Tema 677 do STJ: Por que Não se Aplica ao Direito Tributário?
O artigo analisa a revisão do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do depósito judicial na extinção da mora em ações cíveis, e explica por que esse novo posicionamento não pode ser aplicado ao Direito Tributário. A decisão foi tomada com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, em contexto indenizatório privado, sem considerar as normas específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. A aplicação indiscriminada da nova tese em execuções fiscais afronta princípios como legalidade, especialidade e segurança jurídica.
A Atualização da Planta Genérica de Valores e as Novas Regras de Atualização do IPTU: Impactos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária trouxe novas regras para o IPTU, permitindo que a base de cálculo seja atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Essa alteração supera precedentes do STF e do STJ, aproximando os valores venais dos imóveis à realidade do mercado. Descubra os impactos e a importância de índices como o Fipezap para a correção tributária.
STF Valida Cobrança de IR em Conjunto com ITCMD sobre Transferência de Imóvel de Herança: Análise Crítica
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
