Neste artigo, explicamos de forma didática o recente entendimento do STJ sobre o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em casos de parcelamento fiscal. A Corte fixou critérios objetivos para definir quando a constrição deve ser levantada ou mantida, destacando a possibilidade excepcional de substituição da penhora por outras garantias....
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Neste artigo, explicamos de forma didática o recente entendimento do STJ sobre o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em casos de parcelamento fiscal. A Corte fixou critérios objetivos para definir quando a constrição deve ser levantada ou mantida, destacando a possibilidade excepcional de substituição da penhora por outras garantias. A decisão tem impactos diretos para contribuintes que enfrentam execuções fiscais e buscam regularizar sua situação tributária.
Empresas prestadoras de serviços optantes pelo Lucro Presumido ou Real que recolhem ISSQN podem estar pagando PIS e Cofins de forma indevida. O STF está julgando se o ISS deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições, o que pode gerar economia tributária significativa e recuperação de valores pagos nos últimos 5 anos. O artigo explica o contexto jurídico, os impactos financeiros e como as empresas podem ingressar com ação para garantir esse direito antes que os valores prescrevam.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para adesão à transação tributária, oferecendo condições vantajosas para dívidas de pequeno valor. Empresas e MEIs podem regularizar débitos com descontos e parcelamentos especiais. Entenda as novas regras e como aproveitar essa oportunidade.
A base de cálculo do IBS e da CBS inclui o valor integral da operação, englobando juros, encargos, transporte e tributos. No entanto, existem exceções, como descontos incondicionais e reembolsos. Saiba como esses critérios impactam a tributação e a gestão fiscal das empresas.
O local da operação é um critério essencial para a correta tributação do IBS e da CBS. A legislação estabelece regras específicas para bens móveis e imóveis, transporte, serviços presenciais e comunicações. Saiba como essas normas impactam a arrecadação e a gestão fiscal das empresas.
O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento de bens e serviços, mesmo em execuções continuadas. Compreenda os critérios para diferentes operações, incluindo transporte, leilões judiciais e pagamentos antecipados, e como essas regras afetam a apuração dos tributos.
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