Nova Instrução Normativa 2219/2024: Entenda as Regras e Suas Implicações
A Instrução Normativa 2219/2024 impõe novas obrigações de reporte financeiro à Receita Federal. Movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas devem ser informadas semestralmente. A norma busca transparência e combate à evasão fiscal, sem criar novos tributos. Conheça os impactos e como se adequar.
As Verbas Trabalhistas que Não Incidem Contribuições Previdenciárias: O Que Você Precisa Saber
O salário-de-contribuição é a base de cálculo para as contribuições previdenciárias, abrangendo remunerações relacionadas ao trabalho efetivo. Este artigo explora o conceito segundo a Lei 8.212/91, destacando as diferenças entre verbas remuneratórias e indenizatórias, e esclarece quais pagamentos não estão sujeitos a contribuições previdenciárias. Uma análise prática para ajudar empresas a manterem conformidade e otimizarem sua gestão tributária.
A Reoneração da Folha de Pagamento no Segmento de Construção Civil
A reoneração da folha de pagamento, introduzida pela Lei 14.973/24, está transformando a dinâmica tributária do setor de construção civil. Este artigo detalha como a transição gradual até 2028 impactará as empresas, com exemplos práticos de cálculos tributários e a importância de sistemas como SERO e eSocial. Planejamento estratégico será essencial para enfrentar os desafios e garantir a rentabilidade das obras.
Tributação de Construtoras no Simples Nacional: Anexo III x Anexo IV
A inclusão da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no Simples Nacional é um diferencial para construtoras enquadradas no Anexo III, especialmente aquelas com folha de pagamento elevada. Este artigo explora como essa vantagem pode reduzir custos, simplificar o recolhimento de tributos e aumentar a competitividade no mercado, destacando exemplos práticos e estratégias para maximizar os benefícios tributários.
Tributação para Construtoras: Estratégias para Redução de Impostos
Este artigo apresenta um guia completo sobre as regras de tributação para construtoras, destacando os regimes tributários mais vantajosos, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, aborda as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.973/2024, que cria um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento, incluindo alíquotas progressivas e exigências para manutenção de empregos. Descubra como o planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar a competitividade no setor de construção civil.
STF Valida Cobrança de IR em Conjunto com ITCMD sobre Transferência de Imóvel de Herança: Análise Crítica
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
Impossibilidade de Tributação do Crédito Presumido do ICMS e Incentivos Similares
O artigo explora a decisão do STJ que afastou a tributação do crédito presumido do ICMS pelo IRPJ e CSLL, destacando o princípio do pacto federativo e sua relevância para a autonomia estadual. Além disso, analisa o julgamento do Tema 1.182, que estabeleceu critérios distintos para a tributação de outros incentivos fiscais. Também discute os impactos contábeis e fiscais do crédito presumido e incentivos similares, como os programas estaduais Desenvolve e Prodepe. Por fim, aborda as mudanças introduzidas pela Lei 14.789/2023 e a permanência da jurisprudência anterior.
Base de Cálculo do ITCMD: Entenda os Conceitos e as Controvérsias
O artigo aborda a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), explorando o conceito de valor venal e as divergências entre as definições legais e de mercado. Explica os métodos de valoração e avaliação, analisa o posicionamento do STF e STJ, e discute práticas como a utilização de valores de referência e avaliação retroativa. Além disso, destaca as controvérsias jurídicas e doutrinárias envolvendo a apuração do imposto e a importância de assessoria especializada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias de forma correta e eficiente.
Veto à Compensação Automática de Dívida Ativa Favorece Venda de Precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, trazendo mais segurança jurídica ao mercado de cessão desses créditos. A decisão elimina o risco de compensações unilaterais, tornando os precatórios mais atrativos para negociações no mercado secundário e corrigindo práticas ilegais que prejudicavam os credores. Embora o abatimento obrigatório tenha sido vetado, acordos voluntários ainda são possíveis, ampliando as possibilidades de negociação entre credores e a Fazenda Pública.
