O Fim do Perse é Ilegal e Inconstitucional: A Defesa do Direito das Empresas à Estabilidade Jurídica
Neste artigo, Diego Garcia, sócio da Reduza Tributos, defende que o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é ilegal e inconstitucional. Fundamentado no artigo 178 e no artigo 105 do Código Tributário Nacional, o texto explica de forma didática por que a imposição de um teto financeiro e a aplicação retroativa do limite de R$ 15 bilhões violam direitos adquiridos, a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes. Também é abordado o abuso da Receita Federal ao aplicar a nova regra com efeitos anteriores à própria publicação da lei. O artigo é um alerta e um guia para empresas do setor que foram prejudicadas pela mudança.
Taxação do Pix? Entenda o que isso tem a ver com tecnologia e fiscalização no Brasil
O artigo explica de forma didática o que realmente significa a chamada “taxação do Pix” e como ela se relaciona com o avanço da tecnologia e o fortalecimento da fiscalização no Brasil. Traz dados sobre crimes financeiros, medidas adotadas pela Receita Federal, impactos da lavagem de dinheiro e os desafios de equilibrar transparência, privacidade e justiça tributária em um cenário cada vez mais digital.
Nova Instrução Normativa 2219/2024: Entenda as Regras e Suas Implicações
A Instrução Normativa 2219/2024 impõe novas obrigações de reporte financeiro à Receita Federal. Movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas devem ser informadas semestralmente. A norma busca transparência e combate à evasão fiscal, sem criar novos tributos. Conheça os impactos e como se adequar.
