Impossibilidade de Tributação do Crédito Presumido do ICMS e Incentivos Similares
O artigo explora a decisão do STJ que afastou a tributação do crédito presumido do ICMS pelo IRPJ e CSLL, destacando o princípio do pacto federativo e sua relevância para a autonomia estadual. Além disso, analisa o julgamento do Tema 1.182, que estabeleceu critérios distintos para a tributação de outros incentivos fiscais. Também discute os impactos contábeis e fiscais do crédito presumido e incentivos similares, como os programas estaduais Desenvolve e Prodepe. Por fim, aborda as mudanças introduzidas pela Lei 14.789/2023 e a permanência da jurisprudência anterior.
Base de Cálculo do ITCMD: Entenda os Conceitos e as Controvérsias
O artigo aborda a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), explorando o conceito de valor venal e as divergências entre as definições legais e de mercado. Explica os métodos de valoração e avaliação, analisa o posicionamento do STF e STJ, e discute práticas como a utilização de valores de referência e avaliação retroativa. Além disso, destaca as controvérsias jurídicas e doutrinárias envolvendo a apuração do imposto e a importância de assessoria especializada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias de forma correta e eficiente.
