IPI não recuperável e créditos de PIS/Cofins: por que o Tema 1.373 do STJ pode mudar seu contencioso tributário
O artigo explora o julgamento do Tema Repetitivo 1.373 pelo STJ, que discute a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável na aquisição de mercadorias para revenda. Detalha a controvérsia entre contribuintes e Receita Federal, a mudança de entendimento da Receita sem alteração legal, e a importância do pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, cujo histórico em outros casos sugere uma postura favorável aos contribuintes. O texto contextualiza o regime não cumulativo, o conceito de IPI não recuperável e seus impactos no custo de aquisição, oferecendo um guia prático para empresas acompanharem o desfecho que pode afetar significativamente a tributação de diversos setores.
Tema 677 do STJ: Por que Não se Aplica ao Direito Tributário?
O artigo analisa a revisão do Tema 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre o efeito do depósito judicial na extinção da mora em ações cíveis, e explica por que esse novo posicionamento não pode ser aplicado ao Direito Tributário. A decisão foi tomada com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, em contexto indenizatório privado, sem considerar as normas específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. A aplicação indiscriminada da nova tese em execuções fiscais afronta princípios como legalidade, especialidade e segurança jurídica.
