O que é a Reforma Tributária e seus Impactos para o Brasil
A Reforma Tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 132 e pela Lei Complementar nº 214/25, é uma das mudanças mais importantes no sistema tributário brasileiro. Ela substitui os tributos PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por novos impostos: IBS, CBS e Imposto Seletivo. Este artigo explica de forma didática o objetivo, o histórico e os principais impactos dessas mudanças para o Brasil, ajudando empresários e cidadãos a entenderem o que esperar dessa transformação.
Como Empresas de Construção Civil no Simples Nacional Podem Deduzir Materiais da Base de Cálculo do ISS
Este artigo explica como as empresas de construção civil que aderiram ao Simples Nacional podem legalmente deduzir o valor dos materiais fornecidos da base de cálculo do ISS, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e na Resolução CGSN nº 140/2018. Detalhamos os requisitos legais, exemplos práticos e os benefícios tributários, destacando a importância de atender às exigências municipais e documentais para evitar problemas fiscais.
