Corredor de Importação de Minas Gerais — Oportunidades para Empresas Importadoras
O Corredor de Importação de Minas Gerais é um regime especial de tributação voltado para empresas importadoras, oferecendo benefícios como postergação do ICMS, créditos presumidos e uso de créditos acumulados. Voltado a empresas atacadistas que revendem mercadorias importadas, esse tratamento tributário setorial visa reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado. A adesão ao regime exige o cumprimento de critérios técnicos e administrativos, sendo recomendada a atuação de consultoria especializada. A Reduza Tributos oferece suporte completo para empresas que desejam aproveitar esses incentivos fiscais e otimizar suas operações de importação em Minas Gerais.
O Fim do Perse é Ilegal e Inconstitucional: A Defesa do Direito das Empresas à Estabilidade Jurídica
Neste artigo, Diego Garcia, sócio da Reduza Tributos, defende que o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é ilegal e inconstitucional. Fundamentado no artigo 178 e no artigo 105 do Código Tributário Nacional, o texto explica de forma didática por que a imposição de um teto financeiro e a aplicação retroativa do limite de R$ 15 bilhões violam direitos adquiridos, a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes. Também é abordado o abuso da Receita Federal ao aplicar a nova regra com efeitos anteriores à própria publicação da lei. O artigo é um alerta e um guia para empresas do setor que foram prejudicadas pela mudança.
