Tributação disfarçada de dividendos e a volta da distribuição disfarçada de lucros: o PLP 1.087/25 como retrocesso jurídico e fiscal
O artigo analisa criticamente o Projeto de Lei Complementar nº 1.087/25, que promete isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, mas embute uma tributação disfarçada sobre dividendos. A medida afeta especialmente as pequenas empresas, desconsidera a distinção entre capital e trabalho e pode reabrir espaço para a prática da distribuição disfarçada de lucros, gerando insegurança jurídica e aumento do contencioso tributário. Sugere-se uma revisão técnica do projeto, com diferenciação entre tipos societários e proteção às empresas do Simples Nacional.
Oportunidades Tributárias para Pessoas Físicas
O artigo aborda diversas oportunidades tributárias para pessoas físicas no Brasil, incluindo dedutibilidade total de despesas educacionais, isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, atualização de valores de imóveis, e a não incidência de imposto sobre pensão alimentícia e juros de mora trabalhistas. Também discute temas em tramitação no STF, como a tributação de heranças e doações. Com uma análise criteriosa, contribuintes podem reduzir encargos futuros e recuperar valores pagos indevidamente, otimizando seus recursos financeiros.
