Distribuição Desproporcional de Lucros, ITCMD e a Decisão do TJ-SP: Um Alerta Urgente para Empresas Familiares
A distribuição desproporcional de lucros entre sócios, embora prevista no Código Civil, tem sido alvo de questionamentos fiscais, especialmente quando envolve empresas familiares. A recente decisão do TJ-SP reforça que, mesmo com previsão contratual, a ausência de um propósito negocial claro pode levar à requalificação da operação como doação, sujeita à incidência do ITCMD. Neste artigo, o especialista Diego Garcia analisa o caso julgado, os impactos da decisão, as discussões da reforma tributária e oferece recomendações práticas para garantir segurança jurídica e evitar autuações fiscais.
