{"id":669,"date":"2023-03-03T21:17:48","date_gmt":"2023-03-04T00:17:48","guid":{"rendered":"https:\/\/entreagora.com.br\/teste\/?p=669"},"modified":"2023-03-03T21:17:48","modified_gmt":"2023-03-04T00:17:48","slug":"auto-de-infracao-e-notificacao-fiscal-ainf-das-empresas-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=669","title":{"rendered":"AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL (AINF) DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. <\/p>\n\n\n\n

No presente artigo \u201cDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL\u201d<\/strong><\/a> <\/strong>tratei sobre a metodologia e compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional que porventura omitirem receitas ou descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje, dando sequ\u00eancia ao anterior, vou tratar a respeito do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), que \u00e9 o meio pelo qual os fiscais dos entes p\u00fablicos autuam, ou deveriam autuar, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O AINF \u00e9 o documento \u00fanico de autua\u00e7\u00e3o, <\/strong>a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal previstas na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.  <\/p>\n\n\n\n

As empresas, optantes pelo Simples Nacional, que porventura infringirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estar\u00e3o sujeitas a serem autuadas por meio de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

O AINF ser\u00e1<\/strong> lavrado em 2 (duas) vias e dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:  <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. data, hora e local da lavratura;  <\/li>\n\n\n\n
  2. identifica\u00e7\u00e3o do autuado;  <\/li>\n\n\n\n
  3. identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel solid\u00e1rio, quando cab\u00edvel;  <\/li>\n\n\n\n
  4. per\u00edodo autuado;  <\/li>\n\n\n\n
  5. descri\u00e7\u00e3o do fato;  <\/li>\n\n\n\n
  6. o dispositivo legal infringido e a penalidade aplic\u00e1vel;  <\/li>\n\n\n\n
  7. a determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia e a intima\u00e7\u00e3o para cumpri-la ou impugn\u00e1-la, no prazo fixado na legisla\u00e7\u00e3o do ente federado;  <\/li>\n\n\n\n
  8. demonstrativo de c\u00e1lculo dos tributos e multas devidos; IX – identifica\u00e7\u00e3o do autuante; <\/li>\n\n\n\n
  9. hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de penalidades.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao Simples Nacional poder\u00e1 ser realizada por estabelecimento, por\u00e9m o AINF dever\u00e1 ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz. <\/p>\n\n\n\n

    Para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dever\u00e3o ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, ainda que a a\u00e7\u00e3o fiscal seja realizada por estabelecimento.  <\/p>\n\n\n\n

    O valor apurado no AINF dever\u00e1 ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.  <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional e qualquer autua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o siga este padr\u00e3o, ser\u00e1 considerada ilegal, por ofensa ao \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei Complementar n\u00ba 123\/08. <\/p>\n\n\n\n

    Autua\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.  <\/p>\n\n\n\n

    No caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dever\u00e3o ser utilizados os documentos de autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal espec\u00edficos de cada ente federado. <\/p>\n\n\n\n

    A receita decorrente das autua\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 destinada ao ente federado respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o, caso em que dever\u00e1 ser utilizado o documento de arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfico do referido ente que promover a autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal, sujeitando-se o pagamento \u00e0s normas previstas em sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se exigir\u00e1 o registro no Sefisc de lan\u00e7amento fiscal de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

    Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

    Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18.  No presente artigo \u201cDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL\u201d tratei sobre a metodologia e compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional que porventura omitirem receitas ou descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.  No artigo de hoje, dando sequ\u00eancia ao anterior, vou tratar a respeito do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), que \u00e9 o meio pelo qual os fiscais dos entes p\u00fablicos autuam, ou deveriam autuar, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.  Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF)  O AINF \u00e9 o documento \u00fanico de autua\u00e7\u00e3o, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da 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Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional e qualquer autua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o siga este padr\u00e3o, ser\u00e1 considerada ilegal, por ofensa ao \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei Complementar n\u00ba 123\/08.  Autua\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias  A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.   No caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dever\u00e3o ser utilizados os documentos de autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal espec\u00edficos de cada ente federado.  A receita decorrente das autua\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 destinada ao ente federado respons\u00e1vel pela 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AINF dever\u00e1 ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.   Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional e qualquer autua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o siga este padr\u00e3o, ser\u00e1 considerada ilegal, por ofensa ao \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei Complementar n\u00ba 123\/08.  Autua\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias  A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.   No caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dever\u00e3o ser utilizados os documentos de autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal espec\u00edficos de cada ente federado.  A receita decorrente das 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respeito do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), que \u00e9 o meio pelo qual os fiscais dos entes p\u00fablicos autuam, ou deveriam autuar, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.  Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF)  O AINF \u00e9 o documento \u00fanico de autua\u00e7\u00e3o, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal previstas na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.   As empresas, optantes pelo Simples Nacional, que porventura infringirem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estar\u00e3o sujeitas a serem autuadas por meio de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.   O AINF ser\u00e1 lavrado em 2 (duas) vias e dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:   A a\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao Simples Nacional poder\u00e1 ser realizada por estabelecimento, por\u00e9m o AINF dever\u00e1 ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.  Para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dever\u00e3o ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, ainda que a a\u00e7\u00e3o fiscal seja realizada por estabelecimento.   O valor apurado no AINF dever\u00e1 ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.   Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/18 regulamente a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional e qualquer autua\u00e7\u00e3o que n\u00e3o siga este padr\u00e3o, ser\u00e1 considerada ilegal, por ofensa ao \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei Complementar n\u00ba 123\/08.  Autua\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias  A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.   No caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dever\u00e3o ser utilizados os documentos de autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal espec\u00edficos de cada ente federado.  A receita decorrente das autua\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 destinada ao ente federado respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o, caso em que dever\u00e1 ser utilizado o documento de arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfico do referido ente que promover a autua\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento fiscal, sujeitando-se o pagamento \u00e0s normas previstas em sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o  N\u00e3o se exigir\u00e1 o registro no Sefisc de lan\u00e7amento fiscal de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.  Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional.  Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?  Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. ","og_url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=669","og_site_name":"Reduza Tributos","article_published_time":"2023-03-04T00:17:48+00:00","og_image":[{"width":945,"height":643,"url":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/10401926.png","type":"image\/png"}],"author":"Diego Garcia","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Diego Garcia","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=669#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=669"},"author":{"name":"Diego Garcia","@id":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/#\/schema\/person\/583ce242ef7c25cf4f2b168272fa0d5b"},"headline":"AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E 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