{"id":664,"date":"2023-03-03T21:16:32","date_gmt":"2023-03-04T00:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=664"},"modified":"2023-03-03T21:16:32","modified_gmt":"2023-03-04T00:16:32","slug":"da-fiscalizacao-das-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=664","title":{"rendered":"DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No presente artigo abordarei sobre a metodologia e compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional que porventura omitirem receitas ou descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Compet\u00eancia para Fiscalizar<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional \u00e9:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Do Munic\u00edpio, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu territ\u00f3rio ou quando se tratar das exce\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia previstas no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/03;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jur\u00eddica tenha estabelecimento em seu territ\u00f3rio; ou&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Da Uni\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a permuta de informa\u00e7\u00f5es entre a RFB e as Fazendas P\u00fablicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relativas \u00e0s empresas, para fins de planejamento ou de execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais ou preparat\u00f3rios.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Notifica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias <strong>poder\u00e3o<\/strong> utilizar procedimento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o objetivo de incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, que, neste caso, <strong>n\u00e3o constituir\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal<\/strong>. As notifica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <strong>poder\u00e3o<\/strong> ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN e <strong>dever\u00e3o estabelecer prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os estabelecimentos da empresa, independentemente das atividades por eles exercidas&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante mencionar que, as autoridades fiscais n\u00e3o ficar\u00e3o limitadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos pelo pr\u00f3prio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua compet\u00eancia a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, a compet\u00eancia para fiscalizar poder\u00e1 ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simult\u00e2nea, inclusive de forma integrada, mesmo para per\u00edodos j\u00e1 fiscalizados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o fiscal simult\u00e2nea, a autoridade fiscal dever\u00e1 tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lan\u00e7amentos referentes ao mesmo per\u00edodo e fato gerador.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Sefisc conter\u00e1 relat\u00f3rio gerencial com informa\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es fiscais em determinado per\u00edodo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es fiscais <strong>ser\u00e3o<\/strong> registradas no Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e <strong>dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo<\/strong>:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>data de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>abrang\u00eancia do per\u00edodo fiscalizado;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>os estabelecimentos fiscalizados;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>informa\u00e7\u00f5es sobre:&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>planejamento da a\u00e7\u00e3o fiscal, a crit\u00e9rio de cada ente federado;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>fato que caracterize embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>ind\u00edcio de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tribut\u00e1ria; e&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>fato que implique hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional, nos termos do art. 83;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>prazo de dura\u00e7\u00e3o e eventuais prorroga\u00e7\u00f5es;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>resultado, inclusive com indica\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado, quando houver;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>data de encerramento.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A autoridade fiscal <strong>dever\u00e1 <\/strong>registrar o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como se percebe, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma que deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas optantes pelo Simples Nacional. Ocorre que, muitos entes federados municipais e estaduais realizam a a\u00e7\u00e3o fiscal fora do Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isto, as empresas que porventura forem fiscalizadas fora do Sefisc, podem questionar e requerer a nulidades desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o seguiu o que determina a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.&nbsp; No presente artigo abordarei sobre a metodologia e compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional que porventura omitirem receitas ou descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp; Da Compet\u00eancia para Fiscalizar&nbsp; A compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional \u00e9:&nbsp; \u00c9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a permuta de informa\u00e7\u00f5es entre a RFB e as Fazendas P\u00fablicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relativas \u00e0s empresas, para fins de planejamento ou de execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais ou preparat\u00f3rios.&nbsp;&nbsp; Da Notifica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via&nbsp; Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o utilizar procedimento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o objetivo de incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, que, neste caso, n\u00e3o constituir\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal. As notifica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poder\u00e3o ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN e dever\u00e3o estabelecer prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias.&nbsp;&nbsp; Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o&nbsp; A a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os estabelecimentos da empresa, independentemente das atividades por eles exercidas&nbsp; Importante mencionar que, as autoridades fiscais n\u00e3o ficar\u00e3o limitadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos pelo pr\u00f3prio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua compet\u00eancia a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, a compet\u00eancia para fiscalizar poder\u00e1 ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simult\u00e2nea, inclusive de forma integrada, mesmo para per\u00edodos j\u00e1 fiscalizados.&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o fiscal simult\u00e2nea, a autoridade fiscal dever\u00e1 tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lan\u00e7amentos referentes ao mesmo per\u00edodo e fato gerador.&nbsp;&nbsp; O Sefisc conter\u00e1 relat\u00f3rio gerencial com informa\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es fiscais em determinado per\u00edodo.&nbsp;&nbsp; Da A\u00e7\u00e3o Fiscal&nbsp; As a\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o registradas no Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo:&nbsp;&nbsp; A autoridade fiscal dever\u00e1 registrar o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias.&nbsp;&nbsp; Conclus\u00e3o&nbsp; Como se percebe, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma que deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas optantes pelo Simples Nacional. 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As notifica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poder\u00e3o ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN e dever\u00e3o estabelecer prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias.&nbsp;&nbsp; Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o&nbsp; A a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os estabelecimentos da empresa, independentemente das atividades por eles exercidas&nbsp; Importante mencionar que, as autoridades fiscais n\u00e3o ficar\u00e3o limitadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos pelo pr\u00f3prio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua compet\u00eancia a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, a compet\u00eancia para fiscalizar poder\u00e1 ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simult\u00e2nea, inclusive de forma integrada, mesmo para per\u00edodos j\u00e1 fiscalizados.&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o fiscal simult\u00e2nea, a autoridade fiscal dever\u00e1 tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lan\u00e7amentos referentes ao mesmo per\u00edodo e fato gerador.&nbsp;&nbsp; O Sefisc conter\u00e1 relat\u00f3rio gerencial com informa\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es fiscais em determinado per\u00edodo.&nbsp;&nbsp; Da A\u00e7\u00e3o Fiscal&nbsp; As a\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o registradas no Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo:&nbsp;&nbsp; A autoridade fiscal dever\u00e1 registrar o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias.&nbsp;&nbsp; Conclus\u00e3o&nbsp; Como se percebe, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma que deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas optantes pelo Simples Nacional. Ocorre que, muitos entes federados municipais e estaduais realizam a a\u00e7\u00e3o fiscal fora do Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional.&nbsp; Com isto, as empresas que porventura forem fiscalizadas fora do Sefisc, podem questionar e requerer a nulidades desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o seguiu o que determina a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional&nbsp; Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.&nbsp; Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?&nbsp; Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=664\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Reduza Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-04T00:16:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10387594.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"962\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"650\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Diego Garcia\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664\"},\"author\":{\"name\":\"Diego Garcia\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b\"},\"headline\":\"DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL\",\"datePublished\":\"2023-03-04T00:16:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664\"},\"wordCount\":781,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/10387594.png\",\"articleSection\":[\"Simples\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664\",\"url\":\"https:\\\/\\\/reduzatributos.com.br\\\/?p=664\",\"name\":\"DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - 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As notifica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poder\u00e3o ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN e dever\u00e3o estabelecer prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias.&nbsp;&nbsp; Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o&nbsp; A a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os estabelecimentos da empresa, independentemente das atividades por eles exercidas&nbsp; Importante mencionar que, as autoridades fiscais n\u00e3o ficar\u00e3o limitadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos pelo pr\u00f3prio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua compet\u00eancia a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, a compet\u00eancia para fiscalizar poder\u00e1 ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simult\u00e2nea, inclusive de forma integrada, mesmo para per\u00edodos j\u00e1 fiscalizados.&nbsp;&nbsp; Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o fiscal simult\u00e2nea, a autoridade fiscal dever\u00e1 tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lan\u00e7amentos referentes ao mesmo per\u00edodo e fato gerador.&nbsp;&nbsp; O Sefisc conter\u00e1 relat\u00f3rio gerencial com informa\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es fiscais em determinado per\u00edodo.&nbsp;&nbsp; Da A\u00e7\u00e3o Fiscal&nbsp; As a\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o registradas no Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, e dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo:&nbsp;&nbsp; A autoridade fiscal dever\u00e1 registrar o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias.&nbsp;&nbsp; Conclus\u00e3o&nbsp; Como se percebe, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma que deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas optantes pelo Simples Nacional. 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