Tributação disfarçada de dividendos e a volta da distribuição disfarçada de lucros: o PLP 1.087/25 como retrocesso jurídico e fiscal
O artigo analisa criticamente o Projeto de Lei Complementar nº 1.087/25, que promete isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, mas embute uma tributação disfarçada sobre dividendos. A medida afeta especialmente as pequenas empresas, desconsidera a distinção entre capital e trabalho e pode reabrir espaço para a prática da distribuição disfarçada de lucros, gerando insegurança jurídica e aumento do contencioso tributário. Sugere-se uma revisão técnica do projeto, com diferenciação entre tipos societários e proteção às empresas do Simples Nacional.
