A Atualização da Planta Genérica de Valores e as Novas Regras de Atualização do IPTU: Impactos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária trouxe novas regras para o IPTU, permitindo que a base de cálculo seja atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Essa alteração supera precedentes do STF e do STJ, aproximando os valores venais dos imóveis à realidade do mercado. Descubra os impactos e a importância de índices como o Fipezap para a correção tributária.