{"id":812,"date":"2023-05-24T16:59:26","date_gmt":"2023-05-24T16:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/red-beaver-753712.hostingersite.com\/?p=812"},"modified":"2023-06-23T19:39:31","modified_gmt":"2023-06-23T19:39:31","slug":"como-deverao-ser-tributadas-as-farmacias-de-manipulcao-pelo-simples-nacional-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reduzatributos.com.br\/?p=812","title":{"rendered":"COMO DEVER\u00c3O SER TRIBUTADAS AS FARM\u00c1CIAS DE MANIPUL\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES NACIONAL?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n[et_pb_section][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text]\n

Voc\u00ea \u00e9 empres\u00e1rio do segmento de farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o e tem d\u00favida sobre como tributar as suas receitas pelo Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, discutiremos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas resultantes da venda de produtos manipulados realizados pelas farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, quando elas optarem pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 140\/18, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado e favorecido, para microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nos requisitos destas normas.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 147\/14, alterou, de forma significativa, a tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional para farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o. Com base nesta altera\u00e7\u00e3o, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, passaram a ter que segregar as suas receitas para tributar pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, estabelecia, antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 147\/14, que as receitas das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, optantes pelo regime do Simples Nacional, deveriam ser tributadas na forma do Anexo I, ou seja, com venda de mercadorias (com\u00e9rcio).<\/p>\n\n\n\n

Os Entes Municipais, insatisfeitos com esta determina\u00e7\u00e3o, questionavam o n\u00e3o recolhimento do imposto sobre servi\u00e7os (“ISS”) pelas farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, visto que, segundo entendimento deles, as atividades inerentes \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas estariam enquadradas como servi\u00e7os farmac\u00eauticos e, portanto, sujeitas ao ISS, nos moldes do artigo 1\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003 (Lei do ISS) c\/c o item 4.07 da lista de servi\u00e7os anexa desta lei.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil, diante destes questionamentos, por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 7\/2006, esclareceu que as atividades das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sim comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma linha, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit 02 n\u00ba 17\/2013 reiterou que a atividade de farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o se amolda \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Anexo I da LC n\u00ba 123\/2006, uma vez que:<\/p>\n\n\n\n

 “as atividades desse segmento econ\u00f4mico envolvem, muitas vezes, n\u00e3o s\u00f3 a manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos com base em receitu\u00e1rio trazido ao estabelecimento pelo cliente, que recebe, ao final, o produto espec\u00edfico por ele solicitado, mas tamb\u00e9m a venda de medicamentos em moldes semelhantes \u00e0s drogarias (com\u00e9rcio de produtos pr\u00e9\u00adfabricados)”.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, neste mesmo sentido, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 93\/2014 da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil concluiu que as receitas das farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o (CNAE 4771-7\/02) deveriam ser tributadas integralmente na forma do Anexo I da LC n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, com a publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 147\/2014, o artigo 18, \u00a7 4\u00ba, inciso VII, al\u00edneas “a” e “b”, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, passou a prever que as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o passariam a ter que segregar as suas receitas para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

art. 18  (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

VII – comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas:<\/p>\n\n\n\n

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial, que ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

b) nos demais casos, quando ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115, de 4\/09\/2014, que veicula os primeiros itens da regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 147\/14, estabeleceu que s\u00e3o tributadas com base no Anexo III as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial. S\u00e3o tributadas com base no Anexo I as receitas auferidas nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018, norma complementar que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, estabelece, no \u00a72\u00ba do art. 25 que:<\/p>\n\n\n\n

 A comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas ser\u00e1 tributada: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 18, \u00a7 4\u00ba, inciso VII)<\/p>\n\n\n\n

I – na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial; ou<\/p>\n\n\n\n

II – na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

Com base no argumentos retro expostos, cabe concluir que as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, a partir de 08 de agosto de 2.104, tributar, com base no Anexo III, as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial e, tributar, com base no Anexo I, as receitas auferidas nos demais casos (comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de prateleira).<\/p>\n\n\n\n

Para melhor entendimento, segue exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Atividade: Farm\u00e1cia de Manipula\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  2. Receita Bruta dos \u00faltimos 12 meses: R$1.500.000,00<\/li>\n\n\n\n
  3. Receita Bruta do ano calend\u00e1rio: R$1.500.000,00<\/li>\n\n\n\n
  4. Receita Bruta do M\u00eas: R$100.000,00 (vendas de produtos manipulados) e R$50.000,00 (vendas de produtos de prateleira)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    ANEXO III:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Al\u00edquota Efetiva (III): ((<\/strong>R$1.500.000,00 x 16%) – R$35.640,00)\/R$1.500.000,00 = 13,62%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Simples Nacional sobre Venda de Produtos Manipulados: R$100.000,00 x 13,62% = R$13.620,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ANEXO I: COM\u00c9RCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Al\u00edquota Efetiva (I): ((<\/strong>R$1.500.000,00 x 10,7%)- R$22.500,00)\/ R$1.500.000,00 = 9,20%<\/p>\n\n\n\n

    Simples Nacional sobre Venda de Produtos de Prateleira: R$50.000,00 x 9,20% = R$4.600,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    C\u00c1LCULO DO SIMPLES NACIONAL DA FARM\u00c1CIA DE MANIPULA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Vendas de Produtos Manipulados = 13,62% = R$13.620,00<\/p>\n\n\n\n

    Vendas de Produtos de Prateleira = 9,20% = R$4.600,00<\/p>\n\n\n\n

    VALOR A PAGAR DE SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    SIMPLES NACIONAL = R$13.620,00 + R$4.600,00 = R$18.220,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    PERCENTUAL DA RECEITA = R$18.220,00\/R$150.000,00 = 12,15%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Com base no exemplo acima, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, optantes pelo Simples Nacional, que auferirem receitas no valor de R$150.000,00, conforme base de dados retro mencionado, pagar\u00e1 de simples nacional o valor de R$18.220,00, o que equivale a 12,15% do faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Importante mencionar que, as farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tiverem cumprindo esta regra, poder\u00e3o ser autuadas pelos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o cobrar ISSQN de at\u00e9 5%, bem como encargos morat\u00f3rios e multas isoladas.<\/p>\n\n\n\n

    A equipe Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores, s\u00e3o especialistas na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Simples Nacional. Caso tenha mais d\u00favida e precisa de consultoria, entre em contato com nossa equipe.<\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Este artigo aborda a tributa\u00e7\u00e3o de receitas provenientes da venda de produtos manipulados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o que optam pelo Simples Nacional. O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. 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