O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. <\/p>\n\n\n\n
As receitas ou informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias declaradas pela empresa optante pelo Simples Nacional por meio de informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN ou no PGDAS-D est\u00e3o aptas a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o necessitando de novo lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n
O \u00a78\u00ba do art. 87 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 estabelece que \u201cestar\u00e3o devidamente constitu\u00eddos os d\u00e9bitos relativos aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es resultantes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que ser\u00e1 vedado lan\u00e7amento de of\u00edcio por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais ou municipais\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Com isto, as Fazendas Municipais, Estaduais e a Uni\u00e3o poder\u00e3o cobrar o contribuinte somente com bases nas informa\u00e7\u00f5es constantes nas declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o necessitando de AINF para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18. As receitas ou informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias declaradas pela empresa optante pelo Simples Nacional por meio de informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN ou no PGDAS-D est\u00e3o aptas a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o necessitando de novo lan\u00e7amento. O \u00a78\u00ba do art. 87 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/18 estabelece que \u201cestar\u00e3o devidamente constitu\u00eddos os d\u00e9bitos relativos aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es resultantes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que ser\u00e1 vedado lan\u00e7amento de of\u00edcio por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais ou municipais\u201d. Com isto, as Fazendas Municipais, Estaduais e a Uni\u00e3o poder\u00e3o cobrar o contribuinte somente com bases nas informa\u00e7\u00f5es constantes nas declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o necessitando de AINF para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Os profissionais da Reduza Tributos, formado por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. Quer conhecer um pouco mais sobre a Reduza Tributos? Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-simples"],"yoast_head":"\n