COMO POSSO SABER SE MINHA EMPRESA PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

COMO POSSO SABER SE MINHA EMPRESA PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um regime tributário, simplificado e favorecido, para microempresas e empresa de pequeno porte. 

A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário.  

Para saber se a atividades da sua empresa, ou seja, o objetivo social é passível de ingresso no Simples Nacional, você deverá analisar o código de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados no cartão de CNPJ.  

O Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06 estabelece os códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. Já o Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional.  

A empresa que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção, desde que exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional e declare expressamente que não se enquadra nas vedações de ingresso no Simples Nacional 

Na hipótese de alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras:  

  • se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a empresa que a exerce tal atividade, poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento  
  • se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento. 

A Reduza Tributos é formada por advogados tributaristas, contadores, consultores e administradores que são especialistas em assessorar pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional. 

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A Reduza Tributos é uma empresa especializada em soluções tributárias que faz parte do Grupo Ciatos, um grupo de empresas voltado para oferecer serviços integrados e estratégicos para pequenas e médias empresas. Nossa missão é ajudar empresas a otimizar sua carga tributária de forma segura e eficiente, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios de nossos clientes.

Com uma equipe altamente qualificada e experiência comprovada, a Reduza Tributos oferece serviços que incluem planejamento tributário para redução de tributos, recuperação de crédito tributário, consultoria tributária, Due Diligence tributário, contabilidade e contencioso tributário. Como parte do Grupo Ciatos, trabalhamos em sinergia com outras áreas, como planejamento patrimonial, contabilidade e assessoria jurídica, para fornecer um serviço completo e alinhado às necessidades de cada cliente.

Na Reduza Tributos, acreditamos que uma gestão tributária inteligente é essencial para a competitividade das empresas. Nosso compromisso é transformar a complexidade tributária em vantagem competitiva, com foco em segurança, eficiência e resultados concretos.