Importadores com Cargas Retidas: Conheça o Precedente que Garante Liberação em até 8 Dias, Mesmo Durante Greves
Este artigo orienta empresários do setor de importação sobre como agir diante da retenção de cargas pela Receita Federal por mais de oito dias, especialmente em razão da greve dos auditores fiscais. Com base em um recente precedente judicial da 8ª Vara Federal de Campinas, é possível obter judicialmente a liberação das mercadorias com base no prazo legal previsto no Decreto 70.235/72. A decisão reafirma que o direito de greve não pode comprometer serviços públicos essenciais como o desembaraço aduaneiro, protegendo assim o livre exercício da atividade econômica.
