O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. <\/p>\n\n\n\n
No presente artigo abordarei sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (DES). <\/p>\n\n\n\n
Da Defis<\/strong> <\/p>\n\n\n\n As empresas optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o obrigadas a apresentar, anualmente, a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis). <\/p>\n\n\n\n A Defis ser\u00e1 entregue \u00e0 RFB por meio de m\u00f3dulo do aplicativo PGDAS-D, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores<\/strong> dos tributos previstos no Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses em que a empresa tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida<\/strong>, a Defis relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio ou at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, nos demais casos. <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio de exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional<\/strong>, esta dever\u00e1 entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que esteve na condi\u00e7\u00e3o de optante at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores. <\/p>\n\n\n\n Da Retifica\u00e7\u00e3o da Defis<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Defis poder\u00e1 ser retificada<\/strong> independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, sendo que n\u00e3o ser\u00e1 considerada denuncia espont\u00e2nea caso a retifica\u00e7\u00e3o seja realizada ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. <\/p>\n\n\n\n O direito de a empresa retificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas na Defis e na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DASN) extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1\u00ba (primeiro) dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Da Defis para Empresa Inativa<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de a empresa permanecer inativa<\/strong> durante todo o ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 informar esta condi\u00e7\u00e3o na Defis. Considera-se em situa\u00e7\u00e3o de inatividade<\/strong> a empresa que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Da DES<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A empresa optante pelo Simples Nacional fica obrigada \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os<\/strong>, quando exigida pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, que servir\u00e1 para a escritura\u00e7\u00e3o mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos servi\u00e7os prestados, tomados ou intermediados de terceiros. <\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os substitui os Livro Registro dos Servi\u00e7os Prestados e o Livro Registro de Servi\u00e7os Tomados<\/strong> e ser\u00e1 apresentada ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de sua circunscri\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. No presente artigo abordarei sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (DES). Da Defis As empresas optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o obrigadas a apresentar, anualmente, a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis). A Defis ser\u00e1 entregue \u00e0 RFB por meio de m\u00f3dulo do aplicativo PGDAS-D, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Nas hip\u00f3teses em que a empresa tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio ou at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, nos demais casos. Em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio de exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional, esta dever\u00e1 entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que esteve na condi\u00e7\u00e3o de optante at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores. Da Retifica\u00e7\u00e3o da Defis A Defis poder\u00e1 ser retificada independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, sendo que n\u00e3o ser\u00e1 considerada denuncia espont\u00e2nea caso a retifica\u00e7\u00e3o seja realizada ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. O direito de a empresa retificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas na Defis e na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DASN) extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1\u00ba (primeiro) dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o. Da Defis para Empresa Inativa Na hip\u00f3tese de a empresa permanecer inativa durante todo o ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 informar esta condi\u00e7\u00e3o na Defis. Considera-se em situa\u00e7\u00e3o de inatividade a empresa que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio. Da DES A empresa optante pelo Simples Nacional fica obrigada \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, quando exigida pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, que servir\u00e1 para a escritura\u00e7\u00e3o mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos servi\u00e7os prestados, tomados ou intermediados de terceiros. A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os substitui os Livro Registro dos Servi\u00e7os Prestados e o Livro Registro de Servi\u00e7os Tomados e ser\u00e1 apresentada ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de sua circunscri\u00e7\u00e3o fiscal. A Reduza Tributos \u00e9 formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos? Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":719,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-simples"],"yoast_head":"\n