maior, o destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o estornar\u00e1 o cr\u00e9dito respectivo conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente, sem preju\u00edzo de eventuais san\u00e7\u00f5es ao emitente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; No presente artigo abordarei sobre a possibilidade ou n\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.&nbsp; Em regra, os tributos n\u00e3o cumulativos, como \u00e9 o caso do ICMS, est\u00e3o sujeitos a transfer\u00eancia e aproveitamento pelo contribuinte.&nbsp; Em regra, conforme abordado no artigo \u201cAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PODEM APROVEITAR OU GERAR CR\u00c9DITOS DE TRIBUTOS\u201c as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e1 cr\u00e9ditos relativos a impostos 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SIMPLES NACIONAL PODEM APROVEITAR OU GERAR CR\u00c9DITOS DE TRIBUTOS\u201c as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e1 cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional, observadas algumas exce\u00e7\u00f5es.&nbsp; Uma destas exce\u00e7\u00f5es \u00e9 possibilidade das empresas, comerciais e industriais, optantes pelo Simples Nacional de gerarem cr\u00e9dito de ICMS, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.&nbsp; Em outras palavras, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem gerar cr\u00e9dito de ICMS, de acordo com o percentual que pagou de ICMS no m\u00eas anterior.&nbsp; Estas empresas, ao emitir nota fiscal com direito ao cr\u00e9dito de ICMS, dever\u00e3o consignar no campo destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a express\u00e3o: &#8220;PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR\u00c9DITO DE ICMS NO VALOR DE R$&#8230;; CORRESPONDENTE \u00c0 AL\u00cdQUOTA DE&#8230;%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 2006&#8221;.&nbsp;&nbsp; Conforme acima mencionado, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, corresponder\u00e1 ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a empresa estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolu\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: {[(RBT12 \u00d7 al\u00edquota nominal) &#8211; (menos) Parcela a Deduzir]\/RBT12} \u00d7 Percentual de Distribui\u00e7\u00e3o do ICMS.&nbsp;&nbsp; Ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica da receita bruta total dos meses que antecederem o m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o, multiplicada por 12 (doze), na hip\u00f3tese de a empresa ter iniciado suas atividades h\u00e1 menos de 13 (treze) meses da opera\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp; O percentual de cr\u00e9dito de ICMS corresponder\u00e1 a 1,36% (um inteiro e trinta e seis cent\u00e9simos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro cent\u00e9simos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de in\u00edcio de atividade.&nbsp; A empresa n\u00e3o poder\u00e1 consignar no documento fiscal a express\u00e3o retro mencionada, ou caso j\u00e1 consignada, dever\u00e1 inutiliz\u00e1-la, quando:&nbsp;&nbsp; O adquirente da mercadoria n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do ICMS consignado em nota fiscal quando:&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de forma indevida ou a maior, o destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o estornar\u00e1 o cr\u00e9dito respectivo conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente, sem 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