A tributação de serviços médicos sempre gera dúvidas e, muitas vezes, conflitos com a prefeitura. Recentemente, uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança para clínicas formadas por profissionais da saúde que atuam em regime uniprofissional.
No REsp 2.212.226, a 2ª Turma do STJ decidiu que a simples previsão de divisão de lucros no contrato social não transforma uma sociedade simples em empresária, permitindo que ela continue recolhendo o ISS em alíquota fixa, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68.

Essa decisão traz um impacto direto para clínicas médicas, odontológicas, escritórios de advocacia, contabilidade e outras sociedades uniprofissionais, que muitas vezes são autuadas por prefeituras sob o argumento de que, por prever divisão de lucros, perderiam o benefício fiscal.

O que estava em jogo no processo

O caso analisado pelo STJ envolveu um casal de médicos que formou uma clínica para prestar serviços médicos.

• A sentença original havia garantido o benefício do ISS fixo, considerando tratar-se de sociedade simples, na qual os sócios prestam serviços pessoalmente.
• No entanto, o TJ/PR reformou a decisão, afirmando que a cláusula de divisão de lucros no contrato social transformaria a sociedade em empresária, afastando o regime diferenciado.

O STJ analisou a questão e, por unanimidade, deu razão aos médicos, restabelecendo o direito ao regime de ISS fixo.

O que disse o STJ sobre a divisão de lucros

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, destacou que a cláusula de distribuição de lucros é natural e obrigatória em qualquer sociedade, seja ela simples ou empresária.
Segundo ele:

“A previsão no contrato social de distribuição de lucros entre os sócios de sociedade uniprofissional não altera a natureza societária, por se tratar de disposição inerente a qualquer sociedade.”

Ou seja, ter cláusula de divisão de lucros não significa que a sociedade tenha caráter empresarial.
A essência do enquadramento está na natureza da atividade, e não na forma de repartir os ganhos.

O que é o ISS fixo e quem pode se beneficiar

O ISS fixo é um regime especial de tributação previsto para sociedades uniprofissionais, no qual o imposto é cobrado por profissional habilitado, com um valor fixo definido em lei municipal, independentemente do faturamento.

Exemplos de profissionais que podem ter direito ao ISS fixo:

• Médicos
• Dentistas
• Advogados
• Contadores
• Psicólogos
• Engenheiros (em alguns casos)

Requisitos para o ISS fixo:

1. Prestação de serviços pessoalmente pelos sócios.
2. Responsabilidade pessoal pelos serviços prestados.
3. Ausência de caráter empresarial, ou seja, sem estrutura típica de empresa, como hierarquia administrativa complexa ou atividade de intermediação.

Base legal: Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68.

Mas minha empresa pode usar essa estratégia?

Essa é uma das perguntas mais comuns que recebemos de empresários e profissionais liberais.

A resposta depende de uma análise criteriosa do contrato social e da estrutura operacional.
Veja alguns pontos importantes para verificar:

• O contrato social define que os sócios prestam serviços pessoalmente? Se sim, é um indicativo forte de sociedade simples.
• Existe grande número de funcionários que atuam diretamente na atividade-fim? Isso pode caracterizar atividade empresarial, afastando o benefício.
• Os serviços são prestados por meio de intermediação ou subcontratação? Nesses casos, geralmente o ISS fixo não se aplica.
• A empresa mantém estrutura de clínica ou escritório sem dependência direta do trabalho dos sócios? Pode ser interpretado como caráter empresarial.

Exemplo prático: clínica médica com dois sócios

Imagine uma clínica formada por dois médicos sócios, onde ambos atendem diretamente os pacientes.
No contrato social, consta a divisão de lucros ao final do período.
Nesse cenário, segundo o STJ, essa cláusula não transforma a sociedade em empresária.

Portanto, a clínica pode continuar recolhendo ISS fixo, reduzindo consideravelmente a carga tributária.

Agora, se esses médicos contratam outros profissionais, sem supervisão direta, ou se passam a atuar apenas na gestão, a prefeitura pode alegar caráter empresarial, e o benefício pode ser perdido.

Benefícios financeiros do ISS fixo

A economia gerada por esse regime é significativa.
Vamos a um exemplo simplificado:

• Clínica com dois médicos sócios
• ISS fixo anual por profissional: R$ 1.500,00
• Total anual: R$ 3.000,00

Agora, imagine essa mesma clínica faturando R$ 600.000,00 por ano.
Se o ISS fosse calculado pela alíquota padrão de 5%, o imposto seria de R$ 30.000,00 anuais.

Economia anual: R$ 27.000,00
Economia em 5 anos: R$ 135.000,00

Essa diferença pode ser reinvestida na estrutura, na capacitação ou no crescimento do negócio.

Passo a passo para garantir o ISS fixo

1. Revisar o contrato social
   • Deve constar que os sócios prestam serviços pessoalmente.
   • A cláusula de divisão de lucros pode permanecer, conforme decisão do STJ.
2. Verificar a legislação municipal
   • Cada cidade define valores e regras específicas para o ISS fixo.
3. Organizar a operação
   • Evitar contratações que descaracterizem a sociedade simples.
   • Manter registros que comprovem a atuação direta dos sócios.
4. Acompanhar decisões judiciais
   • Precedentes como esse fortalecem a defesa em caso de autuação.
5. Contar com assessoria especializada
   • Um especialista em planejamento tributário pode identificar riscos e oportunidades.

Por que essa decisão é importante para clínicas e profissionais liberais

As prefeituras têm aumentado a fiscalização sobre sociedades uniprofissionais, muitas vezes autuando contribuintes de forma indevida.
Essa decisão do STJ traz segurança jurídica, reforçando que a cláusula de divisão de lucros não pode ser usada como argumento para retirar o benefício fiscal.

Com isso, clínicas médicas, escritórios de advocacia e outros negócios semelhantes podem economizar tributos de forma legal e segura.

Conclusão

A decisão do STJ no REsp 2.212.226 é uma vitória para os profissionais liberais e um guia para evitar cobranças indevidas de ISS.
Agora está claro que:

• Divisão de lucros é natural e não transforma a sociedade em empresária.
• O que realmente importa é a natureza da atividade e a responsabilidade pessoal dos sócios.
• Manter contratos e operações bem estruturados é fundamental para garantir o ISS fixo e reduzir tributos.

Resumo da tese do STJ:
“A distribuição de lucros entre os sócios prevista no contrato social não altera a natureza de sociedade uniprofissional simples para empresária, em nada influindo no direito ao regime de tributação de alíquota fixa do ISS.”

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