O Simples Nacional é um regime tributário, simplificado e favorecido, para microempresas e empresa de pequeno porte.
A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário.
Para saber se a atividades da sua empresa, ou seja, o objetivo social é passível de ingresso no Simples Nacional, você deverá analisar o código de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados no cartão de CNPJ.
O Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06 estabelece os códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. Já o Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional.
A empresa que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção, desde que exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional e declare expressamente que não se enquadra nas vedações de ingresso no Simples Nacional
Na hipótese de alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras:
- se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a empresa que a exerce tal atividade, poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento
- se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento.
A Reduza Tributos é formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que são especialistas em assessorar pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional.
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