Tema 677 do STJ: Por que Não se Aplica ao Direito Tributário?
O artigo analisa a revisão do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do depósito judicial na extinção da mora em ações cíveis, e explica por que esse novo posicionamento não pode ser aplicado ao Direito Tributário. A decisão foi tomada com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, em contexto indenizatório privado, sem considerar as normas específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. A aplicação indiscriminada da nova tese em execuções fiscais afronta princípios como legalidade, especialidade e segurança jurídica.
Oportunidades Tributárias para Pessoas Físicas
O artigo aborda diversas oportunidades tributárias para pessoas físicas no Brasil, incluindo dedutibilidade total de despesas educacionais, isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, atualização de valores de imóveis, e a não incidência de imposto sobre pensão alimentícia e juros de mora trabalhistas. Também discute temas em tramitação no STF, como a tributação de heranças e doações. Com uma análise criteriosa, contribuintes podem reduzir encargos futuros e recuperar valores pagos indevidamente, otimizando seus recursos financeiros.
