A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA
O artigo aborda a questão da incidência do INSS sobre o vale-alimentação pago em dinheiro. Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi consolidada a tese de que a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. A decisão não abrangeu a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos por empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios.