Como Fica a Tributação dos Ganhos no Exterior? Uma Crônica Tributária do Brasil Globalizado
A nova Lei 14.754/23 reinstitui a tributação sobre rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, com alíquotas progressivas que variam de 0% a 22,5%. A medida gera polêmica por violar o princípio da territorialidade, arriscar a bitributação internacional e limitar a liberdade do contribuinte. Embora o governo alegue combater a evasão fiscal, especialistas apontam que a medida prejudica a livre circulação de capitais e pode afastar investimentos. O artigo analisa criticamente o novo cenário, os fundamentos constitucionais, os tratados de não bitributação e a necessidade de reformas estruturais.
STF Valida Cobrança de IR em Conjunto com ITCMD sobre Transferência de Imóvel de Herança: Análise Crítica
O artigo analisa a decisão do STF que validou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências patrimoniais gratuitas, como heranças e doações, mesmo em conjunto com o ITCMD. A decisão, fundamentada na interpretação do acréscimo patrimonial, é questionada por sua inconstitucionalidade, pois viola o princípio da vedada bitributação e a competência tributária dos estados. O texto oferece uma visão crítica e técnica sobre os fundamentos jurídicos e impactos dessa cobrança para os contribuintes.
