Distribuição Desproporcional de Lucros, ITCMD e a Decisão do TJ-SP: Um Alerta Urgente para Empresas Familiares
A distribuição desproporcional de lucros entre sócios, embora prevista no Código Civil, tem sido alvo de questionamentos fiscais, especialmente quando envolve empresas familiares. A recente decisão do TJ-SP reforça que, mesmo com previsão contratual, a ausência de um propósito negocial claro pode levar à requalificação da operação como doação, sujeita à incidência do ITCMD. Neste artigo, o especialista Diego Garcia analisa o caso julgado, os impactos da decisão, as discussões da reforma tributária e oferece recomendações práticas para garantir segurança jurídica e evitar autuações fiscais.
Imunidades ao IBS e à CBS: Exportações e Fornecimentos Imunes na Reforma Tributária
A reforma tributária estabeleceu imunidades ao IBS e à CBS para exportações de bens e serviços, além de fornecimentos realizados pelo poder público, entidades religiosas, partidos políticos, instituições de ensino e assistência social, entre outros. Conheça os detalhes dessas isenções e suas implicações fiscais.
Holdings: O Aumento da Carga Tributária com a Reforma Tributária (LC 214/25)
A LC 214/25 altera significativamente a tributação sobre as holdings patrimoniais, aumentando a carga tributária de 8% a 15% sobre a receita bruta. Entenda como o regime de transição e os novos contratos podem ser estratégicos para minimizar impactos fiscais e proteger o planejamento sucessório.
