Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Simples Nacional \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, visando simplificar e unificar a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar de sua aparente simplicidade, \u00e9 fundamental para as sociedades de advogados compreenderem as suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n
As sociedades de advogados dever\u00e3o apurar o Simples Nacional conforme al\u00edquotas constantes no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n\n\n\n
O principal benef\u00edcio do Simples Nacional para sociedades de advogados \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos. No lugar de pagar separadamente o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, a sociedade efetua um \u00fanico pagamento mensal.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada aos Empregados (CPP) das sociedades de advogados n\u00e3o pode ser paga dentro do Simples Nacional, devendo ser pago a t\u00edtulo de CPP: 20% sobre todos os valores das remunera\u00e7\u00f5es pagas a aut\u00f4nomos e empregados.<\/p>\n\n\n\n
A carga tribut\u00e1ria no Simples Nacional \u00e9 progressiva, com al\u00edquotas variando de acordo com o faturamento da empresa. Assim, sociedades de advogados de menor porte pode ser beneficiadas com al\u00edquotas menores, aumentando sua competitividade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, nem todas as sociedades de advogados podem optar por este regime, dependendo de crit\u00e9rios como faturamento. Somente poder\u00e3o optar por este regime de tributa\u00e7\u00e3o as sociedades que aufiram receita no ano calend\u00e1rio at\u00e9 R$4.800.000,00. Antes de 2015, essas sociedades n\u00e3o estavam autorizadas a ingressar nesse regime tribut\u00e1rio. Entretanto, com a Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, essa restri\u00e7\u00e3o foi removida, o que representa uma grande vit\u00f3ria para a categoria.<\/p>\n\n\n\n
A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional deve ser tomada ap\u00f3s uma an\u00e1lise cuidadosa. Cada sociedade de advogados tem suas peculiaridades e circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que podem tornar um regime de tributa\u00e7\u00e3o mais vantajoso que outro.<\/p>\n\n\n\n
Lucro Presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm contraste com o Simples Nacional e o Lucro Real, o Lucro Presumido determina a base de c\u00e1lculo do imposto com base numa presun\u00e7\u00e3o do lucro da sociedade de advogados, da\u00ed o seu nome.<\/p>\n\n\n\n
Para sociedades de advogados que operam com alta margem de lucro, esta pode ser uma op\u00e7\u00e3o atraente.<\/p>\n\n\n\n
As sociedades de advogados podem optar pelo Lucro Presumido desde que o seu faturamento bruto anual n\u00e3o exceda R$78 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, n\u00e3o devem se enquadrar nas situa\u00e7\u00f5es que obrigam o regime de Lucro Real, como por exemplo, ter lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.<\/p>\n\n\n\n
As sociedades de advogados que optarem pelo Lucro Presumido estar\u00e3o sujeitas ao pagamento dos seguintes tributos sobre o faturamento: PIS (0,65%), COFINS (3,00%), IRPJ (15% x 32% = 4,8%), CSLL (9% x 32% – 2,88%), ISSQN (2% a 5%). Se estas empresas auferirem lucro acima de R$60.000,00 no trimestre, ainda dever\u00e3o pagar adicional de IRPJ.<\/p>\n\n\n\n
A principal vantagem do Lucro Presumido \u00e9 a sua simplicidade na apura\u00e7\u00e3o dos impostos. Como se percebe acima, o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL devido \u00e9 feito aplicando-se al\u00edquotas fixas sobre uma base de c\u00e1lculo presumida, que \u00e9 definida de acordo com a atividade da empresa. Para as sociedades de advogados, a presun\u00e7\u00e3o de lucro para fins de IRPJ \u00e9 de 32% e para a CSLL \u00e9 de 32%.<\/p>\n\n\n\n
Essa presun\u00e7\u00e3o pode ser favor\u00e1vel para sociedades de advogados que tenham uma margem de lucro efetiva superior \u00e0 presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, nesse regime, mesmo que a empresa tenha lucro efetivo de 40% sobre o faturamento, o IRPJ e a CSLL ser\u00e3o calculados como se o lucro fosse de 32%, resultando em uma carga tribut\u00e1ria menor.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Lucro Presumido tamb\u00e9m tem suas desvantagens. Uma das principais \u00e9 que, se a empresa tiver uma margem de lucro efetiva inferior \u00e0 presun\u00e7\u00e3o, acabar\u00e1 pagando mais impostos. Assim, sociedades de advogados com margem de lucro efetiva de 20% pagar\u00e3o impostos como se tivessem uma margem de 32%.<\/p>\n\n\n\n
Nesse regime n\u00e3o \u00e9 permitido deduzir despesas al\u00e9m das previstas em lei, como deprecia\u00e7\u00e3o de bens, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A op\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido permite que as sociedades de advogados optem pelo recolhimento do ISSQN por profissional, e n\u00e3o com base no faturamento. Essa possibilidade, decorrente de jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pode resultar numa carga tribut\u00e1ria menor, dependendo da estrutura da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Lucro Real<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor fim, temos o Lucro Real, onde o imposto \u00e9 calculado com base no lucro efetivamente apurado pela empresa. Esse regime \u00e9 obrigat\u00f3rio para empresas de grande porte e pode ser vantajoso para empresas com margem de lucro baixa ou que possuam muitas despesas dedut\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, exige um controle cont\u00e1bil mais rigoroso e raramente \u00e9 vantajoso para sociedade de advogados.<\/p>\n\n\n\n
ISSQN por Profissional ou Sobre Faturamento<\/strong><\/p>\n\n\n\nUm aspecto fundamental na tributa\u00e7\u00e3o das sociedades de advogados \u00e9 a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). Tradicionalmente, este imposto \u00e9 calculado com base no faturamento da empresa. No entanto, sociedades de advogados que optam pelo Lucro Real ou Presumido podem optar por pagar o ISSQN por profissional, o que pode ser mais vantajoso em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Essa possibilidade decorre de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconheceu a legalidade dessa forma de tributa\u00e7\u00e3o. Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o aceite este recolhimento, a sociedade de advogados poder\u00e1 ingressar na justi\u00e7a questionando, tendo em vista a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nA tributa\u00e7\u00e3o das sociedades de advogados envolve uma s\u00e9rie de particularidades e desafios. \u00c9 essencial que os advogados entendam os regimes de tributa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis e suas especificidades, al\u00e9m de estarem atentos a decis\u00f5es judiciais que podem impactar significativamente a carga tribut\u00e1ria de sua sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 sempre recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o de profissionais especializados em direito tribut\u00e1rio, para assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e a m\u00e1xima efici\u00eancia fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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