Tema 677 do STJ: Por que Não se Aplica ao Direito Tributário?
O artigo analisa a revisão do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do depósito judicial na extinção da mora em ações cíveis, e explica por que esse novo posicionamento não pode ser aplicado ao Direito Tributário. A decisão foi tomada com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, em contexto indenizatório privado, sem considerar as normas específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. A aplicação indiscriminada da nova tese em execuções fiscais afronta princípios como legalidade, especialidade e segurança jurídica.
