No artigo de hoje vamos falar sobre Exceção de Pré-Executividade.
Você sabe o que é exceção de pré-executividade e de que forma pode ser utilizado?
A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte ré de uma ação de execução para pedir ao Juiz que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.
A exceção de pré-executividade não é tipificada diretamente no Código de Processo Civil.
Quando alguém é alvo de uma ação de execução, parte dos seus bens e capital podem ser penhorados como garantia do juízo, com o objetivo de garantir à parte ativa do processo o valor que está cobrando da parte passiva.
Entretanto, a ação de execução pode apresentar vícios, erros ou equívocos na cobrança, como a prescrição da execução, a cobrança indevida, erro na citação do executado, cobrança baseada em título extrajudicial que não corresponde à sua obrigação, entre outros.
Importante mencionar que mesmo sem a garantia do juízo ou seja sem oferecer bens em garantia da dívida e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula.
A exceção de pré-executividade, então, tem como objetivo mostrar ao juiz que há algum erro de ordem jurídica ou material na execução, mostrando que o processo é nulo ou equivocado por apresentar erros ou vícios de ordem material ou jurídica.
Se sua empresa tem débitos tributários e não tem bens para garantir a execução, a exceção de pré-executividade pode ser a sua melhor alternativa.
Então, se sua empresa tem problemas com débitos tributários, sugiro contratar um especialista na área tributária para lhe assessorar agora mesmo!
Não deixe para depois e conte com a ajuda de um profissional especializado para obter os melhores resultados.
A equipe de advogados tributaristas do Grupo Ciatos são especializados em gestão de débitos tributários.
Temos as melhores alternativas para solução dos débitos da sua empresa.
